A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento deu início na última segunda-feira (22), ao programa de recuperação fiscal para munícipes quitarem débitos em atraso com desconto de até 100% em juros e multa ou parcelamento em até 7 vezes. A iniciativa acontece por meio da Procuradoria Fiscal e Secretaria Municipal de Finanças.

Sendo assim, de hoje até a próxima sexta-feira, 26, servidoras ficarão das 07hs até 15hs em frente ao prédio da Prefeitura para melhor atender a municipalidade que poderá negociar ali mesmo condições facilitadas para quitação do débito. Contudo, a campanha segue até o dia 15 de outubro de 2022, com atendimento interno no setor de tributos. O Departamento de Água e Esgoto (DAE), também disponibilizou uma servidora para melhor atendimento no local.

A remissão do pagamento isento de multas e juros recai sobre os créditos tributários e não tributários do Município, inscritos em dívida ativa municipal ou não e constituídos até o ano de 2021.

Veja as formas de descontos e parcelamentos:

• Remissão de 100% nos juros e multa, com entrada de 25%, o restante poderá ser feito em até 4 parcelas, mensais e consecutivas.
• Remissão de 70% nos juros e multa, em caso de 5 parcelas, mensais e consecutivas.
• Remissão de 60% nos juros e multa, em caso de 6 parcelas, mensais e consecutivas.
• Remissão de 50% nos juros e multa, em caso de 7 parcelas, mensais e consecutivas.

Vale complementar que esses parcelamentos e subtração de juros e multas só valem para adesão feita até o 15 de outubro de 2022. E, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 e compreendem somente o valor principal, atualização monetária e honorários advocatícios.

Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto, a carta de anuência somente será disponibilizada após o pagamento da entrada ou da 1ª parcela, mediante requerimento do contribuinte, ficando sob a responsabilidade dele requerer a formalizado da solicitação de carta de anuência, bem como a quitação das custas cartorárias.

“Atraso por mais de 60 dias, ou duas parcelas consecutivas, implicara no cancelamento do parcelamento, perda dos benefícios estabelecidos, sendo passivo de protesto novamente, bem como o ajuizamento de ação de execução fiscal”, lembrou o procurador municipal fiscal, Ricardo Correia.