Inclusdão
PREFEITURA DE CUIABÁ CELEBRA AVANÇOS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Outro avanço significativo foi a regulamentação do Serviço de Transporte Coletivo Especial (BUSCAR), por meio do Decreto nº 10.146, de 19 de abril de 2024.
Política
No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, destaca os avanços alcançados na gestão do prefeito Emanuel Pinheiro para promover inclusão, acessibilidade e dignidade a esse público.
Desde a criação da Secretaria Adjunta da Pessoa com Deficiência, diversas articulações com setores públicos e universidades resultaram em iniciativas voltadas a atender as necessidades das comunidades PCD mais vulneráveis. O objetivo tem sido estabelecer parcerias estratégicas com entidades e organizações, formando equipes capacitadas para oferecer soluções eficientes a esse segmento da população.
“As políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência começaram a ser escritas com a criação dessa secretaria adjunta. Foi mais um compromisso honrado com a população cuiabana, visando desenvolver uma cidade de qualidade, digna e com melhor acessibilidade”, afirmou o prefeito Emanuel Pinheiro.
Um dos marcos da gestão foi o encaminhamento de 32 pessoas com deficiência ao mercado de trabalho em 2024. Essa ação reflete o compromisso com a inclusão e a autonomia dos cidadãos PCD, garantindo oportunidades que promovem sua inserção social.
Outro avanço significativo foi a regulamentação do Serviço de Transporte Coletivo Especial (BUSCAR), por meio do Decreto nº 10.146, de 19 de abril de 2024. O BUSCAR atende exclusivamente pessoas com deficiência física, temporária ou permanente, com alto grau de dependência, sendo direcionado a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Além disso, mais de 300 coletivos que circulam pela cidade contam com plataformas elevatórias para garantir acessibilidade.
Atualmente, 206 usuários estão cadastrados no serviço, que realiza atendimentos diários para 72 pessoas. “Com o BUSCAR, garantimos mobilidade e acessibilidade àqueles que mais precisam, permitindo que tenham dignidade no acesso a serviços essenciais e às suas atividades diárias”, destacou o secretário adjunto da Pessoa com Deficiência, Rubens da Silva, conhecido como Rubinho da Guia.
Os interessados em se cadastrar no BUSCAR devem estar inscritos no CadÚnico e apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência com CEP, laudo médico que ateste a deficiência e formulário preenchido, disponível na Secretaria Adjunta da Pessoa com Deficiência. O cadastro deve ser renovado anualmente, e os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (65) 3313-7622.
Outro destaque é o Passe Livre Cultural, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 10.488/2024, que garante acesso gratuito a eventos culturais e esportivos realizados em Cuiabá, tanto em locais públicos quanto privados.
Até o momento, 506 solicitações de passe foram concluídas, com 427 carteiras já entregues. O benefício é destinado a pessoas com qualquer tipo de deficiência, incluindo física, auditiva, intelectual, visual, múltipla, autismo e outras síndromes, mediante apresentação da carteira de identificação emitida por entidade representativa ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), além de laudo médico válido por até um ano.
Na gestão Emanuel Pinheiro, Cuiabá também alcançou a marca de uma frota de ônibus 100% acessível, garantindo que o transporte público atenda a todos os cidadãos, independentemente de suas condições de mobilidade.
“A gestão não mediu esforços para oferecer dignidade e inclusão às pessoas com deficiência. Além de modernizar os serviços, buscamos assegurar que as iniciativas atendam, de forma justa, àqueles que realmente necessitam”, concluiu Rubens da Silva.
A sede da Secretaria Adjunta da Pessoa com Deficiência está localizada na Avenida das Torres, em Cuiabá. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 99238-7552.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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