PPP do Mercado Municipal

Prefeito participa de audiência pública

A audiência pública faz parte do cronograma de ações do processo de desenvolvimento do Programa de PPP/Cuiabá

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Política

Foto: Luiz Alves - Secom Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, participou na manhã de quinta-feira (26), da audiência pública de apresentação dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de estruturação de projeto de parceria público-privada para requalificação urbana do Centro da Cidade de Cuiabá e revitalização do Mercado Municipal. O evento será realizado a partir das 10h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.

A audiência pública faz parte do cronograma de ações do processo de desenvolvimento do Programa de PPP/Cuiabá. Sua realização garante a participação da sociedade, transparência e lisura. A audiência será transmitida pelo YouTube da Prefeitura de Cuiabá e também nas redes sociais da Prefeitura de Cuiabá (https://www.facebook.com/prefeituracba) e (https://instagram.com/cuiabaprefeitura).

Todo o estudo realizado para elaboração dos modelos que culminarão no edital de concessão é submetido a avaliação do Comitê Gestor do Programa PPP/Cuiabá, presidido pelo prefeito Emanuel Pinheiro e coordenado pelo secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, Possui também a participação da Secretaria de Gestão, técnicos destas Secretarias e da Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Mobilidade Urbana, Planejamento, Fazenda e Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

O estudo técnico, jurídico, econômico e financeiro para a obra de revitalização possui quatro cenários. A apresentação oficial para imprensa e público foi realizada no dia 16 de abril pela empresa Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, habilitada em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aberto pela Prefeitura de Cuiabá em dezembro de 2019. 

Projetando Cuiabá para o futuro, o prefeito Emanuel Pinheiro apresentou em abril, o projeto de revitalização do Mercado Miguel Sutil, mais conhecido como Mercado Municipal com três pavimentos e requalificação urbana nas regiões das praças Alencastro e Ipiranga, além de criação de estacionamentos rotativos com cerca de 3 mil vagas para toda região.

O estudo técnico, jurídico, econômico e financeiro que apresenta a possibilidade da criação de uma parceria público-privada (PPP) para realização das obras, foi elaborado pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, habilitada em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aberto pela Prefeitura de Cuiabá em dezembro de 2019.

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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