HOSPITAL MATERNO INFANTIL DA REDE CEGONHA DR. FRANCISCO LUSTOSA DE FIGUEIREDO

Prefeito Kalil: “Certidão de nascimento viabiliza direitos do pleno exercício da cidadania”

Ao completar 120 dias de funcionamento, a maternidade já registrou 700 nascimentos

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Política

Foto: Secom-MT

Para o prefeito Kalil Baracat, a instalação do Cartório de Registro Civil de Nascimento no Hospital e Maternidade da Rede Cegonha de Várzea Grande viabiliza direitos importantes para o pleno exercício da cidadania, como acesso ao atendimento nas unidades de saúde, aos programas sociais, o acesso ao ensino, à aquisição de documentação civil básica, a exemplo da carteira de identidade, entre tantos outros benefícios existentes no âmbito da Administração Pública.

“Essa parceria busca possibilitar que todas as pessoas tenham acesso aos direitos dos cidadãos, conforme a Legislação Brasileira. Lembrando que todos os nascidos em Várzea Grande, terão seus registros na própria cidade, acabando com histórias, de que o várzea-grandense, nascido na cidade possuía registro só em Cuiabá. Agora farão parte do Censo Nacional, como cidadãos várzea-grandenses. Não fugindo do objetivo maior que é o de que toda a criança de Várzea Grande, nascida na Rede SUS deixe a maternidade já com seu registro de nascimento e o de assegurar o registro de nascimento gratuito para pessoas de baixa renda através de um sistema interligado de Registro Civil”, pontuou o prefeito, dizendo ainda que a cidade cuida com amparo legal e presta cidadania ao morador.

Para o prefeito, a informação verídica da existência da pessoa é ato mais do fundamental e lembrou das dificuldades que muitas pessoas estão passando neste momento de pandemia por causa da exigência de as pessoas terem Cartão SUS na cidade para terem direito a vacina contra a COVID 19.
“As doses são distribuídas pelo Ministério da Saúde para os Estados que dividem para os municípios de acordo com os Cartões SUS, que são emitidos para as pessoas que existem de fato, ou seja, que tem certidão de nascimento, CPF, Registro Geral (RG) entre outros documentos que comprovam a existência das mesmas, por isso que é fundamental ao nascituro e a sua família a Certidão de Nascimento que é a garantia de acesso a serviços públicos essenciais”, lembrou Kalil Baracat.

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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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