REFORMA TRIBUTÁRIA
“Não podemos aprovar algo sem saber a conta que o brasileiro vai pagar”, afirma governador
Mauro Mendes vai buscar esclarecimentos sobre pontos polêmicos da Reforma
Política
Em entrevista à Jovem Pan News, na manhã desta segunda-feira (28.08), Mauro relatou que há muitas questões ainda não esclarecidas e que são cruciais para a aprovação da reforma, que já passou pela Câmara Federal e agora será analisada pelo Senado.
“Essa lei precisa ter um debate com mais profundidade. Quanto nós vamos pagar de alíquota de imposto? Essa resposta precisa ser dada aos brasileiros. Seria a mesma coisa que você chegar em um restaurante, o garçom te dar o cardápio, mas aí você pergunta ‘e o preço’ e ele responder ‘come aí, depois do final a gente apresenta a conta pra você’. Nós não podemos aprovar uma reforma e depois da reforma aprovada, apresentar a conta que o brasileiro vai ter que pagar. É preciso ter uma trava nessa sanha do estado brasileiro em tributar o cidadão”, pontuou.
Entre os pontos defendidos pelo governador está o aumento do seguro receita, que foi aprovado no percentual de 3%, quando o ideal seria 5%. Esse seguro servirá para compensar os estados que vão perder arrecadação com o novo modelo de tributação, que é o caso de Mato Grosso.
“Vamos continuar insistindo para que o seguro receita seja majorado, porque vão existir estados que vão perder muito no primeiro momento e esses estados precisam ser compensados. Caso contrário, vai existir um desequilíbrio federativo colocando em colapso os serviços prestados por esses estados e municípios brasileiros”, explicou.
Outro item questionado pelo governador é referente a setores que serão totalmente desonerados do pagamento de imposto, caso seja aprovado o texto como está.
“O setor do agro, por exemplo, que vai exportar, o setor exportador, responde praticamente por 50% das exportações brasileiras. Esse setor inteiro, a cadeia inteira, não só o exportador, não vai pagar nada de imposto”, ponderou.
Para Mauro Mendes, se as grandes empresas pagadoras de impostos forem totalmente desoneradas, provavelmente será o cidadão o responsável por pagar a conta.
“A Vale do Rio Doce teve no ano de 2022 um lucro líquido de 95 bilhões de dólares. E ao longo da cadeia produtiva dela, uma série de impostos foram pagos e contribuíram com a segurança pública, com a educação e outras áreas no estado onde ela atua. Agora com essa nova reforma a Vale do Rio Doce e a cadeia inteira dela não vai pagar nada de imposto. E aí a pergunta é: se um grande setor, se muita gente vai deixar de pagar impostos para a nova reforma, quais são os brasileiros que terão que pagar mais impostos para suprir? Porque a despesa do Estado, aquilo que os estados, municípios e a própria União gasta, não vai diminuir porque está fazendo reforma”, relatou.

Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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