"Eleições 2022"
MT reelege 18 estaduais à Assembleia Legislativa
Com pouco mais de 82 mil votos, a deputada Janaina Riva (MDB) foi a mais votada, seguida pelos deputados estaduais Max Russi (PSB), com cerca de 70 mil votos e Eduardo Botelho (União), com 52 mil voto
Política
Dos 24 deputados estaduais da atual legislatura, 18 foram reeleitos e outros seis vão ocupar uma cadeira no Parlamento estadual. Com pouco mais de 82 mil votos, a deputada Janaina Riva (MDB) foi a mais votada, seguida pelos deputados estaduais Max Russi (PSB), com cerca de 70 mil votos e Eduardo Botelho (União), com 52 mil votos aproximadamente. Os três ocupam a atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Para o governo do Estado, Mauro Mendes (União) foi reeleito com 68% dos votos e Wellington Fagundes (PL) foi eleito senador com 63% dos votos. Na bancada federal, Mato Grosso reelegeu três deputados federais e elegeu cinco novatos.
Na Assembleia Legislativa, as três maiores bancadas ficaram com o União, MDB e PSB. União terá quatro representantes: Botelho, Dilmar Dal Bosco, Sebastião Rezende e Júlio Campos. Assim como MDB, com Janaina Riva, Thiago Silva, Dr. João e Juca do Guaraná Filho. O PSB elegeu os deputados, Max Russi e Dr. Eugênio e os novatos Fabinho e Beto Dois a Um.
O PSD elegeu os veterano Ondonir Bortolini, Nininho, o quarto mais votado, e Wilson Santos. O PT conseguiu reconduzir os seus dois atuais representantes, Lúdio Cabral, que foi o quinto mais votado, e Valdir Barranco. Pelo PL, partido do atual presidente da República, os deputados Gilberto Cattani e Elizeu Nascimento foram reeleitos.
A chapa do Cidadania e PSDB terá como representantes os deputados reeleitos Faissal Calil e Carlos Avallone. O Republicanos reelegeu Valmir Moretto e elegeu o atual vereador por Cuiabá Diego Guimarães. O PP terá Paulo Araújo como representante e o PTB Claudio Ferreira, de Rondonópolis e que ocupa o cargo pela primeira vez.
Confira abaixo um resumo sobre cada um dos eleitos para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Beto Dois a Um (PSB)
Empresário e músico, casado, 46. Iniciou a carreira como músico e depois empresário. Foi secretário de Esporte, Cultura e Lazer no governo Mauro Mendes e assume pela primeira vez um cargo eletivo.
Carlos Avallone (PSDB)
Empresário e deputado estadual, 62. Foi secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo no governo Dante de Oliveira; atuou como deputado em três ocasiões, na condição de suplente e assumiu uma vaga de deputado em 2019. Assumirá o segundo mandato.
Claudio Ferreira (PTB)
Empresário, casado, 43. É natural de Rondonópolis, onde foi candidato a prefeito em 2020 e agora disputou pela primeira vez uma vaga no legislativo estadual. É conhecido como Claudio Paisagista.
Diego Guimarães (REPUBLICANOS)
Bacharel em Direito, vereador, casado, 37. Eleito vereador por Cuiabá em 2020, Diego Guimarães iniciou a carreira política no Centro Acadêmico VIII de Abril, do curso de Direito da UFMT. Participou da Associação Política Jovem, entidade que tem o principal objetivo de oferecer formação política e desenvolver atividades de integração social na capital.
Dilmar Dal Bosco (UNIÃO BRASIL)
Empresário, deputado estadual, casado, 55. Deputado eleito por três vezes consecutivas, Dilmar Dal Bosco é líder do governo na atual legislatura e presidente da CCJR. Veio para Mato Grosso com a família, em 1976, diretamente para Sinop. Em 1981 mudou com a família para Cuiabá e em 1992 retornou para Sinop, para atuar como empresário. Sua carreira política começa nos bastidores, ao lado do irmão e ex-deputado Dilceu Dal Bosco, até que lançou a própria candidatura em 2010, quando foi eleito pela primeira vez. Assumirá o quarto mandato na ALMT.
Dr. Eugênio (PSB)
Médico, deputado estadual, casado, 53. Deputado estadual eleito em 2018, Dr. Eugênio atua desde 1997 na região do Araguaia, aonde chegou para ajudar na construção do Hospital Regional de Água Boa. Foi vereador por Água Boa em 2012 e candidato a prefeito em 2016. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Dr. João (MDB)
Médico, deputado estadual, casado, 63. José João de Matos, Dr. João, é nefrologista há 40 anos, sendo o primeiro a realizar uma cirurgia de transplante de rins no Estado. Sua base eleitoral é na região de Tangará da Serra. Na Assembleia foi eleito em 2018 com 19.836 mil votos. Assumirá segundo mandato.
Eduardo Botelho (UNIÃO BRASIL)
Engenheiro, empresário, deputado estadual, casado, 63. Deputado estadual por dois mandatos, se candidatou pela primeira vez em 2014, sendo eleito deputado estadual com 40.517 votos, chegando à Mesa Diretora, tornando-se presidente da ALMT, biênio 2017-2019. Em 23.03.2018 se filiou no partido Democratas (DEM) e foi reeleito em outubro do mesmo ano com 33.788 votos de confiança da população mato-grossense. Em 01.02.2019 sagrou-se novamente presidente da ALMT, para o período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021.
Elizeu Nascimento (PL)
Policial militar, deputado estadual, casado, 46. Elizeu Nascimento ingressou na Polícia Militar em 1998, foi soldado, cabo e 3ª sargento. Foi vereador por Cuiabá em 2016 e em 2018 recebeu 21 mil votos, sendo eleito deputado estadual. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Fabinho Tardin (PSB)
Empresário, vereador, casado, 47. Fábio Tardin, o Fabinho, é vereador e presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande. Foi eleito pela primeira vez em 2016, tendo antes trabalhado como assessor parlamentar e diretamente com atendimento à população várzea-grandense.
Faissal (CIDADANIA)
Advogado, deputado estadual, solteiro, 42. Faissal Calil foi eleito deputado estadual com 20.509 votos, em 2018. Antes, foi vereador por Cuiabá entre 2013 à 2016. Em 2010 aos 30 anos foi candidato pela primeira vez a um cargo para deputado estadual, conquistou a suplência. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Janaina Riva (MDB)
Bacharel em Direito, deputada estadual, casada, 33. Janaína Riva é a única mulher eleita para a 18ª (2014 -2018) e reeleita para 19ª legislatura (2019-2023), Janaina Riva (MDB), foi também a deputada estadual mais votada nas últimas eleições, com 51.546 votos. A parlamentar entrou para a história de Mato Grosso, como a primeira mulher a ocupar o cargo de vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Biênio 2019/2020).
Mãe de três filhos (Sophia, José e Diógenes), casada, nasceu no dia 27 de janeiro de 1989, no município de Juara, e mudou-se com a família aos seis anos de idade para Cuiabá quando o pai, José Geraldo Riva, venceu a primeira eleição para deputado estadual. Assumirá o terceiro mandato na ALMT.
Juca do Guaraná Filho (MDB)
Empresário, vereador, casado, 44. Lídio Barbosa, conhecido como Juca do Guaraná Filho, foi eleito vereador por Cuiabá (2021- 2024), ocupando a cadeira de presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Sua carreira política começou como presidente do grêmio estudantil da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, em 1995, e do DCE da Universidade de Cuiabá. Além disso, é filho de Juca do Guaraná, que foi vereador por Cuiabá por dois mandatos.
Júlio Campos (DEM)
Empresário, viúvo, 76. Júlio José de Campos tem uma longa carreira pública em Mato Grosso. Foi prefeito de Várzea Grande entre os anos de 1973 a 1977; foi governador do estado entre 1983 a 1987 e senador entre 1991 a 1999. Além disso, foi alçado conselheiro vitalício do Tribunal de Contas do Estado (2002-2007). Na Câmara dos Deputados, em Brasília, assumiu uma cadeira por três mandatos, entre 1979-1983, 1987-1991 e depois, em 2011-2015.
Lúdio Cabral (PT)
Médico, deputado estadual, casado, 51. Lúdio Frank Mendes Cabral (PT) atua há 22 anos na saúde pública, prestando atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Servidor público do município de Cuiabá, Lúdio atende na rede de atenção básica, nas comunidades e postos de saúde. Na política, iniciou sua trajetória no movimento estudantil, foi diretor do Sindicato dos Médicos (Sindimed) e teve dois mandatos de vereador em Cuiabá, entre 2005 e 2012. Na Câmara Municipal de Cuiabá, se destacou na defesa dos direitos básicos da população e na fiscalização do poder público. Lúdio disputou segundo turno pela Prefeitura de Cuiabá em 2012, quando recebeu 140.798 votos. Em 2014, concorreu ao governo de Mato Grosso e recebeu os votos de 472.507 eleitores. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Max Russi (PSB)
Empresário, deputado estadual, casado, 46. Max Russi está no segundo mandato como deputado estadual, ocupando a primeira-secretaria da Assembleia Legislativa na atual legislatura. Sua carreira política começou em Jaciara, onde foi vereador e prefeito. Quando eleito deputado, foi convidado a assumir a Casa Civil e mais depois secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, quando implantou o programa Pró-família. Assumirá o terceiro mandato na ALMT.
Nininho (PSD)
Empresário, produtor rural, deputado estadual, casado, 64. Ondanir Bortolini, Nininho, está no terceiro mandato como deputado estadual, sendo o terceiro mais votado na última eleição. Sua trajetória política começou em Itiquira, município no sul do estado, onde foi prefeito por duas vezes. Assumirá o quarto mandato na ALMT.
Paulo Araújo (PP)
Servidor público, deputado estadual, casado, 41. Paulo Araújo é servidor de carreira da Secretaria Estadual de Saúde há mais 14 anos. Em 2012, iniciou sua carreira política como vereador por Cuiabá, cargo que ocupou por dois mandatos. Em 2018 foi eleito deputado estadual pela primeira vez com 11.645 votos. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Sebastião Rezende (UNIÃO)
Engenheiro, deputado estadual, casado, 58. Sebastião Rezende está em seu quinto mandato como deputado estadual. Representante da região de Rondonópolis, foi eleito pela primeira vez em 2002. De lá para cá, presidiu a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi relator da Reforma da Constituição Estadual de Mato Grosso. Assumirá o sexto mandato na ALMT.
Thiago Silva (MDB)
Economista, deputado estadual, casado, 40. Thiago Silva é de Rondonópolis e foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2018, com 19.336 votos. Sua trajetória política começou como presidente da Associação dos Moradores dos bairros Jardim Eldorado, Mirassol, Santa Fé e Copacabana. Já em 2010, junto com estudantes, professores e líderes comunitários ajudou a criar e liderou o Movimento UNEMAT JÁ, com o objetivo de promover a instalação do campus da Universidade em Rondonópolis, fato concretizado em 2017. Em 2012 foi eleito vereador por Rondonópolis e reeleito em 2016. Assumirá o segundo mandato na ALMT.
Valdir Barranco (PT)
Biólogo, deputado estadual, casado, 47. Valdir Barranco começou sua vida política em 2001 como secretário de educação de Nova Bandeirantes, onde foi prefeito entre 2004 e 2008. Barranco foi chefe da Divisão de Administração do Incra-MT, e de 2011 a 2014, exerceu a função de superintendente titular do Incra. Em 2014, Valdir Barranco concorreu ao cargo de deputado estadual sendo eleito com 19.270 votos, mas só assumiu em 2016, depois de uma árdua e demorada batalha jurídica. Em 2018, Valdir Barranco foi reeleito deputado estadual com 21.970 votos. Assumir o terceiro mandato na ALMT.
Valmir Moretto (REPUBLICANOS)
Empresário, deputado estadual, 52. Valmir Moretto chegou a Mato Grosso em 1986 para administrar propriedade rural na região de Pontes e Lacerda. Iniciou a vida política como prefeito de Nova Lacerda em 2009, sendo reeleito em 2012. Moretto presidiu o Consórcio Vale do Guaporé, abrangendo oito municípios. Em 2018 foi eleito deputado estadual com 21.261 votos. Assumirá o segundo mandato pela ALMT.
Wilson Santos (PSD)
Professor, formado em Ciências Sociais e Direito, divorciado, 47. Wilson Santos foi professor de história em Cuiabá entre os anos 80 e 90. Em 1988 foi eleito vereador ela primeira vez em Cuiabá. Em 1990, elegeu-se deputado estadual e foi reeleito em 1994 com a maior votação naquele pleito. Em 1998, elegeu-se deputado federal e reeleito em 2002. Foi prefeito de Cuiabá por duas vezes, em 2004 e 2008. Em 2014 Wilson Santos retorna à Assembleia, sendo novamente eleito em 2018. Assumirá seu quinto mandato não consecutivo na ALMT.
Gilberto Cattani (PL)
Produtor rural, deputado estadual, casado, 49. Gilberto Cattani foi eleito suplente de deputado em 2018 e assumiu uma vaga no Parlamento após a morte do deputado Sílvio Favero. Desde 1998, Cattani é assentado pelo Incra e tem como pautas as questões agrárias e a agricultura familiar. Se denomina conservador de direita. Assumirá seu segundo mandato.
Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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