Saúde de Cuiabá
Mauro é contra nova intervenção na Saúde e cobra cumprimento de TAC: ‘Estado tem suas próprias obrigações’
“Foi feito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e eu acredito que é para ser cumprido, senão o Ministério Público fica desvalorizado junto com o Judiciário”, disse Mauro Mendes
Política
O governador Mauro Mendes (União) voltou a reforçar que o Estado de Mato Grosso está focando em cuidar de suas próprias obrigações e, portanto, não apoia o retorno da intervenção estadual na Secretária Municipal de Saúde de Cuiabá. A declaração feita nesta semana durante conversa com jornalistas foi uma resposta ao novo pedido que será protocolado pelo vereador Dr. Luiz Fernando (União).
“O Estado de Mato Grosso não analisa isso, o Estado de Mato Grosso está focado na nossa área de Saúde e cuidar das nossas obrigações, entretanto, esse pedido tem que ser dirigido aos órgãos de controle, que tem a responsabilidade de acompanhar o pós-intervenção”, afirmou sobre o pedido.
“Foi feito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e eu acredito que é para ser cumprido, senão o Ministério Público fica desvalorizado junto com o Judiciário”, complementou.
O vereador Luiz Fernando defende a retomada da equipe estadual após apontar irregularidades na Pasta, principalmente, no atraso e falta de pagamentos de salários à equipes da Saúde terceirizadas.
O parlamentar diz ainda que além da falta de pagamento, o vereador denunciou que alguns contratos dos Hospitais São Benedito e Municipal de Cuiabá já venceram e estão sendo tocados de forma emergencial, sem nenhum novo processo de licitação. Ele acredita que a prefeitura esteja realizando a medida para beneficiar empresas ligadas de forma direta ou indireta à gestão.
A intervenção estadual na Saúde Pública de Cuiabá terminou no dia 31 de dezembro, após 180 dias da justiça ter determinado o processo devido a denúncias de irregularidades na pasta.
Na época do término, o Ministério Público firmou um TAC com a Prefeitura de Cuiabá, com uma séria de medidas que deveriam ser cumpridas, senão uma intervenção total poderia ser aplicada novamente.
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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