SER FAMÍLIA COMUNITÁRIO
Líder comunitária destaca: “Governador e primeira-dama de MT abraçaram e valorizaram o movimento comunitário”
Nilza Maria, presidente da Uramb, de Rondonópolis, participou de encontro em Cuiabá; mais mil representantes comunitários estiveram no evento
Política
“Estarmos aqui é uma forma de reconhecimento. É muito bom ver que o movimento comunitário foi abraçado pelo governador Mauro Mendes e pela primeira-dama Virginia Mendes. São pessoas que abraçaram e valorizaram o movimento comunitário de Mato Grosso, dando grande espaço para nós com muito carinho e respeito”, ressaltou Nilza Maria Ferreira, presidente da União Rondonopolitana de Associação de Moradores de Bairro (Uramb).
Nilza e mais de mil líderes comunitários participaram do encontro do programa SER Família Comunitário, realizado pelo Governo do Estado. O programa e o encontro foram idealizados pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes.
Representando a Associação Areia Branca, do município de Lambari D’Oeste, Eliane Guidini, declarou que receber o apoio do Governo do Estado faz toda a diferença para os líderes comunitários nas regiões onde moram.
“O governador está trabalhando com o objetivo de ajudar na qualidade de vida da população. Nós nunca tivemos tanto apoio como temos hoje e isso fica marcado na nossa memória. O Governo tem atuado muito, principalmente na minha região, que tem melhorado bastante. É na área da educação, saúde, no social, tem muito trabalho sendo feito. Em uma cidade próxima à minha tem estrada sendo asfaltada. A infraestrutura do interior do Estado tem melhorado muito”, contou.


SER Família Comunitário – Encontro Regional de Líderes Comunitários.
Créditos: João Reis
Para o presidente da União das Associações de Mirassol D’Oeste, Francisco Matos, popularmente conhecido como Chiquinho Matos, participar do encontro foi um momento ímpar para todas as lideranças.
“No primeiro mandato do governador Mauro tivemos outro evento e agora, temos novamente. É muito bom saber que podemos contar com este apoio. A presença maciça do Governo do Estado e da Setasc é fundamental para todos nós”, afirmou.


SER Família Comunitário – Encontro Regional de Líderes Comunitários.
Créditos: João Reis
O presidente do bairro Paiaguás 2, em Cuiabá, Admir Conceição, mais conhecido como Selva, agradeceu pela realização do encontro, que é uma forma de reconhecimento para todas as lideranças.
Encontro de Líderes Comunitários
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio da secretaria adjunta de Assuntos Comunitários (Saascom), realizou o evento que faz parte do Programa SER Família Comunitário. O Encontro Regional com Líderes Comunitários contou com mais de mil lideranças comunitárias e foi realizado na última quarta-feira (07.06), em comemoração ao Dia Estadual do Líder Comunitário, celebrado no dia 2 de junho.
No evento, a secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho, ressaltou a importância do movimento comunitário com as suas lideranças e reforçou que o grande objetivo do evento era trazer o movimento para trabalhar junto ao Governo estadual.
“A secretaria adjunta de Assuntos Comunitários é muito importante para fazer essa ponte entre o Governo e as lideranças dos municípios de todo Mato Grosso. Eles são pontos-chave nas suas comunidades para que os programas do Governo, como o Programa SER Família, cheguem às famílias que mais necessitam”, afirmou a secretária Grasi.
O secretário adjunto de Assuntos Comunitários, Édio Martins, disse que o encontro superou as expectativas com a grande adesão dos líderes comunitários.
“Quero dizer que o encontro com todos vocês, líderes comunitários, é para possamos lutar pelos nossos bairros e comunidades. Vocês que estão nos bairros, trabalhando no dia a dia, sabem o que precisam. Podem contar com a gente, porque queremos uma aproximação cada vez maior com as comunidades”, disse.
SECOM/MT
Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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