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Lei cria Semana Nacional da Ética e da Cidadania

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A primeira semana de maio passará a ser dedicada, em todo o país, à promoção da ética, da cidadania e do combate à corrupção. É o que prevê a Lei 15.467/26, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), que cria a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Durante essa semana, órgãos e entidades da administração pública, instituições de ensino públicas e privadas, entidades de classe e da sociedade civil organizada, bem como emissoras de rádio e TV, poderão:

  • Promover ações para divulgar e estimular a importância de valores éticos e morais, o exercício da cidadania e as ações de combate a todas as formas de corrupção;
  • Debater e difundir as experiências de cada instituição ou entidade; e
  • Realizar campanhas didáticas sobre princípios éticos, morais e de cidadania.

Projeto da Câmara
A nova norma teve origem no Projeto de Lei 162/24, do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), aprovado pela Câmara e pelo Senado.

“Essa iniciativa já encontra eco na sociedade, somando-se a outras leis, estaduais e municipais, normas públicas e privadas adotadas”, afirmou Paulino.

Da Agência Senado
Edição – Natalia Doederlein



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Polícia Civil apreende mais de 6 mil litros de combustíveis em Conquita D’Oeste

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Mais de 6 mil litros de combustível transportados de forma irregular e sem comprovação fiscal foram apreendidos pela Polícia Civil, na noite de sexta-feira (17.7), durante fiscalização no município de Conquista D’Oeste.

A ação da Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda também resultou na apreensão de um caminhão e na prisão em flagrante do motorista, que foi autuado pelo crime de produzir, comercializar, utilizar, transportar, armazenar ou praticar outras condutas envolvendo substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com a legislação, na modalidade culposa.

Durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, que vem sendo realizada de forma contínua com o objetivo de promover a desintrusão da Terra Indígena Sararé, os policiais civis identificaram intensa movimentação de maquinários, combustíveis e insumos destinados ao abastecimento de garimpos ilegais existentes na região.

Diante da situação, a equipe montou uma barreira no acesso aos garimpos, na zona rural de Conquista D’Oeste. Durante a fiscalização, um caminhão foi abordado e, na vistoria do compartimento de carga, constatou-se que o veículo transportava seis contêineres com óleo diesel, além de dois tambores de gasolina e grande quantidade de produtos alimentícios.

Questionado sobre a carga, o motorista informou que havia sido contratado para transportar o caminhão até um garimpo. No entanto, ele não possuía a documentação obrigatória referente ao combustível, como as notas fiscais, nem a licença exigida para o transporte dos produtos.

Diante dos fatos, o caminhão e toda a carga foram apreendidos, e o condutor foi encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. Na unidade policial, o homem, de 43 anos, foi interrogado e autuado em flagrante por crime ambiental.

Fonte: Policia Civil MT – MT



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