O juiz Bruno D’Oliveira Marques do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em destaque menor, extinguiu ação popular movida pela vereadora Edna Sampaio (PT), que buscava a suspensão de lei estadual, cancelando a transformação de escolas públicas de Mato Grosso em unidades militares de ensino.
O magistrado da Vara Especializada em Ações Coletivas indeferiu o pedido, em decisão publicada nesta quarta-feira (10), porque Edna escolheu a via inadequada para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.273/2020.
A parlamentar buscou sustar os efeitos da norma via ação popular argumentando que o dispositivo, quando cria ou transforma escolas da rede pública estadual e municipal em unidades militares, na verdade, entra em colisão com a Constituição Estadual e a Constituição Federal. No entanto, conforme o juiz, ela deveria ter adotado ação direta de inconstitucionalidade para garantir seus objetivos.
O juiz explicou que ação popular é instrumento apto para anular lesões ao patrimônio público ou entidades estatais, à moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, e não em combate a leis.
“A parte autora está deixando de adotar a via adequada, qual seja, a ação direta de inconstitucionalidade, com a observância da legitimidade ativa e da competência corretas”, escreveu o juiz ao decidir indeferir a petição inicial e extinguir a ação.
Existem atualmente 23 escolas estaduais sob gestão da Polícia Militar e outras quatro sob gestão do Corpo de Bombeiros Militar, além de uma unidade cívico-militar efetivada em 2021, em Cáceres.
Em fevereiro deste ano, o Governo publicou o decreto que regulamenta a Lei nº 12.388 de 2024 de implantação do Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares, definindo os critérios para a ampliação do número de escolas militares na rede estadual. A meta é aumentar de 28 para 50 unidades.