CÂMARA FEDERAL
Guarda Municipal de VG recebe a visita do deputado Emanuelzinho
Parlamentar federal é presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
Política
Referência no Estado de Mato Grosso, em estrutura e atuação, a Guarda Municipal de Várzea Grande recebeu a visita do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PDT), que atualmente preside a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Além de identificar as prioridades em termos de infraestrutura, o piso salarial da Guarda Municipal foi tema principal abordado em reunião com o secretário Municipal de Defesa Social, Cel. Alessandro Ferreira da Silva, com o comandante e o sub-comandante da Guarda Municipal, Alisson Baracat Salgado e Alexander Gouveia Ortiz, respectivamente.
“Esse assunto – o piso salarial – está sendo apresentado atualmente na Câmara dos Deputados e está hoje na nossa mão na Comissão de Segurança Pública. Precisamos definir um relator e queremos ouvir a Guarda Municipal de maior estatura e estrutura dentro do Estado de Mato Grosso, ver sua experiência e entender quais suas maiores prioridades em termos legislativo e orçamentários, e assim ajudar como deputado federal”, pontuou o parlamentar.

Foto: Secom VG
Para o secretário de Defesa Social, “a visita do deputado visa aproximar a Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados e a Guarda Municipal, apresentando a realidade aqui de Várzea Grande para que leve àquela Casa de Leis a possibilidade de buscar melhorias para a estrutura de segurança pública municipal”, afirmou o Cel. Alessandro Ferreira da Silva.
O deputado reforçou que o atual piso salarial discutido será aplicado nacionalmente. “A idéia desenvolvida hoje com os companheiros aqui de Várzea Grande é levar até o relator em Brasília um piso salarial que seja gradual de acordo com o número de efetivo e com a população local atendida, para que a gente tenha uma legislação adaptada a cada localidade e não prejudique a aplicação efetiva da legislação”, ponderou Emanuel Pinheiro Neto.
Alisson Baracat Salgado, comandante da GM, lembrou que o pioneirismo da Guarda Municipal deve ajudar não somente nos estudos para um piso salarial nacional como também para a implantação de outras corporações em municípios brasileiros.
“Temos todo um histórico, desde a implantação da corporação na gestão do então prefeito Jayme Campos, hoje senador da república, e passamos por várias etapas, como recentemente a entrega de novo fardamento, coletes à prova de bala, placa balística, entre outros equipamentos, pelo prefeito Kalil Baracat, que anunciou estudos para abertura de concurso público para ampliar o efetivo da Guarda. Somos uma das poucas corporações municipais armadas e a tendência é que ajudemos outros municípios a estruturar suas Guardas Municipais. Nos comprometemos com o deputado a auxiliar no estudo de piso salarial para a categoria e ele se comprometeu em contribuir com os anseios da nossa gestão, a exemplo da construção de uma nova base, instalar um centro estadual de formação e também na aquisição de armas não letais”, enumerou o comandante.
Além de conhecer como a Guarda Municipal de Várzea Grande atua em frentes como o trânsito, a segurança do patrimônio público, a segurança do cidadão, o apoio à fiscalizações, a patrulha Maria da Penha, Corregedoria e a Guarda Cidadã com ações sociais e de educação, o deputado teve acesso a toda a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Social que contempla, além da Guarda Municipal, a Defesa Civil e a Junta Militar.
“É muito interessante o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Defesa Social de Várzea Grande. São ações diretas ao cidadão como fiscalizações, a Patrulha Maria da Penha, o teatro de fantoches, além da segurança e trânsito. A equipe está de parabéns pelo trabalho desenvolvido e empenho. Quero sentar nos próximos dias como prefeito Kalil Baracat e poder destinar recursos para esses trabalhos e outros setores necessários”, disse Emanuel Pinheiro Neto.
O deputado ressaltou a necessidade do respaldo aos agentes de segurança, pois os Guardas Municipais, assim como os policiais, não podem atuar em sistema de home office, como ocorre em outras áreas do serviço público. “Eles estão atuando em campo, expondo suas vidas”, destaca.
O parlamentar também pontuou como prioridades da comissão, a elaboração de uma lei de valorização desses profissionais, contemplando piso salarial e progressão de carreira, e a retomada dos trabalhos da comissão que ficaram emperrados no último ano por causa da pandemia.
Política
Flávia Moretti veta passe livre para autistas e pessoas com fibromialgia em Várzea Grande
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), vetou integralmente o projeto de lei que ampliava o acesso ao transporte coletivo gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, também previa a concessão do benefício a acompanhantes quando houvesse necessidade comprovada.
O veto foi publicado na terça-feira (20) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso. A decisão atinge o Projeto de Lei nº 211/2026, de autoria do vereador Miguel Angel Claros Paz Junior, que alterava a Lei Municipal nº 4.478/2019, responsável por regulamentar a gratuidade no transporte para pessoas de baixa renda com transtornos mentais em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Com a mudança proposta pelos vereadores, pessoas com autismo e fibromialgia poderiam solicitar o benefício mediante apresentação de documentação médica e parecer social, conforme os critérios previstos na legislação.
A justificativa do Executivo para barrar a medida é a ausência de definição sobre a origem dos recursos necessários para financiar a ampliação do passe livre, além de questionamentos sobre os cálculos apresentados para estimar os custos da proposta.
Durante a tramitação do projeto, foi apresentada uma estimativa de impacto financeiro de R$ 83,6 mil mensais, o equivalente a R$ 1.003.200 por ano. O cálculo considerou 380 cartões de transporte, uma média de 44 viagens mensais por beneficiário e tarifa de referência de R$ 5.
Embora a Procuradoria Legislativa tenha reconhecido que a operação matemática estava correta, o parecer técnico apontou falta de informações que comprovassem os números utilizados. Entre as dúvidas estão a quantidade real de beneficiários, a frequência de uso dos ônibus e o número de acompanhantes que poderiam receber a gratuidade.
A análise também destacou a ausência de estudos sobre os efeitos da ampliação do benefício nos contratos do transporte coletivo e sobre a eventual necessidade de compensação financeira à empresa responsável pelo serviço.
Outro questionamento envolve a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Critérios para concessão também foram questionados
Além das questões financeiras, o parecer jurídico apontou dúvidas sobre os critérios de acesso ao benefício. A legislação original estabelece requisitos relacionados à baixa renda e ao acompanhamento pelos Caps, mas o projeto não teria esclarecido suficientemente como essas exigências seriam aplicadas às pessoas com autismo e fibromialgia.
Também foram levantadas questões sobre os profissionais habilitados a emitir os documentos exigidos, a necessidade de parecer social e os procedimentos para comprovar que o beneficiário precisa de acompanhante.
Apesar das ressalvas, a análise reconheceu a finalidade social da proposta e a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a ampliação de benefícios no transporte público.
Na justificativa do veto, assinada em 14 de outubro, Flávia Moretti considerou que os problemas identificados comprometiam o projeto como um todo. Por esse motivo, optou por vetar integralmente o texto, em vez de barrar apenas parte dos dispositivos.
A Prefeitura indicou que uma nova proposta poderá ser apresentada, desde que inclua estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio definida e critérios objetivos para a concessão da gratuidade.
Câmara poderá derrubar veto
Com o veto integral, a ampliação do passe livre prevista no projeto não entra em vigor neste momento. A decisão será encaminhada à Câmara Municipal, que poderá manter o veto da prefeita ou rejeitá-lo, conforme as regras do processo legislativo.
O impasse coloca em discussão tanto a ampliação do acesso ao transporte público para pessoas com autismo e fibromialgia quanto a definição de como o benefício seria financiado pelo município.
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