POLICIAIS PENAIS DE MT
Governador Mauro Mendes regulamenta auxílio-fardamento
Decreto assinado nesta terça-feira (31.01) prevê pagamento para farda direto na conta do servidor
Política
O governador Mauro Mendes regulamentou a concessão de auxílio fardamento aos mais de 2 mil policiais penais que atuam para o Estado de Mato Grosso. Ainda foi autorizada a entrega de mais 298 pistolas Glock para a categoria.
O decreto foi assinado nesta terça-feira (31.01), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Também participaram do ato o deputado estadual João Batista, que é servidor de carreira do Sistema Socioeducativo, os secretários Mauro Carvalho (Casa Civil), César Roveri (Segurança Pública) e Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão).
“Estamos criando as condições adequadas para que o servidor possa trabalhar com segurança e com eficiência. O grande objetivo disso é que ele possa melhorar a sua prestação de serviço ao cidadão e à sociedade. Todo servidor vai ter esse direito, que não era cumprido, de ter esse uniforme, com o valor depositado em conta”, declarou o governador.
De acordo com o documento, os policiais penais receberão anualmente R$ 1220 a título de auxílio para comprarem suas fardas. O valor será depositado até o mês de dezembro de cada ano. A exceção ocorre neste ano, cujo auxílio será depositado até o dia 31 de março.
O mesmo benefício já tem sido concedido desde o ano passado a todos os policiais militares e bombeiros, e agora se estende aos policiais penais, uma vez que a carreira deles foi regulamentada após aprovação de projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo próprio governador Mauro Mendes, em 2022.
O secretário de Estado de Segurança Pública, César Roveri, destacou que o decreto representa o cumprimento de um compromisso assumido pelo governador.
“A partir de agora, com a regulamentação, o policial passa a receber esse valor anualmente. Isso reflete na condição de trabalho e na vontade do servidor em prestar um melhor serviço”, disse.
Para o deputado estadual João Batista, o auxílio-fardamento atende uma reivindicação de mais de 12 anos desse grupo de servidores.
“Nós passamos essa situação ao governador e ele resolveu. Para os nossos policiais, isso significa autoestima, economia do seu salário e valorização. O Governo está cumprindo seu compromisso e trazendo mais dignidade para essa categoria”, pontuou.
Fonte: Secom-MT
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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