"Preservação"

Governador defende que países ricos cumpram mesmas exigências ambientais cobradas de MT

Um exemplo dos avanços é que somos o Estado da Amazônia que mais conseguiu reduzir o desmatamento ilegal.

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Em coletiva à imprensa, na manhã desta quarta-feira (10.11), o governador Mauro Mendes fez um balanço da participação do Governo de Mato Grosso na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 (COP-26), realizada em Glasgow, na Escócia.

Uma das principais bandeiras defendidas pelo governador no evento foi a reciprocidade ambiental. Ou seja, que os países ricos cumpram as mesmas exigências ambientais que cobram do Brasil e de Mato Grosso.

“Essa reciprocidade, que já é exigida na área diplomática, precisa ser aplicada na área ambiental. Temos que exigir que os produtos vindos dos países ricos também sigam as mesmas normativas e os mesmos compromissos ambientais que exige de nós, pois eles são grandes poluentes, usam muito os combustíveis fósseis, e também precisam colaborar”, afirmou.

De acordo com o governador, o Brasil precisa sair da posição de “patinho feio”, pois tem grandes contribuições na preservação. Mato Grosso, por exemplo, é o maior produtor de alimentos do Brasil e um dos maiores do mundo, e mesmo assim ainda mantém 62% do território preservado e outros 6% em recuperação.

“Conversei com alguns produtores da Europa e lá eles usam muitas vezes até 80% da área para produção e preservam os 30% restantes. Eles não têm leis rígidas como nós, que limitam a 20%. E eu desafio alguém a apontar outra região no mundo que produz tanto e preserva 62% do território, que é o que Mato Grosso faz”, citou.

Ainda de acordo com o gestor, na Europa não há limitação para o uso das terras para produção, ao contrário do que ocorre no Brasil.

“No nosso país, fazendo uma analogia com uma casa, o produtor pode usar só dois dos 10 cômodos. Mas têm que manter todos os 10 cômodos arrumados e pagar imposto sobre todos eles. E todo esse trabalho de preservação tem custo, por isso precisamos de mais cooperações dos outros países”, disse.

Mauro Mendes relatou que, no evento, apresentou a representantes de países, ambientalistas, ONGs, ministros e demais participantes os avanços de Mato Grosso na preservação, assim como a meta ousada de neutralizar as emissões de carbono até 2035 – muito antes da meta mundial, que é 2050.

Um exemplo dos avanços é que somos o Estado da Amazônia que mais conseguiu reduzir o desmatamento ilegal, com redução de 20,5% de 2020 para 2021. Também houve redução expressiva nos focos de calor neste período (52,2%).

“Nosso esforço foi concentrado em defender a posição de Mato Grosso, nosso trabalho ambiental e a nossa política focada na fiscalização e aplicação rígida da lei. Até mesmo ONGs de lá disseram que temos uma das melhores políticas ambientais em curso. Hoje temos mecanismos de preservar a legalidade, que está no Código Florestal, com o monitoramento via satélite, em tempo real, de qualquer desmate ou foco de calor acima de 1 hectare. Quem comete ilegalidade é autuado e punido”, pontuou

Porém, o governador ponderou que é preciso maior colaboração dos países desenvolvidos para a manutenção desses ativos ambientais, uma vez que é necessário aportar grande volume de investimentos para garantir a preservação.

“Nós temos um plano de ação já em andamento com 12 estratégias para acelerar a redução do carbono. Isso foi muito bem recebido porque apresentamos não só uma manifestação de interesse, mas algo que o Governo de Mato Grosso e a economia privada já estão fazendo há algum tempo aqui. Mas isso tem um preço e precisará de investimento”.

“Afunilamos nossa conversa com instituições mundiais que nos apoiam no programa REM e está acertado uma nova parcela de recurso em função de estarmos cumprindo nossas metas de redução de desmatamento. Uma parcela de 15 milhões de euros e outra parcela próximo disso, que deverão vir para investirmos em ações estruturantes de área ambiental. São pagamentos por parte das reduções de carbono já realizadas”, completou.

Foto: Mayke Toscano – Secom MT

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Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias

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Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.

Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Vetos

Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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