em prol da população
Governador aponta avanços e trabalhos realizados nos últimos três anos em Mato Grosso
O Estado foi consertado, atingiu o equilíbrio fiscal e colocou em ação o maior programa de investimentos da história
Política
O Estado de Mato Grosso avançou em todas as áreas que importam ao cidadão nos últimos três anos. Após uma série de medidas necessárias, o Estado foi consertado, atingiu o equilíbrio fiscal e colocou em ação o maior programa de investimentos da história, o Mais MT, com R$ 9,5 bilhões previstos para serem executados até o final deste ano.
Além disso, sob o comando do governador Mauro Mendes, Mato Grosso teve a iniciativa inédita de reduzir impostos em dezenas de itens, como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e muitos outros.
Nessa entrevista, o governador fala das principais obras e ações realizadas até o momento. Confira:
– Governador, o senhor tem pontuado que o Governo fez o maior pacote de redução de impostos do país, mas como o cidadão vai sentir isso realmente? Essa redução, de fato, já está impactando no bolso dos mato-grossenses?
Mauro Mendes: Agora em fevereiro, o cidadão já vai poder sentir melhor esse impacto, pois é quando chegam as faturas de janeiro. Essa redução vai fazer diferença no orçamento doméstico, já que reduzimos impostos daqueles itens mais essenciais para todos.
Na energia, que é uma das contas que mais pesam, baixamos de 27% para 17%. Na conta de telefone e internet, de 30% para 17%. E hoje internet e celular é algo fundamental. Na gasolina de 25% para 23%, no diesel de 17% para 16% e no gás GLP de 17% para 12%.
Então esse corte de impostos vai ser sentido por praticamente todos os mato-grossenses, mas em especial para aqueles que ganham menos. São essas as pessoas que mais tem sido impactadas pelo custo de vida e essa é uma forma de o Estado contribuir para aliviar o bolso delas.
É importante frisar que nenhum estado fez tanta redução e, além disso, reduzimos ICMS e outras taxas em mais dezenas de itens desde o início da gestão.
– Com a redução do ICMS em diversos setores, o Estado deixa de arrecadar. Com menos recursos em caixa, os investimentos serão mantidos? Como é possível equalizar essa conta, governador?
Mauro Mendes: A previsão é que o Estado deixe de arrecadar, por ano, cerca de R$ 1,2 bilhão para que esse dinheiro continue no bolso do cidadão e do empregador. Esse valor, apesar de expressivo, não vai comprometer nenhum investimento do Governo do Estado.
Isso porque fizemos um esforço muito grande em consertar o Estado e obter o equilíbrio fiscal necessário para colocar em campo o maior programa de investimentos da história de Mato Grosso, que é o Mais MT. Estamos com milhares de obras e ações em todas as áreas, e para todas elas temos os recursos garantidos, pois não dou ordem de serviço sem a certeza que poderemos custear. Estão sendo investidos R$ 9,5 bilhões nesses quatro anos de gestão e devemos superar a marca de 15% da receita destinada a investimentos: nenhum estado chega perto disso.
Outro ponto é que a redução de impostos, ainda que faça o Estado arrecadar menos, incentiva o desenvolvimento. O empresário que paga menos impostos pode expandir, investir, e aí ele emprega mais pessoas, faz novas aquisições. Isso faz a economia crescer, faz mais gente ter emprego e uma vida economicamente ativa.
Quando o cidadão paga menos nos itens essenciais, ganha mais poder de compra. Compra mais do comércio, fomenta a indústria, e isso vai gerando uma espiral positiva que, no final das contas, também retorna em impostos ao Estado. O que sempre digo é que o Estado existe para melhorar a vida do cidadão, e se hoje conseguimos ter condições para reduzir impostos, devemos fazer isso.
– Ainda que não fosse uma responsabilidade do Estado, o Governo deu suporte aos municípios na atenção básica desde o início da pandemia. Como será a atuação do Estado agora que o número de casos está aumentando novamente?
Mauro Mendes: A pandemia exigiu um esforço extra de todos nós, e procuramos dar suporte aos municípios para combater esse inimigo em comum, que é a Covid. Enviamos milhares de testes rápidos, custeamos centenas de leitos de enfermaria e de UTIs e, além de continuar com os repasses em dia, quitamos créditos antigos para que a atenção básica pudesse ser reforçada, além de outras ações importantes como o Centro de Triagem, que atendeu mais de 240 mil pessoas aqui na baixada cuiabana.
O Governo continua monitorando diariamente a situação e temos aberto mais UTIs e leitos de enfermaria frente ao aumento de casos, e vamos continuar fazendo enquanto for necessário.
Também temos incentivado a vacinação, inclusive com prêmios aos municípios que melhor vacinam, pois é um fato que quase todos aqueles que estão internados em estado grave ou que morreram são pessoas que não quiseram completar a vacinação. E faço um apelo para que todos se vacinem e incentivem as pessoas próximas a também se vacinarem.
– O Governo está construindo seis novos hospitais: dois em Cuiabá, Central e Júlio Muller, e quatro regionais, em Tangará da Serra, Juína, Confresa e Alta Floresta. Qual a expectativa do senhor em relação à saúde de Mato Grosso quando todos estiverem concluídos?
Mauro Mendes: Desde o início, o grande objetivo sempre foi fazer a Saúde funcionar. E ela já está funcionando muito melhor do que antes. Abrimos o Hospital Estadual Santa Casa, ampliamos o Metropolitano, estamos ampliando todos os regionais e unidades no interior, alguns com alas já concluídas, além das parcerias com os hospitais municipais.
E esses seis hospitais que estão em andamento farão uma verdadeira revolução na Saúde. O Hospital Central estava parado há 34 anos, era uma vergonha para todos os mato-grossenses, e o Julio Muller há sete. E serão os maiores e melhores hospitais públicos de Mato Grosso.
No interior, esses quatro novos hospitais vão acabar com um problema de décadas, que é o vácuo de atendimento na média e alta complexidade em diversas regiões. Imagine ter que deslocar mais de 1 mil km para conseguir atendimento. O Araguaia ainda hoje passa por isso. Mas é uma história que em breve vai ficar para trás.
– Governador, o senhor fala que já foram investidos R$ 168 milhões na agricultura familiar. O cidadão comum consegue ver onde estão esses investimentos? Em que esses recursos foram aplicados?
Mauro Mendes: Só para ter uma ideia, em 2017 o investimento na Agricultura Familiar foi de R$ 20 milhões. E só no ano passado investimos R$ 108 milhões nessa área. Nós temos milhares de famílias que vivem da Agricultura Familiar em Mato Grosso e por isso precisamos fazer esses investimentos robustos, para que elas possam produzir mais e melhor, e expandir nas diversas cadeias produtivas.
Sei bem a importância disso, pois sou filho da Agricultura Familiar, já trabalhei na roça. E esse apoio do Estado faz toda a diferença. Só para citar alguns investimentos, entregamos 58 patrulhas, 85 máquinas, 500 resfriadores de leite, 77 veículos, 1400 caixas de mel, 60 mil toneladas de calcário, 40 mil doses de sêmen bovino e muito mais.
– Governador, é perceptível a preocupação na infraestrutura escolar, com a reforma e construção de novas escolas e o programa para revitalização dos prédios públicos. Mas, e o pedagógico, acredita que vamos conseguir modificar a nossa situação no Ideb em um médio espaço de tempo?
Mauro Mendes: Tudo o que estamos fazendo é para que essas melhorias estruturais e pedagógicas resultem em melhor aprendizado. Um aluno que estuda em uma sala climatizada estuda melhor, por isso estamos instalando a refrigeração nas mais de 300 escolas que não tinham. Uma escola bonita e adequada, uma sala em boas condições, material escolar, apostila de qualidade, uniforme, são melhorias que também ajudam.
Mas para dar um salto nessa situação triste que vivenciamos no ranking do Ideb, estamos implantando um sistema estruturado de ensino, que é coordenado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e está implantado nos melhores colégios particulares do país, que é o sistema Maxi.
Esse sistema vai trazer uma nova abordagem pedagógica, para que a aula seja atrativa, desperte o interesse dos alunos e facilite a retenção de conhecimento. Os profissionais da Educação receberão treinamento e acompanhamento da FGV para implantar esse modelo de ensino. Com isso, pretendemos que Mato Grosso tenha uma das 10 melhores educações do país nos próximos cinco anos.
– Sempre que o senhor fala sobre o projeto de alfabetização de jovens e adultos se emociona. O que representa o projeto Muxirum para o senhor?
Mauro Mendes: Vivi de perto o sofrimento que o analfabetismo traz. Minha mãe era uma mulher muito sábia, lutou pela educação dos filhos e nos ensinou valores de vida. Mas morreu sem saber ler e escrever o próprio nome, e teve muita dificuldade na vida por conta disso.
Mato Grosso ainda tem 6% da população analfabeta. E queremos zerar isso. O programa Muxirum está recebendo investimento recorde justamente com esse objetivo: resgatar a dignidade e melhorar a vida de todas essas pessoas.
A previsão somente para este ano é de 28 mil alunos espalhados em 92 municípios. Nesse ritmo, poderemos erradicar o analfabetismo até 2025.
– Outra área que tem sido destaque é o social, mas para além das entregas de cestas básicas, cobertores, auxílio emergencial e transferência de renda, o que o Governo está fazendo para melhorar a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade?
Mauro Mendes: Essa é uma preocupação diária da minha esposa, a primeira-dama Virginia, que tem atuado voluntariamente e liderado muitos programas na Assistência Social do Estado. Temos trabalhado em duas frentes. Uma delas é essa primeira que foi citada, que é a urgência. A fome não espera. Então são mais de 1 milhão de cestas básicas já entregues e mais de 100 mil famílias atendidas pelo cartão Ser Família Emergencial, para compra de comida.
Mas aquilo que realmente queremos é que essas milhares de famílias saiam da situação de precariedade.
Por isso temos investido em cursos de qualificação voltados às demandas do mercado. Neste ano vamos oferecer mais de 9 mil vagas, totalmente gratuitas, em mais de 30 cursos, como informática básica, designer de sobrancelhas, zelador, assistente de logística, agente comunitário de saúde, entre outros.
Com esses cursos, essas pessoas poderão encontrar colocação no mercado, prestar serviços de forma autônoma ou ter mais chances na empresa que trabalham. E assim poder viver do seu próprio trabalho.
– Falando agora em obras, governador, mais precisamente de infraestrutura. O senhor fala que a meta do governo é fazer 2,5 mil quilômetros de asfalto novo em todo o Estado. Acredita que vai conseguir cumprir com isso?
Mauro Mendes: Sem nenhuma dúvida. Já entregamos mais de 1.200 km de asfalto novo e estamos com mais de 1.600 km em execução e outros 1.400 km em fase de licitação. Mato Grosso está um verdadeiro canteiro de obras e vamos apertar as empreiteiras, fiscalizar e entregar asfalto de qualidade em todos os cantos de Mato Grosso.
Quem vive e convive com a poeira sabe a importância do asfalto. Traz qualidade de vida, conforto no ir e vir, acesso, reduz acidentes e traz desenvolvimento, investimentos e empregos. Vamos bater o recorde em fazer asfalto aqui no Estado!
– E mesmo assim, ainda temos muitos quilômetros de estradas sem asfalto no Estado, o que está sendo feito para melhorar a trafegabilidade nessas estradas para que o cidadão não sofra com atoleiros?
Mauro Mendes: Temos feito parcerias com as prefeituras para melhorar as condições das estradas em todas as regiões. Uma delas é a entrega de máquinas para a conservação e manutenção das estradas não-pavimentadas. Foram 194 máquinas novinhas que entregamos às prefeituras e associações, para que elas possam realizar esse trabalho e melhorar o ir e vir da população e da produção agrícola.
Também lançamos o programa Mais MT Agroestradas, no qual repassamos recursos para as prefeituras asfaltarem pontes e estradas municipais.
– Outro setor que pode ser percebido diretamente pelo cidadão é a Segurança Pública. O que está sendo feito no Estado para avançar nessa área?
Mauro Mendes: Nossa política de Tolerância Zero ao crime tem dado resultado, inclusive com a redução dos principais índices de criminalidade, a exemplo dos homicídios.
Temos batido recorde em apreensão de drogas ano após ano na gestão, chegando a 31 toneladas agora em 2021, o dobro do que foi apreendido em 2017.
E isso é fruto de dois fatores: o primeiro é a dedicação, comprometimento e competência de todas as nossas Forças de Segurança.
O segundo é o pacote de investimentos que temos aplicado nessa área: até o final de 2022 nós já teremos aportado mais de R$ 700 milhões na Segurança.
Para citar alguns exemplos, recentemente implantamos a Patrulha Rural para combater crimes no campo; compramos fuzis e milhares de pistolas Glock; implantamos a radiocomunicação digital na Baixada Cuiabana, que já está expandindo para todo o estado; entregamos 12 mil uniformes e 103 motocicletas para a PM; renovamos e ampliamos a frota e estamos ampliando mais de 4 mil vagas no sistema prisional. O cidadão hoje conta com uma Segurança muito melhor, mais equipada, mais integrada e mais próxima da comunidade.
Política
Retrospectiva: Câmara aprovou propostas de combate à violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, um conjunto de propostas que reforçam o combate à violência contra a mulher, com medidas voltadas à prevenção, ao atendimento das vítimas e à punição de agressores.
Entre os principais destaques estão a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e de um protocolo unificado de atendimento às vítimas de estupro.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Sistema nacional de enfrentamento
Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta está em análise no Senado.
De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, o texto foi relatado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e prevê colaboração integrada entre o Ministério das Mulheres e os entes federativos.
O texto também permite que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) direcionem parte dos recursos vinculados a investimentos para ações do sistema.
O novo sistema de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres terá como diretrizes ampliar a capacidade de prevenir e enfrentar o problema com ações intersetoriais, respeitada a autonomia dos entes federativos.
Gil Ferreira/Agência CNJ
Delegacias deverão registrar a ocorrência e encaminhar vítima a unidade de saúde
Atendimento a vítimas de estupro
Com a aprovação do Projeto de Lei 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a Câmara defendeu a criação de um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias para casos de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta está em análise no Senado.
Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto define procedimentos para preservar provas, garantir o encaminhamento da vítima entre os serviços de saúde e segurança pública e evitar a revitimização durante o atendimento.
Programa “Antes que aconteça”
A Câmara aprovou também proposta que cria o programa “Antes que aconteça” para prevenir casos de violência contra a mulher e dar mais efetividade às medidas protetivas.
Convertido na Lei 15.398/26, o Projeto de Lei 6674/25, do Senado, foi relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA) e prevê:
- campanhas educativas;
- capacitação de profissionais das áreas de saúde, segurança, educação, Justiça e assistência social;
- monitoramento eletrônico de agressores;
- atendimento itinerante em regiões de difícil acesso; e
- programas de reeducação de autores de violência.
Akira Onume/Governo do Pará
Delegado poderá instalar tornozeleira em agressor de mulher em cidades sem juiz
Tornozeleira obrigatória
Outra medida aprovada pelos deputados e transformada em lei determina que o juiz poderá exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores quando houver risco à mulher em situação de violência doméstica.
A regra consta do Projeto de Lei 2942/24, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), convertido na Lei 15.383/26.
Segundo o texto, relatado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), a medida também poderá ser aplicada pelo delegado em cidades que não têm juiz no local. Nesses casos, a decisão precisará ser confirmada pelo magistrado.
A norma também amplia a punição para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico e garante à vítima dispositivo de alerta sobre eventual aproximação do agressor.
Homicídio vicário
O homicídio vicário ocorre quando uma pessoa é assassinada para causar sofrimento psicológico à mulher, geralmente filhos ou outros familiares, no contexto da violência doméstica e familiar.
Esse crime foi incluído no Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, graças a uma proposta aprovada pela Câmara.
De autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna e Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3880/24 foi relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO) e convertido na Lei 15.384/26.
O crime será considerado homicídio vicário quando for cometido contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher.
A pena será aumentada de 1/3 se o crime for cometido:
- na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento;
- contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou
- em descumprimento de medida protetiva de urgência.
Além do aumento das penas, esse crime passa a ser considerado hediondo.
Depositphotos
Lei aumentou penas para lesão corporal praticadas contra mulher por razões do sexo feminino
Lesão corporal
Com a aprovação do Projeto de Lei 3662/25, a Câmara dos Deputados apoiou o aumento das penas de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte praticadas contra a mulher por razões do sexo feminino (quando envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher).
A proposta está em análise no Senado.
De autoria da deputada licenciada Nely Aquino (MG), o texto, relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), considera alguns casos de lesões por essas razões como crime hediondo.
Assistência jurídica
Outro destaque do primeiro semestre foi a aprovação do Projeto de Lei 6415/25, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência.
A proposta foi enviada ao Senado.
De autoria da deputada Soraya Santos, o texto, relatado pela deputada Greyce Elias (PL-MG), prevê que essa assistência engloba todos os atos processuais e extrajudiciais necessários à efetiva proteção da vítima, inclusive o seu encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social.
A assistência poderá ser prestada, de forma gratuita, solidária, cooperativa ou suplementar, por vários órgãos, como:
- defensorias públicas;
- ministérios públicos;
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- entidades e programas de assistência jurídica conveniados com os entes federativos; e
- núcleos de prática jurídica, escritórios-escola, clínicas de direitos humanos e programas equivalentes de cursos de Direito de instituições de ensino superior, públicas ou privadas, desde que atuem sob supervisão de profissional habilitado na OAB.
Depositphotos
Preso em regime aberto que continuar ameaçando a vítima pode ir para o RDD
Regime diferenciado
Outro projeto aprovado pela Câmara dos Deputados para combater a violência contra a mulher prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso que ameace ou volte a praticar violência contra a vítima ou seus familiares.
No RDD, o preso cumpre a pena em regime fechado, em cela individual, com restrições de visitas e de saídas para banho de sol. As entrevistas são monitoradas e a correspondência, fiscalizada.
O Projeto de Lei 2083/22, do Senado, foi aprovado pela Câmara com parecer favorável da deputada Laura Carneiro e transformado na Lei 15.410/26.
Spray de pimenta
Por fim, aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres.
O texto estabelece regras para comercialização, utilização e penalidades em caso de uso indevido.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o projeto foi relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT) e exige que o produto seja aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A intenção é evitar agressões físicas e/ou sexuais contra as mulheres.
Os estados do Rio de Janeiro e de Rondônia já aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito às forças de segurança.
O spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
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