RESTRIÇÃO DE ARMAS
MAURO AFIRMA QUE DECRETO FEDERAL É UM “ABSURDO” QUE TENTA CULPAR A PM PELA VIOLÊNCIA NO PAÍS
Mauro Mendes declarou que Mato Grosso não irá se sujeitar a orientações restritivas em troca de “dinheirinho”
Política
O governador Mauro Mendes afirmou que o decreto federal que visa restringir a atuação da polícia no país, publicado nos últimos dias, é um “absurdo” que tenta culpar a Polícia Militar pelo grave problema de Segurança Pública do país.
Em entrevista à Jovem Pan News, na noite deste sábado (28.12), Mauro declarou que Mato Grosso não irá se submeter às orientações e continuará com politica de Tolerância Zero com os criminosos.
“Eu discordo completamente dessa estratégia de querer fazer esse grande debate em cima da Polícia Militar, como se eles fossem os causadores dos grandes índices de violência e da insegurança que o cidadão brasileiro tem hoje em praticamente todos os estados e na grande maioria das cidades brasileiras. Para mim é um absurdo”, pontuou.
Para o governador, o decreto não passa de um “factoide”.
“É uma mudança completa de contexto e de foco. O Brasil teve nos últimos anos mais de 40 mil assassinatos. É o país que mais mata em números absolutos no mundo. Então isso tem que ser combatido com leis duras, combatido com inteligência, com estratégia e não criando esse factoide”, criticou.
O decreto federal prevê, entre outras restrições, que as forças de Segurança não podem usar arma de fogo em situações de pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial.
Mesmo não sendo obrigatória a adoção pelas polícias estaduais, o Governo Federal só passará recursos para os fundos de Segurança aos estados que seguirem essas normas.
“O dinheirinho da União é muito pouco diante daquilo que todos os estados brasileiros estão investindo. Os recursos para a Segurança Pública, Polícia Penal que nós bancamos com o dinheiro do Estado é muito, mas muito maior do que esse dinheirinho que eventualmente deixaria de vir. No meu estado eu já adianto: prefiro deixar de receber esse dinheirinho a ter que seguir uma regra que eu acredito que não vai ajudar na estratégia de melhorar o ambiente de segurança para o cidadão e para a sociedade”, adiantou.
Mauro ainda defendeu a atuação da Polícia Militar e pontuou que o Brasil precisa de medidas realmente efetivas para enfrentar a violência.
“É a minoria, zero vírgula qualquer coisa por cento dos policiais que tem desvio de conduta. A grande maioria são cidadãos de bem que trabalham para prover segurança pública em todos os estados e todas as cidades brasileiras”, completou.
Política
Flávia Moretti veta passe livre para autistas e pessoas com fibromialgia em Várzea Grande
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), vetou integralmente o projeto de lei que ampliava o acesso ao transporte coletivo gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, também previa a concessão do benefício a acompanhantes quando houvesse necessidade comprovada.
O veto foi publicado na terça-feira (20) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso. A decisão atinge o Projeto de Lei nº 211/2026, de autoria do vereador Miguel Angel Claros Paz Junior, que alterava a Lei Municipal nº 4.478/2019, responsável por regulamentar a gratuidade no transporte para pessoas de baixa renda com transtornos mentais em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Com a mudança proposta pelos vereadores, pessoas com autismo e fibromialgia poderiam solicitar o benefício mediante apresentação de documentação médica e parecer social, conforme os critérios previstos na legislação.
A justificativa do Executivo para barrar a medida é a ausência de definição sobre a origem dos recursos necessários para financiar a ampliação do passe livre, além de questionamentos sobre os cálculos apresentados para estimar os custos da proposta.
Durante a tramitação do projeto, foi apresentada uma estimativa de impacto financeiro de R$ 83,6 mil mensais, o equivalente a R$ 1.003.200 por ano. O cálculo considerou 380 cartões de transporte, uma média de 44 viagens mensais por beneficiário e tarifa de referência de R$ 5.
Embora a Procuradoria Legislativa tenha reconhecido que a operação matemática estava correta, o parecer técnico apontou falta de informações que comprovassem os números utilizados. Entre as dúvidas estão a quantidade real de beneficiários, a frequência de uso dos ônibus e o número de acompanhantes que poderiam receber a gratuidade.
A análise também destacou a ausência de estudos sobre os efeitos da ampliação do benefício nos contratos do transporte coletivo e sobre a eventual necessidade de compensação financeira à empresa responsável pelo serviço.
Outro questionamento envolve a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Critérios para concessão também foram questionados
Além das questões financeiras, o parecer jurídico apontou dúvidas sobre os critérios de acesso ao benefício. A legislação original estabelece requisitos relacionados à baixa renda e ao acompanhamento pelos Caps, mas o projeto não teria esclarecido suficientemente como essas exigências seriam aplicadas às pessoas com autismo e fibromialgia.
Também foram levantadas questões sobre os profissionais habilitados a emitir os documentos exigidos, a necessidade de parecer social e os procedimentos para comprovar que o beneficiário precisa de acompanhante.
Apesar das ressalvas, a análise reconheceu a finalidade social da proposta e a competência da Câmara Municipal para legislar sobre a ampliação de benefícios no transporte público.
Na justificativa do veto, assinada em 14 de outubro, Flávia Moretti considerou que os problemas identificados comprometiam o projeto como um todo. Por esse motivo, optou por vetar integralmente o texto, em vez de barrar apenas parte dos dispositivos.
A Prefeitura indicou que uma nova proposta poderá ser apresentada, desde que inclua estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio definida e critérios objetivos para a concessão da gratuidade.
Câmara poderá derrubar veto
Com o veto integral, a ampliação do passe livre prevista no projeto não entra em vigor neste momento. A decisão será encaminhada à Câmara Municipal, que poderá manter o veto da prefeita ou rejeitá-lo, conforme as regras do processo legislativo.
O impasse coloca em discussão tanto a ampliação do acesso ao transporte público para pessoas com autismo e fibromialgia quanto a definição de como o benefício seria financiado pelo município.
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