Política
Girão elogia ministro do STF por decisão de prorrogar CPMI do INSS
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O senador Eduardo Girão (Novo-CE) comemorou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (24), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça de prorrogar a CPMI do INSS. O parlamentar destacou que a medida atende ao pedido de vários parlamentares e avaliou que a comissão tem avançado nas investigações.
— Ontem tivemos uma vitória inimaginável, que foi a prorrogação da CPMI do INSS, pelo ministro André Mendonça, que tomou uma decisão constitucional, atendendo aos senadores e deputados, que bateram recorde na assinatura da sua prorrogação. Nesta Casa, a Presidência, infelizmente, ficou inerte – isso me deixa muito indignado -, ficou totalmente omissa. Na decisão do ministro André Mendonça, é colocada essa omissão, e ele determinou que, em 48 horas, caso o Presidente não leia, vai ser automaticamente prorrogada. Então, isso foi uma vitória do Brasil, da Justiça brasileira, que começa a dar sinais de recuperação— disse.
O senador cobrou a instalação de uma CPI ou CPMI do Banco Master. Garantiu que há número suficiente de assinaturas para a criação da comissão sobre as fraudes supostamente cometidas pela instituição financeira, liquidada pelo Banco Central. Girão questionou a necessidade de recorrer ao STF para que o pedido avance no Senado.
— Dos 81 senadores, 51 assinaram o meu requerimento para abrirmos a CPMI do Master, para a gente passar a limpo a maior fraude do sistema financeiro da história do Brasil. Será que vai ser preciso acionar o STF de novo para abrir essa CPI? — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Projeto cria incentivo fiscal para empresa que preservar patrimônio histórico rural
O Projeto de Lei 75/26 institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que adquiram, restaurem e preservem fazendas.
O foco da iniciativa são imóveis rurais cuja construção principal tenha pelo menos 100 anos de existência. A pessoa jurídica que adquirir o imóvel poderá abater dos tributos o valor integral dos investimentos realizados na restauração e na manutenção de suas características originais. O benefício valerá mesmo que a propriedade centenária ainda não tenha tombamento formal no momento da aquisição.
O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor da proposta, afirma que a ideia é incentivar a conservação de imóveis rurais com valor histórico, cultural ou arquitetônico, estimulando o turismo rural e a geração de empregos.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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