RECONHECIMENTO
“Esse olhar do poder público é importante para aqueles que mais precisam”, destaca prefeito de Lucas do Rio Verde
Município vai receber 1.536 apartamentos, em parceria entre Governo do Estado, Governo Federal e Prefeitura
Política
O Governo de Mato Grosso assinou, nesta segunda-feira (17.07), a autorização para construção de 1.536 apartamentos do programa SER Família Habitação, no município de Lucas do Rio Verde (a 340 km de Cuiabá). Para o prefeito Miguel Vaz, o programa contribui tanto para a realização dos sonhos das famílias e quanto para o desenvolvimento da região.
“Lucas do Rio Verde é o município que mais cresce em Mato Grosso, que tem uma população muito jovem e com alta força de trabalho. Esse projeto nasceu para atender nossos trabalhadores. Temos um compromisso com a habitação, com apoio do Governo do Estado e do Governo Federal, e esse olhar do poder público é importante para aqueles que mais precisam”, destacou.
Os apartamentos compõem o programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, e são frutos de parceria entre o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), MT Par, Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Caixa Econômica Federal e Governo Federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
O governador Mauro Mendes ressaltou que o programa é resultado da eficiência do Governo de Mato Grosso de cuidar bem do dinheiro público e devolvê-lo para a população em forma de benefícios.
“Acredito que muitos que aqui estão um dia passaram por isso de sonhar e ter essa meta de um dia ter o seu lar para você criar sua família e ter a sua vida. Só quem passou por isso sabe o quanto esses apartamentos representam, e fico muito feliz, de, hoje, como governador do Estado, poder facilitar o acesso às famílias, porque o dinheiro investido aqui não é do Governo, não é da MT Par, é do cidadão mato-grossense que paga impostos e nós, como Governo, cuidamos bem desse recurso”, disse.

Uma das primeiras a assinar o contrato do apartamento, Maria Conceição Vieira agradeceu pela oportunidade de comprar o apartamento por meio do programa SER Família Habitação.
“Agradeço primeiramente a Deus, e também ao nosso governador Mauro Mendes, à primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, ao nosso prefeito Miguel e a primeira-dama Janice, por trabalharem pelas pessoas de baixa renda. Graças a vocês, agora vou ter a oportunidade de ter minha casa própria”, comemorou, emocionada.
O senador Jayme Campos avaliou que a construção dos novos apartamentos no município, que contarão com subsídio do Estado, faz parte de uma política pública de mais cidadania para o povo mato-grossense.
“Este é um ato de cidadania, de determinação, ousadia e coragem. São poucos os municípios e Estados da federação que têm o privilégio de, em uma cidade só e em um dia só, lançar tantos apartamentos. Isso é uma vitória. Esse é o compromisso de políticos sérios, comprometidos com políticas públicas, e da competência da primeira-dama Virginia Mendes, que, certamente, vão beneficiar, de forma direta, o cidadão mais humilde”, manifestou.
O senador Mauro Carvalho Jr acrescentou que o Governo do Estado tem investido, sob olhar atento da primeira-dama, para facilitar o acesso da população à casa própria.
“Em janeiro de 2022 já entregamos 350 casas no Residencial Vida Nova II, aqui em Lucas do Rio Verde, e os novos 1.536 apartamentos vão realizar o sonho da casa própria para as famílias do município. Por meio do programa SER Família Habitação, idealizado numa sensibilidade muito grande da primeira-dama Virginia Mendes, o Governo do Estado vai subsidiar, ao todo, 40 mil casas em todo o Mato Grosso. É o maior programa de inclusão social do nosso país”, destacou.

O deputado estadual Xuxu Dal’Molin avaliou que, de todos os investimentos realizados pelo Governo do Estado em todos os cantos de Mato Grosso, entre infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, o desenvolvimento social é o mais importante.
“O Estado vem fazendo muito pelo desenvolvimento, é verdade, e, apesar de todas as obras e projetos,quando você constrói uma casa, quando você leva um lar para uma mãe, para um pai de família, é uma dignidade que a gente está entregando a essas pessoas que não tem tamanho. A casa própria dá um ganho de renda imensurável, porque o dinheiro do aluguel deixa de sair do bolso e volta em melhor qualidade de vida para essas famílias”, manifestou.
SER Família Habitação
O programa SER Família Habitação prevê que, por meio da MT Par, o Governo do Estado concederá subsídios de até R$ 20 mil para complementar o valor de entrada da casa própria, diminuindo a necessidade de aporte de contrapartida no ato da contratação do financiamento habitacional.
O subsídio, repassado diretamente para a Caixa Econômica, será para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00; de R$ 15 mil, para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00; e de R$ 10 mil, para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$4.400,01 até R$ 8.000,00.
Novos investimentos
Durante o evento, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), também autorizou a contratação de empresa para construção de uma escola estadual no bairro Vida Nova, com investimento de R$ 9,4 milhões. Já por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), o Estado repassou R$ 614 mil para reforma dos telhados dos ginásios Pimpão e Zortéa, no município de Lucas do Rio Verde.
Solenidade
Também acompanharam a solenidade os deputados estaduais Dilmar Dal’Bosco, Gilberto Cattani, presidente da MT Par, Wener Santos, os secretários de Estado Alan Porto (Educação), Jefferson Neves (Secel), Laice Souza (Comunicação), César Augusto Roveri (Segurança Pública), Grasielle Bugalho (Assistência Social e Cidadania), o comandante-geral da MT, coronel Alexandre Mendes, e prefeitos e autoridades da região.

Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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