Tributos municipais

Emanuel prorroga vencimento de tributos municipais para diversos segmentos econômicos

O prefeito Emanuel Pinheiro também determinou a extensão dos prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal, por mais 60 dias, a contar da data de publicação do decreto.

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Foto: Davi Valle

Um novo decreto foi editado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) onde prorroga os vencimentos de tributos municipais de 2021. O Decreto 8.679, altera o vencimento dos tributos nos mais diferentes seguimentos econômicos que desenvolvem suas atividades na Capital. O documento circulará na Gazeta Municipal de quarta-feira (13) e passa a valer imediatamente a partir da publicação.

Conforme o decreto, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2021, sem incidência de multas e juros, a data de vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária de Baixa Complexidade; Taxa de Horário Especial; e Taxa de Anúncio Indicativo de Fachada, todas referentes ao exercício do ano de 2021.

O benefício é válido para todos aqueles que se enquadram nas Classificações Nacionais de Atividade Econômicas (CNAEs). Estão entre os setores contemplados, por exemplo, restaurantes e similares, bares e lanchonetes, serviços ambulantes de alimentação, casas de festas e eventos, atividades de estética, produção e promoção de eventos esportivos, creches e pré-escolas.

O prefeito Emanuel Pinheiro também determinou a extensão dos prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal, por mais 60 dias, a contar da data de publicação do decreto.

“A pandemia da Covid-19 também trouxe diversas dificuldades financeiras. A queda de receitas atingiu tanto o poder público quanto os setores econômicos que ajudam no desenvolvimento de Cuiabá. Por isso, nossa gestão tem sempre pensando em formas de ajudar na recuperação dos segmentos diretamente impactados pelas medidas restritivas”, explica Pinheiro.

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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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