O Termo de Compromisso do Tribunal de Contas (TAC), define que o repasse é uma responsabilidade da própria Prefeitura de Cuiabá junto à Empresa Cuiabana de Saúde.

Só que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), insiste no erro de cobrar o Estado por um repasse que deve ser efetivado pela própria Prefeitura à Empresa Cuiabana. De acordo com o termo de compromisso do Tribunal de Contas, é uma obrigatoriedade do próprio município encaminhar o valor repassado pelo Estado para a Empresa Cuiabana de Saúde.

Isso porque o valor de R$ 25.610.351,08, citado no termo de compromisso, é oriundo da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Cuiabá que, conforme o próprio termo, é constituído de recursos federais, estaduais e municipais.

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, explica que o termo foi necessário porque a Prefeitura não estava honrando os repasses para a Empresa Cuiabana.

“É uma situação absurda porque, na prática, o prefeito está cobrando a ele mesmo. O município de Cuiabá não estava fazendo o repasse correto da LOA para a Empresa Cuiabana, que por sua vez não conseguia cumprir as suas obrigações. Diante da situação, foi designado o desconto de R$ 25 milhões da LOA do próprio município para a Empresa Cuiabana”, explicou.

O item do Termo de Compromisso que compete ao Estado é o 3.4 e não o 3.1.3, como afirma a Prefeitura de Cuiabá. No item 3.4, fica posto que o gestor do Fundo Estadual de Saúde efetuará rigorosamente os repasses de recursos mensais previstos na LOA de 2024 ao Fundo Municipal de Saúde.

O secretário ainda reforçou que todos os compromissos firmados pelo Estado junto ao município de Cuiabá estão sendo rigorosamente cumpridos.

“O Estado está honrando todos os compromissos assumidos em prol da população cuiabana, diferentemente do município de Cuiabá que, neste caso, está em falta com o repasse. É uma pena que o prefeito desconheça uma responsabilidade que é dele”, finalizou o gestor.