REVOLVIMENTO FÁTICO
Dino rejeita reclamação de funcionário que pediu revisão da sua aposentadoria por invalidez permanente
“Com base nesses fundamentos, nego seguimento à reclamação”
Política
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a reclamação movida por servidora de Mato Grosso que buscava revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Decisão é do dia 15 de outubro.
Servidora moveu reclamação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que julgou improcedente a ação com pedido de revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente.
Em sua decisão, Dino explicou que a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
“Verifica-se que o acórdão de origem está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF, ao decidir no sentido de que a ausência de previsão da doença incapacitante em lei impede a aposentadoria por invalidez com proventos integrais”, salientou Dino.
Ainda conforme o ministro, qualquer conclusão acerca do grau de incapacidade da doença depende do revolvimento fático e probatório dos autos de origem, o que não é possível por meio de reclamação.
Política
Senado entrega cartas restauradas de Juscelino Kubitschek ao TJDFT
O Senado concluiu a restauração de cinco cartas escritas pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek ao motorista e amigo pessoal Geraldo Ribeiro. O material restaurado foi entregue ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na quinta-feira (13).
Geraldo era o motorista que morreu com JK em um acidente automobilístico, em 22 de agosto de 1976, na Rodovia Presidente Dutra (Via Dutra). Ele trabalhou com JK por 36 anos, acompanhou Juscelino na mudança do Rio de Janeiro para Brasília e, durante o exílio do ex-presidente, viajou a Paris para visitá-lo.
Ao longo de um mês, a equipe do Senado realizou o tratamento técnico especializado de cinco cartas — quatro manuscritas e uma datilografada — que somam 12 folhas. O trabalho começou depois que o TJDFT recebeu os documentos da filha de Geraldo Ribeiro e procurou uma instituição especializada em restauração.
— Fomos indicados pelo nível de excelência do trabalho executado. Estamos com essa estrutura há menos de quatro anos e, nesse momento tão embrionário, já ser reconhecido pela excelência mostra que estamos no caminho certo — observou a diretora da Secretaria de Gestão da Informação e Documentação (Sgidoc), Daliane de Sousa.
Restauração
Responsável pelo restauro, a servidora do Núcleo de Preservação de Acervos Físicos (NPreserva), Charlleny dos Santos, explica que a equipe adotou o princípio da intervenção mínima, com o objetivo de preservar ao máximo as características originais dos documentos.
Entre os procedimentos realizados estão a aplicação de papel japonês no verso das folhas, para estabilizar a estrutura e permitir o manuseio seguro das cartas; reparos em rasgos; enxertos em áreas fragilizadas; e remoção de grampos, que poderiam acelerar a degradação do papel.
— Restaurar essas cartas é motivo de grande orgulho e responsabilidade, pois vai além de preservar a memória do presidente Juscelino Kubitschek, também significa preservar os vínculos que fizeram parte de sua vida — destacou Charlleny.
Devido à delicadeza do suporte, semelhante ao papel de seda em algumas peças, procedimentos mais invasivos, como a lavagem completa, foram descartados. Além da restauração, a equipe do TJDFT recebeu orientações sobre acondicionamento e guarda permanente, incluindo o uso de embalagens produzidas com papel específico para conservação de longo prazo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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