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Decreto sobre remoção de posts na internet é ataque à liberdade, afirma Amin

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O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou, nesta terça-feira (26), a medida do governo federal que amplia as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização de conteúdos publicados na internet. Segundo o parlamentar, a mudança representa risco à liberdade de expressão e pode abrir espaço para censura nas plataformas digitais.

— A agência tem como objetivo proteger a cidadania, proteger as informações a respeito de uma pessoa, que é um direito fundamental. Exercitar o poder de censura do Estado, um poder iníquo e não constituído por lei e muito menos pela Constituição, é uma conspiração contra a liberdade de expressão — afirmou.

Para reverter a medida, Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 470/2026, que suspende os efeitos do Decreto 12.975/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O senador afirmou que a regra em vigor até então — regida pelo Marco Civil da Internet — garantia maior proteção à liberdade de expressão ao exigir decisão judicial para a remoção de conteúdos, sem impedir a responsabilização de autores de informações falsas ou caluniosas.

— O Congresso não pode brincar nem tergiversar sobre esse assunto. É a liberdade de expressão que está sendo planejadamente assaltada — disse.

O parlamentar também cobrou a tramitação do PL 3.283/2025, de sua autoria, que exige o aviso às autoridades sobre a remoção de conteúdos sem decisão judicial. A proposta recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas o relator pediu reexame no ano passado.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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UFMT acionará Procuradoria contra Abilio após fala que associa universitários a drogas

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A reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Marluce Souza e Silva, anunciou que solicitará providências à Procuradoria-Geral Federal junto à instituição contra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). A medida ocorre após o gestor associar estudantes e professores da UFMT e da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) ao consumo de drogas durante um discurso político realizado nesta semana.

A declaração foi feita na terça-feira (13), durante a inauguração da Casa 22, espaço de apoio à campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. Na ocasião, Abilio criticou integrantes da comunidade acadêmica que participam de manifestações favoráveis ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao se dirigir a estudantes e professores das duas universidades públicas, o prefeito afirmou: “Quero pedir aos estudantes da universidade pública do Estado de Mato Grosso, seja Unemat ou UFMT, estudantes e professores. Que saiam às ruas, peçam voto para o Lula, com seu baseado, com suas drogas, com a maconha, com a cocaína, e camisa do Che Guevara”.

Em resposta, Marluce ressaltou que a universidade é um espaço de formação educacional e de desenvolvimento do pensamento crítico, com estudantes de diferentes posicionamentos ideológicos. A reitora também contestou a associação generalizada entre universitários e o consumo de entorpecentes.

“Os jovens universitários não são usuários de drogas, e aqueles que são, chegaram na universidade usando. Não é aqui que eles aprendem”, afirmou.

Ela acrescentou que conhece jovens que frequentam igrejas e fazem uso de drogas e bebidas alcoólicas, sem necessariamente terem vínculo com a instituição.

A reitora também destacou que o combate às drogas não deve ser confundido com ataques aos jovens. “Combater as drogas não é sinônimo de combater os jovens”, declarou.

Durante o mesmo discurso, Abilio classificou estudantes e professores que atuam politicamente em favor de Lula como os “melhores cabos eleitorais” de Flávio Bolsonaro. O prefeito também defendeu que Mato Grosso amplie a votação do senador no segundo turno e estimou que o Estado poderia contribuir com mais 200 mil votos para o candidato.

O episódio reacendeu o embate entre o prefeito e a UFMT. Em agosto de 2025, Abilio já havia criticado publicamente a qualidade do ensino da instituição ao comentar dificuldades de estudantes em resolver uma operação matemática básica. Na ocasião, após a repercussão, ele pediu desculpas pelo comentário.

Com o novo episódio, a reitoria pretende encaminhar o caso à Procuradoria-Geral Federal para avaliar as providências cabíveis. Até a publicação da reportagem original, não havia informação sobre eventual manifestação formal do prefeito em resposta ao posicionamento da universidade.



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