SUCESSÃO MUNICIPAL

Conheça os principais pré-candidatos ao Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá

Cuiabá fervilha clima político de sucessão desde agora. Vários pré-candidatos almejam suceder Emanuel Pinheiro na Prefeitura, mas a chance é reduzida a poucos. Os principais podem ser conferidos abaixo…

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Política

ASSESSORIA/ALMT/CÂMARA DOS DEPUTADOS/CÂMARA FEDERAL

A próxima disputa eleitoral pelo comando da Prefeitura de Cuiabá-MT promete ser um duelo de gigantes, conforme prospectam cientistas políticos. Isso porque os principais pré-candidatos ao Palácio Alencastro são nomes de peso na área, conhecedores profundos das demandas sociais/estruturais da capital.

Dos mais destacados nas pesquisas, quatro são deputados – em nível estadual/federal. O futuro embate eleitoral conta até com um vice-prefeito: José Roberto Stopa, do PV.

A pré-candidatura de Stopa à cadeira 01 do Executivo Municipal tem pleno aval do prefeito Emanuel Pinheiro. Stopa ainda acumula cargo de titular da Secretaria de Obras do município, onde desenvolve trabalho considerado satisfatório.

BOLA NA TRAVE…

Desse grupo de ‘gladiadores políticos’, dois já tentaram ser prefeito de Cuiabá: Lúdio Cabral [derrotado nas eleições pelo atual governador Mauro Mendes], e Abílio Jr., que quase chegou a ser eleito no segundo turno, contra o candidato à reeleição, prefeito Emanuel Pinheiro.

Ambos (Lúdio/Abílio) quase emplacaram gol nas urnas; literalmente, ‘a bola bateu na trave’. O típico chavão popular prevaleceu: “Dormiu prefeito; acordou derrotado”

Em tempo: a eleição de Mauro Mendes à Prefeitura da capital catapultou sua carreira política, levando-o facilmente ao Palácio Paiaguás e, na sequência, à reeleição.

Pela exitosa administração que empreende à frente do governo estadual, já no segundo mandato, Mendes desponta com favoritismo assegurado com vistas ao Senado República.

Já Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de MT,  vai disputar a Prefeitura da capital pela primeira vez. Botelho não esconde seu sonho político em governar a capital, terra que declara ser um dos seus rincões amorosos de dedicação parlamentar.

Na prática, Botelho tem provado isso, criando importantes projetos resolutivos na ALMT. Todos têm sido aprovados pelo Executivo em áreas destacadas do Estado (social e infraestrutura).

O dirigente do Parlamento Estadual vem registrando sucessivos empates técnicos com Abílio Jr. em algumas pesquisas de intenção de voto. Inclusive, logrou passar à frente do parlamentar federal e assumiu a liderança da corrida sucessória em determinadas projeções dos institutos.

Também novato na disputa, o deputado federal (licenciado) Fábio Garcia, do União Brasil, tem a seu favor um aliado precioso: o governador Mauro Mendes. Para popularizar seu nome junto a lideranças comunitárias do município, Garcia vem participando ativamente da agenda governamental de entrega de obras pelo governo estadual em Cuiabá e outras regiões (Baixada Cuiabana). Garcia é o atual secretário-chefe da Casa Civil do Governo de MT.

ENTÃO…

APÓS ESSA SÍNTESE, VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS DA TRAJETÓRIA PESSOAL E POLÍTICA DE CADA UM?

JOSÉ ROBERTO STOPA

Foto: Luiz Alves/SECOM

Stopa nasceu em Fernandópolis, interior de São Paulo, em 06 de outubro de 1964; é formado em Geografia e especialista em Metodologia do Ensino Superior.

O vice-prefeito e secretário de Obras Públicas veio para Cuiabá em 1983, onde começou sua carreira dando aulas e atuando como diretor em escolas públicas. Posteriormente, trabalhou como assessor do ex-prefeito Coronel José Meirelles.

Durante oito meses, foi vereador de Cuiabá. Também atuou como superintendente do Arquivo Público do Estado, secretário municipal de Meio Ambiente, secretário-adjunto de Educação de Cuiabá e secretário de Serviços Urbanos em duas gestões, ficando marcado pela constante luta a favor dos avanços nas ações de zeladoria na cidade.

No segundo mandato da gestão Emanuel Pinheiro, Stopa assumiu a vice-prefeitura e a Secretaria de Obras Públicas

 

EDUARDO BOTELHO

Secretaria de Imprensa da ALMT

José Eduardo Botelho, ou simplesmente Eduardo Botelho, nome parlamentar, foi eleito pelo União Brasil com 51.998 votos.

Das biografias disponíveis disponíveis, a de Botelho é a mais detalhada. Sintetizamos alguns pontos…

Com a infância marcada por muito trabalho, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso nasceu em 08/03/1959, em Nossa Senhora do Livramento.

Começou a trabalhar ainda na infância, junto com o pai na roça, para ajudar no sustento da casa. Depois, foi morar em Cuiabá com a família.

Com espírito empreendedor, começou a vender jornais pela manhã e balas na porta dos cinemas à noite, época áurea do Cine Teatro e do Cine Bandeirantes.

Formou-se em Engenharia Elétrica pela UFMT e em Licenciatura, com especialização em Matemática. Estagiou na Empaer; foi professor de Matemática e Física em diversas instituições de ensino em Cuiabá e cidades do interior.

Botelho seguiu firme a luta, tanto que obteve êxito na carreira empresarial e pública.

TRAJETÓRIA POLÍTICA:

Com incentivos da família, em 2013, se filiou ao PSB, e se candidatou em 2014 pela primeira vez, sendo eleito deputado estadual com 40.517 votos. Municipalista, com mandato pautado em muito trabalho, tornou-se presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no biênio 2017-2019.

Em 08.02.2022 Botelho passou a compor o partido União Brasil (UNIÃO), partido político brasileiro que surgiu da fusão entre Partido Social Liberal (PSL) e o Democratas (DEM).

Algumas ações de Botelho…

Instituiu a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.

Viabilizou a entrega de 30 mil títulos de regularização fundiária para beneficiar famílias mato-grossenses.

Instituiu a política estadual de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso.

Tornou obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar no Estado de Mato Grosso.

Instituiu o Programa de orientação e conscientização quanto à transmissão da febre amarela no Estado de Mato Grosso.

Tornou obrigatório que todos os hospitais e maternidades do estado de Mato Grosso (públicos e privados) tenham sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado.

Inseriu os produtos de origem orgânica na alimentação das escolas públicas de Mato Grosso, preferencialmente aqueles produzidos pela agricultura familiar.

Contribuiu para a disseminação da cultura e do turismo do Estado, incluindo no calendário oficial do Estado de Mato Grosso o Festival do pastel de Jangada-MT, e a Rota do Peixe do Vale do Rio Cuiabá. Além disso, definiu as atividades turísticas rurais, como “Turismo Rural na Agricultura Familiar”.

Como objeto de incentivo à cultura, instituiu meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue e de medula óssea do Estado de Mato Grosso.

Instituiu a implantação de cursos à mulher gestante e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos da rede hospitalar pública do Estado de Mato Grosso.

Dispôs de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Durante a pandemia, atuou com rigor e rapidez para viabilizar o atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do Covid-19 [ou outras doenças virais].

Também viabilizou as obras de ampliação do Hospital Metropolitano de Várzea Grande, que atendeu a população durante a pandemia, destinando a emenda na ordem de R$ 10 milhões para o hospital.

Em parceria com a Aprosoja e a viabilização do deputado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso distribuiu mais de 100 mil cestas básicas na campanha Agrosolidário.

Botelho autorizou o Poder Executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurasse a pandemia da covid-19/ coronavírus.

É autor da lei que dispõe a obrigatoriedade de aplicação de questionário para investigação e acompanhamento de casos de depressão perinatal em gestante e puérperas, na rede pública e privada de saúde.

Criou a lei que autoriza o pagamento e parcelamento, por meio de cartão de crédito, das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

Viabilizou a entrega do cartão de auxílio financeiro a mais de 100 mil famílias de baixa renda para a compra de alimentos.

Sempre atuando para valorizar a cultura e turismo no Estado de Mato Grosso, declarou o Mercado do Porto de Cuiabá como patrimônio histórico, artístico e cultural imaterial do Estado de Mato Grosso.

Botelho é defensor ferrenho de ações que ajudem os pequenos agricultores.

Instituiu o Programa Feira da Mulher Rural, que tem como objetivo a promoção, inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar, fomentando a economia local, garantindo emprego e renda para essas trabalhadoras.

Botelho também lidera a questão da regularização fundiária, e já entregou mais de 15 mil títulos somente no município de Várzea Grande. Até o final de 2022, serão entregues 21 mil escrituras registradas em cartório, sem nenhum custo à população.

CAUSA ANIMAL

O deputado também é amigo dos animais, sendo autor do projeto de lei que protege os animais de maus-tratos e propõe oferecer um lar temporário, até que os animais sejam encaminhados à adoção.

Em 2022, Botelho apresentou um projeto de lei que vai garantir mais de 150 milhões de reais para o programa habitacional de Mato Grosso e vem atuando em parceria com o Governo do Estado para garantir a moradia digna à população.

Tem desenvolvido diversas políticas públicas que beneficiam micro e pequenos empresários, feirantes, produtores locais, pequenos produtores rurais, mulheres e jovens.

Também tem atuado para a criação da Secretaria da Juventude, que vai viabilizar programas de capacitação profissional e planejamento familiar.

O deputado também sempre defendeu a ferrovia estadual, e tem trabalhado duro para realizar esse sonho dos mato-grossenses.

(Síntese do Texto/foto): Secretaria de Comunicação Social da ALMT)

LÚDIO CABRAL

Secretaria de Imprensa da ALMT

Lúdio Frank Mendes Cabral (Lúdio Cabral – nome parlamentar), foi eleito deputado estadual pelo PT em 2018, com 22.701 votos, e reeleito em 2022 com 47.533 votos, dos quais 22.356 foram em Cuiabá – o que fez do petista o deputado mais votado na capital.

Na Assembleia Legislativa, Lúdio pauta sua atuação na defesa das trabalhadoras e trabalhadores, fiscalizando a atuação do governo estadual para garantir que a população tenha seus direitos respeitados e acesso a serviços públicos de qualidade.

Lúdio iniciou sua trajetória política no movimento estudantil; foi diretor do Sindicato dos Médicos (Sindimed) e teve dois mandatos de vereador em Cuiabá, entre 2005 e 2012. Na Câmara Municipal, se destacou na defesa dos direitos básicos da população e na fiscalização do poder público.

A aprovação da população ao trabalho realizado como vereador ajudou Lúdio a chegar ao segundo turno na disputa pela Prefeitura de Cuiabá em 2012, quando recebeu 140.798 votos. Em 2014,  concorreu ao governo de Mato Grosso, e recebeu os votos de 472.507 eleitores.

Lúdio nasceu em Rio Verde (GO), em 15 de março de 1971. Formou-se em Medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e fez residência em Medicina Preventiva e Social na Universidade de São Paulo (USP), no campus de Ribeirão Preto (SP).

Médico sanitarista, Lúdio é especialista na análise da saúde coletiva e no tratamento de doenças nas populações. Atua há 26 anos na saúde pública, prestando atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Servidor público do Estado de Mato Grosso No município de Cuiabá, Lúdio atende na Rede de Atenção Básica, nas comunidades e postos de saúde.

(Texto/foto): Secretaria de Comunicação Social da ALMT)

ABÍLIO JÚNIOR

Foto: Câmara dos Deputados

Abílio Jacques Brunini Moumer (Abílio Jr., PL) pretende disputar o Palácio Alencastro pela segunda vez. Atual deputado federal, eleito em 2023, o arquiteto Abílio passou pela Câmara Municipal de Cuiabá, conferindo mandato turbulento pela sua condição de ferrenho opositor ao prefeito Emanuel Pinheiro.

E foi justamente com Emanuel que ele travou batalha tenaz nas urnas, chegando a ir para o segundo turno, onde obteve nova votação surpreendente; mas perdeu para Pinheiro.

FÁBIO GARCIA

Foto: Câmara Federal

Atualmente licenciado, o deputado federal Fábio Garcia, do União Brasil, é o titular da Casa Civil do Governo de Mato Grosso. Garcia tem no governador mato-grossense um forte padrinho político, e já foi seu secretário quando Mauro Mendes foi prefeito de Cuiabá.

Natural de Brasília-DF, onde nasceu em 29.06.1977, Garcia tem lutado para despontar na preferência popular dos cuiabanos, participando de cerimônias de regularização fundiária e outras ações que o governo estadual comanda em Cuiabá, principalmente na área de Saúde (que assumiu após o município sofrer intervenção).

Por Redação omatogrosso.com/Com textos biográficos da ALMT e Câmara Federal

 

 

 

 

 

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Política

Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia

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A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.

O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.

A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.

Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.

O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:

  • tempo adicional para as avaliações;
  • ambiente com menos estímulos para distraí-los;
  • oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
  • recursos tecnológicos de apoio; e
  • flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.

Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.

A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.

O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.

Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba

Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná

Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.

O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.

Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.

Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.

Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.

Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.

Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.

A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.

A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).

Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.

O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.

Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.

Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra



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