Confira as principais mudanças na aplicação da Lei Rouanet

As novas regras desburocratizaram o processo, desde a aprovação do projeto até a prestação de contas.

Publicado em

9 de fevereiro de 2022

Por

Da Redação

A Secretaria Especial da Cultura, vinculada ao Ministério do Turismo (MTur), publicou, na última terça-feira (8), nova Instrução Normativa (IN) da Lei Federal de Incentivo à Cultura (8.313/91), conhecida como Lei Rouanet.

Segundo o Governo Federal, as alterações buscaram democratizar o acesso aos recursos oriundos de patrocínios privados, com permissão de abatimento do Imposto de Renda. Ainda conforme o Governo Federal, as novas regras desburocratizaram o processo, desde a aprovação do projeto até a prestação de contas.

As mudanças são:

Cachê

O limite dos cachês artísticos passa a ser de R$ 3 mil por apresentação para artista ou modelo solo. Antes, o teto era de R$ 45 mil. A diferença representa uma redução de 93,3%.

Para músicos, o teto é de R$ 3,5 mil, por apresentação, e para maestros, R$ 15 mil, no caso de orquestras.

Captação de recursos

O limite para captação de recursos caiu 50% e passou a ser de R$ 500 mil, para projetos de tipicidade normal. Projetos de tipicidade singular (desfiles festivos, eventos literários, exposições de artes e festivais) podem receber até R$ 4 milhões e os de tipicidade específica (concertos sinfônicos, datas comemorativas nacionais, museus, bienais, entre outros), até R$ 6 milhões.

Há ainda os projetos de tipicidade especial, que podem superar esses limites, como construções e reformas de equipamentos e patrimônios culturais.

Para o audiovisual, os valores são de R$ 200 mil para curtas, R$ 600 mil para médias metragens, R$ 50 mil para cada episódio de programa de TV, R$ 15 mil para episódio de websérie. A Lei Rouanet não contempla longas metragens.

Novos projetos

Grandes patrocinadores serão obrigados, também, a contemplar novas iniciativas. A cada R$ 1 milhão isentados em imposto, fica determinado o investimento de 10% em um projeto iniciante.

Aluguel de espaços

O teto para aluguéis de teatros, espaços culturais e salas de apresentação passa a ser de R$ 10 mil.

Destaque a áreas culturais conservadoras

A instrução normativa oficializa ‘arte sacra’ – gênero artístico – e ‘belas artes’ – termo em desuso – como áreas culturais, ao lado de arte contemporânea, audiovisual, patrimônio material e imaterial e museus. São listados também os 35 segmentos culturais dispostos no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

Divulgação

Os valores destinados à divulgação, incluindo assessorias de comunicação, não poderão ultrapassar: 20%, para projetos de tipicidade normal; 10%, para projetos de tipicidade singular; 5%, para de tipicidade especial; e 10%, para projetos de tipicidade específica até o valor de R$ 500 mil.

Anteriormente o percentual destinado à divulgação não poderia ultrapassar 30% do valor do projeto de até R$ 300 mil e 20% para os demais projetos.

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Da Redação

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Política

Guarda Municipal de Várzea Grande é a primeira de MT a operar sistema nacional de segurança

Publicados

12 minutos atrás

26 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Guarda Municipal de Várzea Grande é a primeira de Mato Grosso a operar com o Sinesp CAD 3.0, sistema do Ministério da Justiça e Segurança Pública que integra informações e auxilia no gerenciamento de ocorrências e no despacho de viaturas.

A apresentação e as orientações sobre o funcionamento do sistema contaram com a participação de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de integrantes das Guardas Municipais de Sapezal (MT), Colíder (MT), Alta Floresta (MT) e Campo Grande (MS).

Conforme o comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande, inspetor Juliano Lemos, a ferramenta amplia o acesso dos agentes autorizados a consultas em bases nacionais de segurança pública. A mudança também alcança o telefone 153, utilizado pela população para acionar a Guarda Municipal.

Com a tecnologia VoIP, o sistema permitirá registrar e acompanhar as chamadas, manter o histórico dos atendimentos e monitorar o andamento das ocorrências, desde o primeiro contato até a conclusão do serviço.

“Com a implantação, os guardas poderão consultar informações sobre pessoas e veículos, verificar mandados de prisão em aberto e identificar registros de roubo ou furto de veículos e celulares, conforme as bases disponíveis e os níveis de acesso autorizados. No caso dos celulares roubados, a consulta pode ser feita pelo número IMEI, identificador internacional de cada aparelho. Com isso, teremos mais qualidade nos atendimentos, tornando os serviços prestados à população, por meio do 153, mais ágeis e eficientes”, destacou Juliano Lemos.

O major da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, atualmente lotado na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ressaltou que o Sinesp é uma ferramenta que proporciona mais rapidez no atendimento ao cidadão.

“Com isso, é possível registrar rapidamente o local onde a vítima está, identificar qual viatura disponível está mais próxima e proporcionar um atendimento mais rápido à população. Além disso, o sistema oferece ferramentas de análise de dados que ajudam a identificar locais com maior recorrência de crimes, nos quais o policiamento pode ser reforçado, bem como possíveis pontos de vulnerabilidade próximos a equipamentos públicos, como unidades básicas de saúde (UBSs) e escolas. A ferramenta contribui muito para melhorar a sensação de segurança da população”, pontuou.

O inspetor da Guarda Municipal de Campo Grande (MS), Luciano Martins, relatou que o sistema foi implantado naquele município em 2022 e contribuiu para melhorar o tempo de resposta nas ações da instituição.

“Em Campo Grande, foi um salto exponencial, tanto nos indicadores quanto nos tempos de resposta, além de contribuir para o aumento da sensação de segurança dos munícipes. Várzea Grande é a primeira de Mato Grosso a adotar esse sistema e tenho certeza de que ele vai melhorar a eficiência dos serviços aqui”, declarou.

O comandante da Guarda Municipal de Sapezal, Inaldo Pedro Ortiz, elogiou a estrutura e o apoio oferecidos pela Guarda Municipal de Várzea Grande.

“Essa integração entre as Guardas Municipais de Mato Grosso é fundamental. Fico feliz em ver uma estrutura como essa neste município”, afirmou.

A implantação do sistema também está relacionada ao projeto do Centro de Inteligência Municipal de Segurança (CIMS), voltado à integração de informações e ao fortalecimento das ações preventivas no município.

Andre Luis / SECOM-VG

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