Política
Comissão de Trabalho apreciou 303 proposituras em 2023
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Há um mês sob situação de emergência com tráfego de veículos controlados, a rodovia MT-251, principal estrada que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá) tem causado transtorno aos viajantes, mas principalmente para moradores e comerciantes da cidade que reclamam de não terem sido ouvidos pelas autoridades antes da decisão de fechamento da via e cobram uma solução diante das dificuldades que enfrentam com o isolamento.
As principais reclamações são referentes à dificuldade de manter a rotina cotidiana de trabalho, estudo e comércio ligados à capital. Além disso, eles alertam para o comprometimento econômico do município que já enfrenta uma perda significativa de receita para o comércio e o risco de desemprego que já começou a rondar a os negócios do turismo, principal fonte de renda da região.
Para o presidente do Parlamento, Eduardo Botelho (União), é preciso dar celeridade na execução de medidas emergenciais que facilitem o trânsito entre os dois municípios, até que haja uma solução definitiva. “O que nós queremos aqui, hoje, é discutir o que é possível fazer no perímetro do Portão do Inferno e o que preciso fazer para acelerar as obras da rota alternativa no trecho da Água Fria. Isso como plano imediato”, defendeu o deputado. “Além disso, temos o projeto da MT-030, que tem que ser encarado como opção definitiva”, complementou o presidente.
Botelho destacou ainda a importância de um trabalho em conjunto entre os poderes e órgãos competentes. “Esse aqui é um passo importante porque ainda não há uma solução pronta e ninguém vai conseguir sozinho. Se todos trabalharem juntos eu acredito que é possível apresentar uma proposta a curto prazo para população que está sendo duramente afetada por essa situação” defendeu.
O presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) de Chapada dos Guimarães, Kaike Fonseca, destacou que os impactos econômicos são preocupantes para a região. “Apesar dos números serem diferentes para cada segmento, a queda é muito significativa. Na construção civil, por exemplo, a paralização corresponde a cinquenta por cento das obras. Na hotelaria, o impacto já vai para setenta por cento de queda no faturamento”, afirmou. “Além disso, existe uma preocupação de segurança alimentar, devido ao número significativo de autônomos como guias turísticos das pequenas empresas administradas familiarmente”, complementou.
O impacto no cotidiano da população também é uma grande preocupação da comunidade uma vez que muitos mantêm rotinas estudos, trabalhos e acompanhamentos médicos realizados em Cuiabá, como explicou a moradora e guia turístico do município, Aniluci Brito. Segundo ela, uma das grandes dificuldades tem sido o transporte coletivo que mantinha horários frequentes ao longo de todo dia e agora conta com apenas três, devido à necessidade de realizar o trecho mais longo. “Não tem mais como ir e voltar no mesmo dia e, além disso, ficou mais caro. A passagem ficou mais cara e algumas pessoas pagam hotel para ficar, porque não tem outro jeito”, lamentou.
Uma das demandas apresentadas pelo prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner, foi para haja maior flexibilização nos bloqueios, em especial nos fins de semana – quando a cidade costuma receber mais visitantes e depende dos turistas para movimentar a economia local. “Nós temos, nos próximos dias, eventos grandes que podem trazer um alívio para o comércio, mas os visitantes precisam ter a segurança para se programarem para vir participar”, afirmou.
A secretária adjunta de Obras Rodoviárias da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), Nivia Calzolari, detalhou como estão feitos os monitoramentos, os trabalhos que estão sendo realizados para contenção dos deslizamentos e quais as perspectivas de diminuir os bloqueios na rodovia. “A Sinfra colocou os dispositivos e os profissionais lá [no trecho afetado] para fazer o monitoramento e o que ela já tem de estudo permite que não haja interdição total da pista e salvaguarda o direito de ir e vir, com o máximo de segurança possível”, afirmou.
Segundo Calzolari, o isolamento do trecho é uma medida de segurança adotada seguindo referenciais e protocolos nacionais para avaliação de risco. Com avanço das obras e análise dos dados de impacto da chuva, existe a expectativa a curto prazo de diminuir os bloqueios. “Hoje não há mudança de horário. A medida que os serviços estão evoluindo, que as primeira proteções estão sendo feitas e que tem segurança ou não de trabalhar com o trânsito, nós estamos liberando”, adiantou. “A Sinfra está correndo para ter uma maior flexibilidade de horário o quanto antes”, finalizou.
Sobre o impasse quanto a liberação de obras para construção de rodovias alternativas que liguem a capital ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, o representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fernando Xavier, esclareceu que o instituto não tem a competência de
Representante do ICMBio esclareceu que o órgão não tem competência legal sobre a gestão de rodovia, nem é licenciador de obras. “Os órgão ambientais para licenciamento são o Ibama e a Sema. O ICMBio é órgão de gestão ambiental e só participa do processo de licenciamento quando as obras afetam o parque administrado”, explicou.
Segundo ele, o ICMBio deve opinar sobre tudo que impacta na conservação do parque, levando em conta o que determina a legislação. “O órgão também tem interesse nas rodovias, mas é preciso buscar a melhor solução para a construção das vias com o menor impacto ambiental para o parque de conservação, para isso seguimos a normativa que diz sobre a possibilidade de construção. E são essas normas que estamos seguindo”, esclareceu.
Para o requerente da audiência, deputado Wilson Santos (PSD), a reunião foi muito importante para dar início a um trabalho conjunto. “Não existe uma solução fácil nem imediata para o problema da estrada de chapada. Sabemos que precisa de estudos atualizados para definir o projeto definitivo, mas tenho certeza que a reunião de hoje vai ajudar a buscar soluções para que diminuam os problemas enfrentados pela população”, avaliou.
Política
Saiba como acompanhar a atuação dos deputados e apresentar suas demandas à ALMT
A participação do cidadão na política não deve terminar quando as eleições acabam. Acompanhar o trabalho dos representantes eleitos durante os quatro anos de mandato parlamentar também faz parte da democracia. Saber o que um deputado estadual pode e não pode fazer, como ele vota projetos de interesse da sociedade e conhecer a atuação dele nos debates sobre assuntos que afetam a vida do povo são alguns dos meios de participar ativamente do processo democrático.
Para que a população possa se informar, cobrar e participar diretamente das decisões políticas no estado, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) disponibiliza diversos canais oficiais. Site, redes sociais, rádio e televisão reforçam o atual sistema de comunicação pública da instituição, que tem como foco o engajamento do cidadão no acompanhamento dos trabalhos e nos debates parlamentares.
Além de notícias sobre o dia a dia do Parlamento estadual, pelo portal institucional é possível ter acesso a serviços e a informações sobre projetos em tramitação e legislação, publicações do Diário Oficial Eletrônico, Portal Transparência e setores internos, como a Ouvidoria-Geral. No menu Parlamento, ficam disponíveis documentos parlamentares, as pautas de discussão e atas das sessões plenárias e dados sobre as comissões permanentes, câmaras setoriais temáticas e frentes parlamentares.
Para o consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, os meios de comunicação oficiais atualmente disponíveis são a melhor forma de a população se informar e participar das atividades legislativas.
“O melhor meio de acompanhar os trabalhos do parlamentar é pela rede de comunicação da Casa, que tem um cardápio fantástico no site, na TV Assembleia, na Rádio Assembleia e nas redes sociais, onde o cidadão pode seguir o trabalho e cobrar diretamente o deputado”, ressalta.
Com relação ao site, Barros destaca a área da Secretaria de Serviços Legislativos, que reúne todas as informações e documentos sobre o processo legislativo. Por essa ferramenta, é possível conhecer e entender a organização e o funcionamento do Parlamento estadual. Propostas, leis, atas de audiências públicas e de sessões plenárias e publicações como o Guia do Processo Legislativo e o Glossário Legislativo são alguns dos itens que podem ser acessados pelo público.
Outra importante forma de participação popular é acompanhar presencialmente a rotina de trabalho dos deputados. Todas as reuniões de comissões (inclusive CPI), câmaras temáticas, frentes parlamentares e sessões são abertas ao público na sede do Parlamento estadual, em Cuiabá, com datas e horários divulgados previamente na Agenda da ALMT. Muitas sessões e audiências públicas são levadas também para os municípios do interior, geralmente para discutir assuntos que afetam diretamente a comunidade local.
Segundo Barros, entre outros eventos que envolvem diretamente o povo, a audiência pública é muito importante para a população expor aos deputados a sua vontade, o que ela pensa sobre determinado tema.
“A ALMT realiza centenas de audiências públicas por ano, pelas comissões, muitas delas diretamente nos municípios. É a oportunidade de a população se manifestar e apresentar aos seus representantes as suas vontades, os seus problemas, o que ela deseja para melhorar, o que está acontecendo de bom ou ruim. É o momento em que a sociedade pode chegar próximo de seus representantes para esclarecer algumas situações e, de certa maneira, até interferir no processo legislativo”, afirma.
De acordo com o consultor, muitas boas ideias que levam a modificação nas leis surgem desse contato próximo entre o cidadão e seu representante. O parlamentar, segundo ele, pode fazer a conexão entre a vontade popular e a técnica legislativa.
“Parlamentar é um cidadão como qualquer um de nós, que é pinçado da sociedade por meio do voto e vai ter a dedicação exclusiva durante quatro anos para poder se debruçar sobre vários temas que o cidadão, por conta do trabalho e de outras funções, não consegue. A democracia representativa é isso, ter essa dedicação para ouvir os técnicos, o governo, o setor empresarial, os trabalhadores, os servidores públicos, e formar um convencimento. O parlamentar é um cidadão como qualquer um de nós, que foi eleito para ter essa missão e durante quatro anos poder representar a todos”, conclui Barros.
Fonte: ALMT – MT
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