Taxa do Lixo

Chico 2000 garante: “Taxa de lixo continua a R$10,60 e R$ 21,20”; após aprovação de decreto legislativo

Conforme o presidente Chico 2000, qualquer iniciativa que tenha autorização legislativa, no sentido de ter regulamentação por decreto, é legal.

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Donatto Aquino / Secom Câmara Municipal de Cuiabá

O decreto legislativo de nº 556/2024, apresentado pelo presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), para sustar os efeitos do decreto municipal de nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, que aumentava a taxa de coleta de lixo em Cuiabá em até 212%, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na manhã desta segunda-feira (22.01) durante sessão extraordinária na Câmara Municipal.

Conforme o presidente Chico 2000, qualquer iniciativa que tenha autorização legislativa, no sentido de ter regulamentação por decreto, é legal. No entanto, não se aplica ao caso deste decreto municipal porque não há autorização legislativa para tal reajuste.

“Nós tiramos do texto da lei a autorização do prefeito estabelecer por decreto o valor da tarifa. Senão consta na lei, é natural que qualquer majoração no valor precisa vir para a Câmara e ser discutido nesta Casa. Com a aprovação do decreto legislativo garantimos que a taxa de lixo continue nos valores de R$ 10,60 e R$ 21,20”, destacou.

Na ementa do decreto legislativo, protocolado por Chico no dia 20 de janeiro de 2024, está descrito que aumento da taxa de coleta de lixo fere o dispositivo constitucional (art. 150 cf) exorbita o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na lei complementar nº 522/2022.

EFEITO IMEDIATO – Após a aprovação em plenário, o decreto legislativo já foi promulgado e encaminhado para a publicação, sendo sua vigência imediata. Desta forma, barrando imediatamente os efeitos do decreto do municipal que estabeleceu o aumento da taxa. Assim, volta a valer os valores anteriores, com relação à taxa de coleta de lixo. Ou seja, três coletas semanais ao custo de R$ 10,60 e seis coletas semanais R$ 21,20.

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Senado terá centro cultural em Brasília

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O Senado terá um espaço cultural em Brasília. Com 80 mil m², às margens do Lago Paranoá, o Senado Cultural será inaugurado no dia 9 de dezembro, com a exposição Senado em Movimento: 200 Anos de História. O endereço, que abrigou o antigo Clube dos Servidores Públicos, passa por obras de revitalização.

— Será um espaço aberto a toda comunidade. Além de exposições e galerias, pretendemos incluir playground, coworking, paisagismo e local para palestras. Este é um projeto grandioso e diferenciado de tudo que já existe em Brasília — disse a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka.

Senado Cultural

O Senado Cultural vai oferecer exposições, restaurantes, auditório e espaços de convivência. Após a exposição inaugural, a galeria principal receberá exposição de longa duração com itens do acervo museológico do Senado. O centro cultural deve contar ainda com outros quatro espaços de exposição.

Uma das galerias deve ser dedicada a obras representativas de todos os estados. Uma segunda terá como enfoque a produção artística local, com exposições, oficinas e outras atividades educativas.

O projeto prevê ainda um espaço externo para abrigar a exposição de longa duração sobre o 8 de janeiro de 2023, quando o Palácio do Congresso Nacional foi invadido e teve suas instalações vandalizadas. Também haverá uma galeria dedicada à experiência imersiva do visitante.

O paisagismo será assinado pelo Escritório Burle Marx. 

— É um projeto ambicioso, mas é um projeto que mostra a vocação de servir a comunidade de uma outra maneira. O Senado Federal sempre serve a comunidade e a sociedade por meio da sua atividade-fim. Agora, vai servir a comunidade e a sociedade também por meio de um centro cultural — afirmou Ilana.

História e identidade

O antigo Clube da Associação dos Servidores do Ministério da Educação e da Cultura foi inaugurado em 1976 e já foi referência em lazer e cultura de Brasília. 

— Estamos preservando as fachadas, as varandas, o sistema construtivo, as esquadrias originais e os revestimentos em mármore. Também estamos mantendo o sistema viário interno e o castelo d’água, que tem uma forma bem marcante — explicou a arquiteta Vanessa Bhering, uma das responsáveis pelo acompanhamento das obras da Coordenação de Projetos e Obras de Infraestrutura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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