VÁRZEA GRANDE

Câmara Municipal de Várzea Grande pede que servidores não sejam punidos ao acompanhar familiares em casos de saúde

A indicação solicita a inclusão do art. 93-A, na Lei Municipal Complementar n.º 1.164/1991, que passaria a vigorar a seguinte redação:

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Assessoria Parlamentar
O vereador por Várzea Grande Ícaro Reveles (PDT) reiterou a indicação da necessidade de atualização da Lei Municipal nº 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos do município no que tange à apresentação de atestado médico de acompanhante.
Quando o servidor ou servidora acompanha seus familiares ao médico e mesmo com apresentação de atestado de acompanhante, o seu dia de trabalho é descontado. “Queremos sensibilizar o Poder Executivo para que seja feita essa mudança no estatuto de 1991. Uma mãe ou pai não pode acompanhar seu filho ao médico, ou em caso de internação, além de outras ocasiões que se necessita acompanhamento, um ou dois dias de trabalho descontado no salário desse servidor faz muita falta no final do mês, fazendo-se necessária alteração da presente lei. Acreditando na sensibilidade da atual gestão”, concluiu Reveles.
A indicação solicita a inclusão do art. 93-A, na Lei Municipal Complementar n.º 1.164/1991, que passaria a vigorar a seguinte redação:
“Art. 93-A O servidor público que necessitar acompanhar cônjuge ou companheiro (a), padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado (a) ou consanguíneo até o segundo grau civil, em consulta ou procedimento médico, mediante apresentação de atestado médico, não terá seu dia de trabalho descontado.
Parágrafo único: o acompanhamento médico não poderá superar a 05 (cinco) dias de atendimento médico por mês, devendo ser apresentado atestado com o período certo do acompanhamento hospitalar.”
Da Assessoria: Elisângela Marcoski
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Programa Jovem Senador ganha destaque em documentário

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O Programa Jovem Senador foi destaque no documentário Eleições 2026: o que pensam os jovens que vão votar pela 1ª vez, exibido pela GloboNews. A produção acompanhou o jovem senador do Distrito Federal, Calebe Fernandes Freire, durante a Semana de Vivência Legislativa do programa, realizada este ano entre 17 e 21 de agosto.

Ao retratar as expectativas, os desafios e as perspectivas de jovens brasileiros diante do primeiro voto, o documentário mostrou o papel do Programa Jovem Senador na formação de cidadãos.

Para o coordenador-geral da Secretaria de Relações Públicas do Senado, Daniel Souza, a repercussão fortalece a iniciativa.

— Esse documentário é um retrato relevante dos jovens no país. E dialoga muito com o Programa Jovem Senador, pois reforça a importância da atuação política como elemento de transformação social — afirmou Daniel.

Durante a reportagem, Calebe defendeu o engajamento dos jovens nas decisões de impacto sobre a sociedade.

— Nós, jovens, estamos muito preocupados em passar no vestibular e conseguir um emprego, e acabamos não tendo um pensamento de longo prazo. Para mim, qualquer forma de ter um papel ativo naquilo que importa é válida. O voto é o maior mecanismo da democracia hoje — disse ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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