VÁRZEA GRANDE

Câmara Municipal de Várzea Grande pede que servidores não sejam punidos ao acompanhar familiares em casos de saúde

A indicação solicita a inclusão do art. 93-A, na Lei Municipal Complementar n.º 1.164/1991, que passaria a vigorar a seguinte redação:

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Política

Assessoria Parlamentar
O vereador por Várzea Grande Ícaro Reveles (PDT) reiterou a indicação da necessidade de atualização da Lei Municipal nº 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos do município no que tange à apresentação de atestado médico de acompanhante.
Quando o servidor ou servidora acompanha seus familiares ao médico e mesmo com apresentação de atestado de acompanhante, o seu dia de trabalho é descontado. “Queremos sensibilizar o Poder Executivo para que seja feita essa mudança no estatuto de 1991. Uma mãe ou pai não pode acompanhar seu filho ao médico, ou em caso de internação, além de outras ocasiões que se necessita acompanhamento, um ou dois dias de trabalho descontado no salário desse servidor faz muita falta no final do mês, fazendo-se necessária alteração da presente lei. Acreditando na sensibilidade da atual gestão”, concluiu Reveles.
A indicação solicita a inclusão do art. 93-A, na Lei Municipal Complementar n.º 1.164/1991, que passaria a vigorar a seguinte redação:
“Art. 93-A O servidor público que necessitar acompanhar cônjuge ou companheiro (a), padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado (a) ou consanguíneo até o segundo grau civil, em consulta ou procedimento médico, mediante apresentação de atestado médico, não terá seu dia de trabalho descontado.
Parágrafo único: o acompanhamento médico não poderá superar a 05 (cinco) dias de atendimento médico por mês, devendo ser apresentado atestado com o período certo do acompanhamento hospitalar.”
Da Assessoria: Elisângela Marcoski
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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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