SEGURANÇA PÚBLICA
EDUARDO BOTELHO LIDERA APROVAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE URGÊNCIA
O PLC 36/24 do governo integra o pacote de medidas de combate ao crime organizado
Política
O Aeroporto Marechal Rondon, localizado em Várzea Grande, recebeu nesta quarta-feira (28.11) autorização para as operações internacionais. O ato de alfandegamento foi assinado pelo superintendente regional da Receita Federal, Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, e deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28.11).
Com a autorização da Receita Federal, o aeroporto fica a um passo de ser liberado para realizar operações internacionais de transporte de passageiros e cargas.
“Nós já tínhamos a da Polícia Federal e Anvisa, agora conseguimos da Receita Federal. Essa é mais uma vitória para que o nosso aeroporto possa receber voos internacionais. Somos um estado que faz negócios com todo o mundo e a internacionalização pode ampliar e facilitar o desenvolvimento de Mato Grosso”, destacou o governador Mauro Mendes.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, agora o processo de internacionalização do aeroporto vai ser analisado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Obtendo a autorização, o Aeroporto Marechal Rondon passa a estar apto a realizar operações internacionais”, explicou.
Principal porta de entrada de Mato Grosso, o Aeroporto Marechal Rondon está sob concessão da Centro-Oeste Airports desde 2019, e passou por importantes obras de infraestrutura para obter a autorização para as operações internacionais.
O secretário observou que a internacionalização do Aeroporto de Cuiabá vai representar um salto importante no desenvolvimento do Estado, impulsionando o turismo e a economia local.
“A localização geográfica de Mato Grosso coloca o Estado como um ponto estratégico na América do Sul, e, por isso, o aeroporto pode se tornar um importante hub aeroviário, conectando voos do Brasil com outros países latino-americanos, bem como encurtando rotas para os Estados Unidos”, apontou.
Política
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.
O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.
O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.
O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.
Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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