DIREITO À PROPRIEDADE

Botelho intervém e 520 famílias vão receber escrituras no bairro Dante de Oliveira

Com acordo judicial concluído, agora começa o processo de regularização fundiária e de iluminação pública

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Política

As 520 famílias que moram no bairro Dante Martins de Oliveira, na região do grande Pedra 90, em Cuiabá, serão contempladas, neste ano, com escrituras dos lotes e iluminação pública (processo em andamento). Com o intermédio do presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Eduardo Botelho, os trabalhos seguem em ritmo acelerado para atender os moradores instalados no local há 15 anos.

Botelho foi recebido pela diretoria da Associação dos Moradores do Bairro Dante Martins de Oliveira nesta segunda-feira (27). Ele percorreu algumas ruas e garantiu celeridade na regularização fundiária e iluminação pública. Inclusive, os postes que serão instalados já foram entregues.

“Começamos a segunda-feira aqui com os moradores do bairro Dante de Oliveira, onde trabalhamos a regularização fundiária e vamos entregar as escrituras para todas as famílias. A Energisa atendeu nosso pedido e já entregou os postes para a eletrificação do bairro”, afirmou Botelho.

Benedita Corsina da Costa, que chegou ao bairro em 2018, está otimista com a solução judicial que permite ao Instituto de Terras de Mato Grosso – Intermat providências junto com a ALMT para emissão das escrituras.

“A gente está muito feliz com essa vitória que conquistamos. Sonho com a escritura do meu lote e também com a energia porque viver no escuro é ruim demais. Ainda bem que o trabalho do deputado Botelho é sem comparação, muito gratificante e nos ajuda”, disse dona Benedita.

Falta de infraestrutura

Botelho solicitou, por meio do Ofício 03/2024/DEB/ALMT, à Energisa a implantação da extensão da rede elétrica no bairro. Joacir Gomes da Silva Oliveira Leite, presidente da Associação Dante Martins de Oliveira, agradeceu o apoio aos moradores quanto à energia e à regularização.

Ele também aproveitou para mostrar ao deputado as erosões nas ruas causadas pelas chuvas. “Com os benefícios chegando vai ser melhor para todos nós. Energia elétrica, escritura, e esperamos que logo também venha a Águas Cuiabá. O apoio de Botelho traz alívio às nossas famílias”, relatou o líder da comunidade.

De acordo com o coordenador de Regularização Fundiária na ALMT, Euclides Santos, a área já está no cronograma de regularização fundiária com recursos alocados pela ALMT e pelo governo, por meio do Consórcio do Vale do Rio Cuiabá. “Intermediamos a questão judicial, por meio de acordo, todas as famílias já pagaram e acabou o impasse. Agora já entra na fase de regularização, que vai contemplar também os moradores do Sonho Meu, Voluntários da Pátria e Vistas da Chapada”, concluiu Euclides Santos.

Autor: Itimara Figueiredo (ALMT) Imagens: Vanderson Ferraz (ALMT)

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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