Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votam na sessão desta quarta-feira (28) o projeto de lei (27/2024) que flexibiliza a Lei do Transporte Zero e libera mais de 100 espécies para pesca em todo o Estado, mantendo a proibição de outras doze. A proposta foi apresentada pelo governo do Estado após uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a matéria vem sendo questionada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Ministro André Mendonça e o Relator do processo.
Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, já afirmou nesta terça-feira (27) que, independente da decisão do plenário, o que vai prevalecer é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nós vamos votar aqui, mas o que vai prevalecer mesmo vai ser a decisão do Supremo. Acho que amanhã a gente resolve isso e encaminha a decisão final para o Supremo. Porque eu acho que no final das contas, a decisão final vai ser do Supremo, se é constitucional ou não”, declarou Botelho.
A matéria foi apreciada em primeira votação na última semana. No entanto, teve a votação final adiada após um duplo pedido de vista feito pelos deputados Nininho (PSD) e Wilson Santos (PSD). Na semana passada, Santos justificou seu pedido de vista com o argumento de que o governo não poderia ter encaminhado o projeto enquanto a questão é analisada pelo ministro relator, André Mendonça, do STF.
A flexibilização da lei foi feita por meio de decreto, após audiência de conciliação em Brasília no mês passado. O PL em tramitação na ALMT busca sacramentar as mudanças propostas pelo governo.
Nesta quarta, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou para o dia 5 de março, às 14h30, nova audiência para manifestação definitiva acerca das ações que pedem a derrubada da lei que proibiu a pesca em Mato Grosso.
Na ordem proferida nesta terça-feira (27), o ministro convocou, para comparecimento pessoal, representantes da Advocacia-Geral da União, dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Ibama e do INSS, do Governo de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa, com a respectiva participação aos partidos autores das ações diretas, MDB e PSD.