PRÓ-FERROVIA

Ato pró-ferrovia reúne autoridades em apoio à expansão do sistema

Encontro foi promovido pelo presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, o prefeito Emanuel Pinheiro

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Política

Foto: Luiz Alves Secom-Cuiabá

Parlamentares das esferas federal, estadual e municipal participaram, na tarde desta terça-feira (20), da assinatura do manifesto de apoio a Lei 685/2021, que trata da expansão do sistema ferroviário de Mato Grosso. O encontro foi promovido pelo presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, no auditório da Secretaria Municipal de Educação e pelo presidente do Fórum Pró-Ferrovia, Francisco Vuolo. 

O senador Wellignton Fagundes disse que a integração que a ferrovia vai proporcionar aos municípios do estado é muito importante. “Temos agora a certeza de um passo muito mais concreto para que a ferrovia possa sair de Rondonópolis e avançar por todo o estado de Mato Grosso. Eu parabenizo a luta de todos vocês, é um somatório de todos, dos prefeitos da baixada cuiabana e de todas as lideranças”, enfatizou.

Na segunda-feira (19), foi realizado o lançamento de edital que autoriza a extensão dos trilhos da ferrovia senador Vicente Vuolo de Rondonópolis até Cuiabá e Lucas do Rio Verde. Já o deputado estadual, Paulo Araújo, disse que ferrovia vai aquecer a economia local e proporcionar a geração de empregos.

“Esta talvez seja a maior ação da Assembleia Legislativa visando o fomento e crescimento da querida baixada cuiabana. Uma construção de 40 a 50 anos atrás, o sonho do senador Vicente Vuolo. Primeira modalidade de ferrovia gestão estadual, tendo em vista que ela fica toda dentro do estado de MT. Para nós cuiabanos, será a redenção, crescimento do comércio, da indústria, a diminuição do desemprego, o fomento de fato da baixada cuiabana”, frisou.

O vereador, Lilo Pinheiro, destacou a articulação política do deputado Federal, Emanuel Pinheiro (Emanuelzinho) e citou da alegria em compor o legislativo municipal.

“O deputado Emanuelzinho, em uma demonstração de muita capacidade, de articulação política soube ser o porta voz da sociedade mato-grossense no Congresso Nacional neste tema tão importante, tão relevante e, que de forma direta, vai refletir positivamente na vida dos cuiabanos, dos cidadãos de Barão e Melgaço, de Acorizal, Rosário Oeste, Nobres e de toda região que compõe a baixada cuiabana. “De fato, hoje é um dia de muita alegria e satisfação estar aqui representando a Câmara Municipal de Cuiabá”, declarou.

Assinaram o documento em apoio à expansão: Além do prefeito da capital, assinaram o documento: os senadores Jayme Campos, Carlos Fávaro e Wellington Fagundes. O deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi, presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Juca do Guaraná, presidente do Fórum Pró-Ferrovia – Cuiabá, Francisco Vuolo, Instituto de Engenharia de Mato Grosso, Federação Mato-grossense de Presidentes de Bairros (Femab), Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), prefeito de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves da Silva, prefeito de Acorizal, Renancy Lemes, prefeito de Rosário Oeste, Alex Berto e ainda a Associação dos Empresários do Distrito Industrial de Cuiabá. 

Autoridades presentes: Vice-prefeito José Roberto Stopa, vereadores Lilo Pinheiro,  Didimo Vovô, Pastor Jeferson e Eduardo Magalhães. O deputado estadual Estadual Paulo Araújo, Secretário Vanderlúcio Rodrigues (Limburp), Secretária Edilene Machado (Educação), secretária-adjunta de Educação Débora Marques Vilar,  José Marcio Guedes, representando o senador Wellington Fagundes  e prefeitos do Consórcio Vale do Rio Cuiabá. 

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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