CONTRATO ROMPIDO NA SAÚDE
Após entregar denúncia no TJ, Chico 2000 apresenta documentos para interventora
Além do TJ, da equipe da intervenção, o presidente da Câmara segue com a entrega da denúncia para os demais órgãos, como a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de encaminhar uma cópia para cada vereador.
Política
Após entregar denúncia de ex-fornecedores da Saúde ao Tribunal de Justiça (TJ), o presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, Chico 2000 (PL), entregou na tarde desta quinta-feira (03) os documentos para a interventora estadual da Saúde de Cuiabá, Danielle Carmona.
Trata-se de uma denúncia apresentada por empresários representantes da Síntese Comercial Hospitalar LTDA, que teve o contrato de fornecimento de próteses rompimento pela gestão da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) para beneficiar uma empresa administrada por médicos que operam, fiscalizam e encaminham os procedimentos para pagamento pela saúde da capital.
Chico explicou que recebeu a denúncia na semana passada, analisou o teor por uns dias para situar-se do caso e entendeu que é uma situação que, no mínimo, precisa ser analisada. “Fizemos a distribuição ontem no Tribunal de Justiça onde fomos muito bem recebidos pelo desembargador Orlando Perri. E hoje estamos junto a interventora fazendo também a entrega desses documentos, assim como vamos encaminhar o mesmo documento para o Executivo Municipal”, declarou Chico 2000.
A interventora disse que a equipe vai analisar os documentos para verificar a situação. “A rescisão do contrato ocorreu num período que já tinha sido decretada a intervenção, mas no dia seguinte o gabinete de intervenção tomou posse. Então, vamos analisar o processo e tomar as ações que forem necessárias para atualizar ou correção do que originou a rescisão desse contrato”, afirmou Danielle.
Segundo ela, o trabalho feito pela Câmara de Cuiabá de acompanhar a intervenção na Saúde de Cuiabá tem sido muito positivo. “Estamos demonstrando com total transparência todo o trabalho, tendo apoio no acompanhamento, na fiscalização de todas as ações por parte do presidente da Câmara, bem como de muitos vereadores que querem acompanhar de perto porque estão preocupados em garantir o atendimento à população”, avaliou Carmona.
Além do TJ, da equipe da intervenção, o presidente da Câmara segue com a entrega da denúncia para os demais órgãos, como a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de encaminhar uma cópia para cada vereador.
DENÚNCIA – Na sessão plenária da última terça-feira (02), o presidente da Câmara Chico 2000 Chico comentou que recebeu na semana passada de empresários da Síntese Comercial Hospitalar LTDA. No dia 14 de março de 2023, a empresa recebeu ofício assinado por Daniellen Nelian, diretora técnica e administrativa da Empresa Cuiabana, e pelo diretor geral Paulo Rós, de que eles decidiram suspender o contrato com a Síntese.
Segundo os empresários, eles prestaram serviço correto e nunca deixaram de entregar próteses e materiais requisitados pela equipe médica. Contudo, segundo a denúncia, eles foram substituídos por uma empresa cujo inúmeros proprietários são médicos que operam, fiscalizam e encaminham as guias de pagamento para Empresa Cuiabana de Saúde.
Secretaria de Comunicação Social/Câmara de Cuiabá
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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