HUMANIZAÇÃO

1ª Semana Municipal da Pessoa com Deficiência debate direitos e políticas públicas

A programação da 1ª Semana Municipal da Pessoa com Deficiência se estende até sexta-feira (24), em diferentes locais de concentração popular

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Política

Foto: Luiz Alves - Secom Cuiabá

Humanizar e Incluir: É nas diferenças que somos iguais”. Esse é o tema da 1ª Semana Municipal da Pessoa com Deficiência promovida pela Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria Adjunta da Pessoa com Deficiência ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência. As atividades iniciaram na tarde de segunda-feira (20). 

Frente à gestão da secretaria adjunta da Pessoa com Deficiência,  Rubens da Silva, o ‘Rubinho da Guia’, ao falar da primeira experiência na realização de um evento de sensibilização popular, demonstrou muita emoção. “Sempre gosto de reforçar que tenho orgulho de fazer parte da gestão humanizada do prefeito Emanuel Pinheiro. A primeira-dama Márcia Pinheiro sempre mostra-se sensível  e atua pautada na defesa aos direitos. Essa será uma semana voltada para essa causa tão importante que é de chamar atenção de toda sociedade, que todos são iguais e temos os mesmos direitos. Já avançamos muito, mas temos que caminhar muito mais”, disse o secretário-adjunto.

Durante a abertura das atividades, a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira,  parabenizou o prefeito em mais uma vez apoiar a causa social do município. Lembrou ainda que a  primeira-dama Márcia Pinheiro demonstra sempre atenção redobrada à causa. Citou como  exemplo, a campanha Vacina Solidária para ajudar um número cada vez maior de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Na Praça Popular, onde ocorreu o evento de lançamento e será palco de uma série de atividades, é possível fazer doações de alimentos que irão compor cestas básicas da campanha Vacina Solidária.

“É a primeira vez que a prefeitura realiza uma ação desse porte de valorização da Pessoa com Deficiência. Essa é uma causa que precisa ser reforçada a fim de garantir a efetivação das políticas públicas voltadas a esse público”, declarou a secretária.

“O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência está aberto para que possamos trabalhar juntos. Acreditamos que, após dez anos de caminhada de luta, que é possível construir e avançar no nosso lema: “Nada de nós sem nós. Sozinhos podemos até fazer, porém juntos temos a oportunidade de fazer muito mais”, acrescentou a presidente do CMDPD, Eliete de Moraes.

Representando a Câmara Municipal, o vereador Eduardo Magalhães afirmou que aceita o desafio. “Vou representar cada um de vocês no Legislativo Municipal, para garantir e atender os anseios da população especial”, declarou o vereador Eduardo Magalhães.

O vereador Doutor Luís Fernando aproveitou o evento e apresentou uma boa notícia mediante aprovação da Câmara Municipal. “Acabamos de aprovar uma lei que garante atendimento especializado, com uma equipe altamente capacitada, nas concessionárias de veículos para oferecer e explicar os benefícios dos carros automáticos”.

Finalizando as atividades, o secretário adjunto, afirmou que “essa semana está sendo realizada no mês de setembro para celebrar o dia 21, sendo considerado o mês da pessoa com deficiência. Essa data foi criada com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão social”, concluiu Rubinho.

Programação

A programação da 1ª Semana Municipal da Pessoa com Deficiência se estende até sexta-feira (24), em diferentes locais de concentração popular. Também serão realizadas atividades remotas, a fim de garantir as normas de biossegurança para evitar a propagação do coronavírus na capital. “Será uma semana voltada para sensibilização sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão dessas pessoas na sociedade, trazendo a acessibilidade como princípio da igualdade de direitos, valorizando a diversidade humana e as necessidades decorrentes das pessoas com deficiência”, concluiu Rubinho.

 

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Nova lei oferece R$ 15 bi em crédito para empresas afetadas por tarifaço

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Empresas exportadoras e de setores industriais relevantes para o comércio exterior poderão ter acesso a linhas de financiamento para enfrentar os impactos de instabilidades internacionais, inclusive do aumento de tarifas comerciais. A medida está prevista na Lei 15.473, de 2026, sancionada pela Presidência da República e publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.

A norma integra o Plano Brasil Soberano e é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.345/2026, cujo texto foi aprovado pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2026. A medida dá continuidade às ações adotadas desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A lei autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões para as linhas de financiamento e permite ampliar esse limite em até R$ 13,5 bilhões. A ampliação considera recursos que já haviam sido transferidos durante a vigência da MP 1.345/2026 e que poderão retornar à União, provenientes das fontes usadas para financiar as medidas. Com isso, o limite autorizado poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.

Os recursos poderão atender empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores; de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura; de recursos minerais e seus produtos; além de empresas que atuem em setores industriais relevantes para o comércio exterior. Cooperativas, associações e outras formas associativas ou coletivas legalmente constituídas também poderão ter acesso ao financiamento, desde que atendam aos critérios de elegibilidade que ainda serão definidos em ato conjunto dos ministériosda Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

As linhas de crédito poderão ser usadas para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos e investimentos para adaptar, ampliar ou modernizar a atividade produtiva. Também poderão financiar inovação tecnológica e adaptações de produtos, serviços e processos para atender a exigências do comércio internacional, como requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade.

O dinheiro para financiar as empresas poderá vir do superávit (excedente) financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, apurado em 31 de dezembro de 2025, do superávit financeiro de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, também apurado nessa data, e de outras fontes orçamentárias.

Os recursos serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras habilitadas pelo banco, que assumirão os riscos das operações e oferecerão o financiamento às empresas elegíveis. A lei também altera regras do sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e prevê a cobertura, pelo sistema de seguro de crédito à exportação, de operações de crédito direto a micros, pequenas e médias empresas exportadoras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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