Tribunal de Justiça reintegrou e absolveu dois policiais militares por falta de provas da acusação de participação em roubo e de utilizar a viatura da Polícia Militar para transporte de drogas para a cidade de Campo Verde, a 136 km de Cuiabá. O parecer é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo e foi publicada no dia 19 deste mês no Diário da Justiça.

Os militares favorecidos com a decisão são M.A.P.C. e R.G.F. Eles entraram com recurso de apelação afirmando, que foram expulsos da PM em consequência de um processo administrativo disciplinar. Mas no processo criminal foram absolvidos pela inexistência do fato com relação às acusações.

Agora reintegrados PMs deverão receber salários retroativos e 13º salário pelo governo do Estado. Eles estavam fora da corporação desde novembro de 2014.

O juiz Márcio Aparecido Guedes, relator do recurso de apelação, votou no sentido de reconhecer que a decisão na esfera criminal que reconhece a inexistência de provas contra servidor público produz efeito na esfera administrativa. O magistrado também destacou, que os dois PMs são conhecidos pelo bom comportamento na corporação e importantes serviços prestados, o que inclusive é reconhecido pela cúpula da Polícia Militar.

Um dos parágrafos do relatório diz, que pese a existência de independência entre as esferas, não há como deixar de sopesar as informações e documentos relevantes de cada uma delas para formar o convencimento em outra. Não havendo ato infracional praticado pelos Apelantes, não há que se falar em exclusão dos Apelantes das fileiras da PMMT, sob esta motivação. O voto foi assistido pelos desembargadores Luiz Carlos da Costa e Mário Roberto Kono de Oliveira.