LEI SECA
Operação remove 38 veículos e prende duas pessoas por embriaguez ao volante
A 37ª edição da Operação Lei Seca 2023 foi realizada na madrugada quinta-feira (13.04), na Avenida Getúlio Vargas, em Cuiabá
Polícia
De acordo com balanço de produtividade, na ação integrada foram fiscalizados 132 veículos e realizados 135 testes de alcoolemia. Também foram confeccionados 47 Autos de Infração de Trânsito (AITs), dos quais cinco foram aplicados por condução de veículo sob efeito de álcool.
Houve ainda a emissão de duas AITs por direção do carro ou moto sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e 21 por condução de veículo sem registro ou não licenciado, entre outras.
Sob a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), essa edição contou com a participação do Batalhão de Trânsito (BPMTran); da Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito (Deletran); do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT); Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e do Socioeducativo.
Polícia
Emenda de Lúdio é aprovada e vai garantir R$ 1,5 bilhão para casas populares em MT
Nesta quarta-feira (28), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, uma emenda articulada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) com lideranças partidárias para vincular o investimento de R$ 1,5 bilhão em habitação de interesse social a um empréstimo nesse mesmo valor a ser contraído pelo Governo do Estado. A emenda alterou o projeto de lei nº 795/2026, de autoria do Poder Executivo.
“No discurso, o governador disse que esses recursos seriam para habitação, mas não é, o empréstimo é para obras de infraestrutura. Eu fiz uma emenda que, felizmente, foi acatada: já que a linha de financiamento é para infraestrutura e para saneamento e não é para habitação, a emenda deixa muito claro que o Estado aplicará em ações e programas de habitação de interesse social, portanto moradia para a população mais vulnerável, recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) em montante equivalente ao valor da operação de crédito”, disse Lúdio.
O projeto foi enviado em junho pelo governador. O texto prevê uma operação de crédito de R$ 1,5 bilhão com a Caixa Econômica Federal por meio da linha Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). Lúdio pontuou que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 prevê esses recursos na Nova Rota do Oeste, uma empresa controlada pelo Governo de Mato Grosso e que opera a concessão da BR-163 de Itiquira até Sinop.
A emenda diz que “o Estado aplicará, em ações e programas de habitação de interesse social, recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab em montante equivalente ao valor da operação de crédito autorizada por esta Lei, na mesma programação financeira da operação de crédito”.
Empréstimo caro – Lúdio criticou as condições do empréstimo com a Caixa previstos no PL nº 795/2026, com carência de apenas 12 meses, prazo para pagamento em 10 anos e, em especial, a taxa de juros do CDI mais 0,9%, o que daria juros de 13,75% ao ano, o que corresponde à taxa básica de juros, a Selic.
“A taxa de juros da Selic para investimentos públicos costuma ser usada por municípios e Estados que estejam em dificuldade financeira. Não há sentido para Mato Grosso buscar esse tipo de empréstimo com essa taxa, que hoje está em 13,75%. Normalmente, a taxa é de no máximo 6%, com uma carência longa e aqui é uma carência curta, de apenas 12 meses, e o prazo para pagar é de 10 anos, quando geralmente os prazos são de até 30 anos para pagar”, explicou Lúdio.
O deputado ponderou que votou favorável ao projeto após a inclusão de sua emenda, já que está garantida a aplicação de R$ 1,5 bilhão para casas populares.
“Vou votar favorável, porque o discurso é de que é para habitação, a emenda que nós aprovamos aqui será para habitação de interesse social para a população mais vulnerável, que não recebeu uma moradia sequer do Estado nesses últimos oito anos. Vamos fiscalizar isso e eu espero que até a segunda e última votação a gente mantenha a emenda que nós aprovamos e eu espero que, na LOA, a gente assegure esse recurso para habitação de interesse social, porque lá na Nova Rota do Oeste não é para isso”, finalizou.
Fonte: ALMT – MT
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