Mato Grosso
Estado é condenado por falta de vagas a pagar R$ 250 mil por dano moral
Mato Grosso
A Justiça julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e reconheceu a existência de omissão estrutural do Estado de Mato Grosso pela inexistência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto na Comarca de Juína (745 km de Cuiabá). A sentença, proferida pela juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira, condenou o Estado a apresentar, no prazo de 120 dias, um plano técnico formal para implantação da estrutura necessária aos regimes semiaberto e aberto, contendo cronograma de execução, etapas e previsão orçamentária específica. A decisão também fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou o pagamento de R$ 250 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, após a instauração de inquérito civil para apurar a ausência de unidades destinadas aos regimes progressivos de cumprimento de pena na comarca. Na petição inicial, o Ministério Público apontou que Juína dispõe apenas de um Centro de Detenção Provisória voltado ao regime fechado, inexistindo estrutura adequada para os regimes semiaberto e aberto, exigidos pela Lei de Execução Penal. Durante a investigação, informações fornecidas pela Vara de Execuções Penais revelaram a existência de 218 apenados em regime semiaberto e 389 em regime aberto, totalizando 607 condenados submetidos a regimes para os quais não há estabelecimento específico na comarca.
Segundo o MPMT, a falta de unidades obrigou o Poder Judiciário local a adotar, desde 2015, o chamado “regime semiaberto harmonizado”, baseado em monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, como forma de evitar que os condenados fossem mantidos em regime mais gravoso do que o determinado pelas sentenças. O Ministério Público também destacou que a omissão estatal se prolonga há anos, apesar de reiteradas tratativas administrativas e reuniões extrajudiciais realizadas com representantes da Secretaria de Estado de Justiça. Conforme a ação, o Estado não apresentou planejamento, cronograma ou previsão orçamentária para solucionar o problema.
Outro ponto enfatizado pelo promotor de Justiça foi o impacto da situação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Levantamento juntado aos autos mostrou que 115 condenados por crimes dessa natureza cumprem pena em regimes não fechados, sendo 90 no regime aberto e 25 no semiaberto. De acordo com a ação, a inexistência de estrutura adequada faz com que, em muitos casos, o cumprimento da pena ocorra em regime domiciliar ou sob fiscalização reduzida, frequentemente na mesma localidade das vítimas, comprometendo a efetividade das medidas protetivas e aumentando a sensação de insegurança.
Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que ficou comprovada a omissão estatal. A decisão destacou que a própria Secretaria de Estado de Justiça confirmou a inexistência de plano ou previsão orçamentária para criação de unidades destinadas aos regimes semiaberto e aberto em Juína. A sentença também ressaltou que a situação viola o princípio constitucional da individualização da pena, a dignidade da pessoa humana e o dever estatal de assegurar a adequada execução penal. Para a juíza, a implementação de estabelecimentos específicos para esses regimes constitui obrigação legal vinculada, não podendo ser afastada por alegações de conveniência administrativa ou limitações orçamentárias.
Além da obrigação de apresentar o plano de implementação, o Estado deverá encaminhar relatórios trimestrais ao Judiciário sobre o andamento das medidas adotadas. A decisão determina ainda que a ausência de vagas ou de estrutura adequada não poderá resultar na imposição de regime mais gravoso aos condenados, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
Reginaldo Teixeira destaca investimentos na infraestrutura das unidades escolares
O secretário municipal de Educação de Cuiabá, Reginaldo Teixeira, participou, na manhã desta quinta-feira (12), de sessão plenária da Câmara Municipal de Cuiabá, ocasião em que apresentou um balanço das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), com destaque para os investimentos em infraestrutura, reformas e melhorias nas unidades da Rede Municipal de Ensino, além dos projetos previstos para os próximos anos. Todas as 172 unidades precisam de algum tipo de intervenção. Em 78 delas, a situação encontrada é mais crítica, demandando reformas amplas para que possam oferecer um ambiente adequado para o ensino e a aprendizagem. Essas unidades estão no cronograma de atendimento, conforme determinado pelo prefeito Abilio Brunini. Para concluir as melhorias de infraestrutura em todas as 172 unidades, estimam-se investimentos de R$ 200 milhões, e a gestão tem buscado parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso para atingir a meta.
A recuperação e a adequação da estrutura física estão entre as prioridades da atual gestão. Trata-se de um trabalho que contempla intervenções de diferentes portes, desde reformas gerais até serviços específicos, como substituição de fiações elétricas, adequações das instalações, recuperação de coberturas e forros e melhorias nos ambientes utilizados por alunos e profissionais da educação.
Em aproximadamente 40 unidades, as equipes estão atuando nos telhados. Em 15, está sendo substituída a rede elétrica. A instalação de ar-condicionado nas cozinhas já está acontecendo, e cerca de 40 escolas já foram beneficiadas, visando dar melhores condições de trabalho às profissionais que ali atuam.
No quesito ar-condicionado, já foram mais de 900 aparelhos instalados este ano. Entre as unidades beneficiadas está o CEEI Portal da Fé, no Pedra 90, que há 20 anos não era climatizado e foi atendido com quase 20 aparelhos. Também está sendo feita a troca da fiação elétrica em 15 unidades para que possam suportar a demanda dos aparelhos de ar-condicionado.
“As intervenções estão em andamento e são resultado de um levantamento das condições estruturais das unidades, realizado pela equipe técnica da SME, com o objetivo de identificar necessidades, estabelecer prioridades e direcionar os investimentos de acordo com a realidade de cada escola e Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). É uma necessidade urgente para que possamos oferecer condições adequadas para o funcionamento e o atendimento esperado pela comunidade escolar e que os alunos merecem para ampliar o ensino e a aprendizagem. A substituição de fiações antigas e a modernização das redes elétricas integram esse conjunto de medidas preventivas e corretivas que estamos executando”, frisou.
Na oportunidade, ressaltou que a infraestrutura escolar exige planejamento contínuo, acompanhamento técnico e definição de prioridades. A proposta é avançar na recuperação dos prédios públicos, garantindo espaços mais seguros, acessíveis, confortáveis e adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Além das intervenções já iniciadas, o secretário apresentou perspectivas e projetos que deverão orientar o planejamento da Educação Municipal para os próximos anos. Entre as prioridades está a continuidade das reformas e melhorias estruturais e, nesse caso, o objetivo é descentralizar recursos para que os diretores possam ter maior autonomia na resolução dos problemas emergenciais, bem como no atendimento básico, visando à preservação da qualidade do local.
Visando à descentralização dos recursos, está em andamento a implementação do sistema de prestação de contas digital, que facilitará o trabalho dos gestores, que atualmente enfrentam dificuldades por terem que ir várias vezes até a SME para resolver as pendências.
“Estamos estudando meios de melhorar a vida das merendeiras. Tem delas que lavam mais de dois mil pratos por dia. E ninguém pensou nisso até agora, em dar mais qualidade de vida para essas profissionais, para que possam dar continuidade à sua função. Muitas delas adoecem e precisam ser substituídas e, quando são readaptadas, não podem voltar para a mesma função. A ideia é investir em melhorias no ambiente da cozinha. Já inovamos com o ar-condicionado e vamos melhorar mais e expandir para todas as demais unidades”, pontuou Reginaldo.
O secretário reforçou que a reorganização da infraestrutura da Rede Municipal de Ensino é um processo que demanda ações permanentes e que os investimentos precisam resultar em melhorias efetivas nas condições de atendimento aos estudantes e de trabalho dos profissionais da educação.
Todos os vereadores tiveram a oportunidade de fazer perguntas, e o secretário respondeu a todas, convidando-os a visitar e acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de Educação.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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