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TCU cobra ajustes em plano de recuperação dos Correios

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O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal sobre possíveis problemas no plano de reestruturação financeira dos Correios e advertiu que o modelo adotado pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam feitas correções.

Apesar das críticas, a Corte deu prazo para que o governo ajuste o processo e reforce os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), em julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim do ano passado com garantia da União. Na prática, isso significa que, se a estatal não conseguir pagar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a assumir os pagamentos.

O que o TCU questiona

O principal ponto levantado pelo TCU é que o plano de recuperação financeira dos Correios teria sido aprovado sem análises técnicas consideradas suficientes para medir os riscos da operação.

Segundo o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e estimativas de receita previstas no plano.

O ministro afirmou que órgãos do governo, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), fizeram análises superficiais.

De acordo com o TCU, isso pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que possam afetar as contas públicas.

Empréstimo bilionário

Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões integra o plano para tentar recuperar financeiramente os Correios. Em dificuldades financeiras, a estatal aparece desde 2024 na lista de alto risco do TCU.

Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal. O governo ainda precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento.

O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de os Correios não conseguirem cumprir as obrigações financeiras previstas. Nesse cenário, a União poderia ter de assumir novos custos para evitar o colapso da operação.

Risco para União

Os ministros do tribunal alertaram que o risco não fica restrito aos Correios, mas pode atingir diretamente as contas públicas.

Isso acontece porque a União entrou como garantidora da dívida. Assim, caso a estatal deixe de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores.

O tribunal também apontou que o governo não avaliou adequadamente a real capacidade de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal.

Para o TCU, houve demora do governo em agir diante da crise financeira da estatal, mesmo após alertas anteriores sobre a deterioração das contas da empresa.

Monitoramento exigido

Apesar das críticas, o tribunal não anulou o plano de reestruturação. Em vez disso, determinou uma série de medidas de acompanhamento e controle.

O governo terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento sobre os aportes previstos aos Correios e sobre os riscos fiscais da operação.

Os Correios também deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, mostrando:

  • O andamento das medidas de recuperação
  • Metas e indicadores de desempenho
  • Resultados financeiros
  • Riscos do plano
  • Alternativas caso a reestruturação não funcione

Segundo o TCU, o objetivo é aumentar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação da estatal.

Investigação continua

Além do monitoramento, o tribunal decidiu abrir um processo separadamente para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.

A análise poderá avaliar se houve falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo.

Dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.

Situação dos Correios

Empresa pública federal responsável pelos serviços postais no país, os Correios não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar. No entanto, a estatal enfrenta dificuldades financeiras nos últimos anos.

O TCU destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis considerados relevantes.

Um dos pontos criticados pelo tribunal é justamente o fato de os Correios continuarem classificados como estatal “não dependente”, mesmo precisando de empréstimos garantidos pelo governo federal para manter suas operações e executar o plano de recuperação financeira.



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Quase um terço dos usuários de internet relatam tentativas de golpe

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Cerca de 45 milhões de usuários de internet com 16 anos ou mais no Brasil ─ 32% do total ─  sofreram tentativas de golpe com o uso de seus dados pessoais. Além disso, 20% relataram que foram vítimas efetivas desse tipo de crime.

Os dados inéditos são da terceira edição da pesquisa Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil, apresentada, nesta segunda-feira (31), no 17° Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo.

O estudo foi realizado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), área do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A missão do Cetic.br é produzir dados estatísticos e análises de impactos das tecnologias digitais na sociedade.

A população-alvo do estudo, de abrangência nacional, foram os usuários de Internet com 16 anos ou mais no Brasil. A intenção foi conhecer a perspectiva das pessoas sobre privacidade, as práticas adotadas, os riscos percebidos e a visão sobre o uso de dados pessoais por terceiros. Realizada em dezembro de 2025, a pesquisa teve 2,5mil respondentes em entrevistas online (CAWI).

Segundo Winston Oyadomari, um dos coordenadores da pesquisa, é a primeira vez que o Cetic.br investigou este tema perguntando se as pessoas identificam as tentativas de golpes pela internet ou se foram vítimas.

“Esse é até um tema difícil, porque as pessoas ficam constrangidas e abaladas com as tentativas de golpe, então, não é um tema simples para a pesquisa abordar”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Golpes em aplicativos

Essas tentativas ocorrem por vários canais de comunicação. A principal via de abordagem são os aplicativos de mensagem (84% dos casos). Na sequência, estão as ligações telefônicas (79%), sites ou aplicativos falsos (71%), SMS (71%), email (69%) e redes sociais (67%).

“Mesmo as pessoas que não estão usando ou não têm o hábito de usar a internet, ou mesmo não têm habilidades com a tecnologia, elas também postam e estão sujeitas a este tipo de tentativa de golpe”, afirmou.

Oyadomari destacou a incidência das tentativas nas relações dos usuários com sites ou aplicativos falsos.

“A gente identificou que as pessoas que usam apenas o celular reportam mais tentativas de golpes por sites ou aplicativos falsos do que as pessoas que também usam computador. Pode existir aí uma limitação ou dificuldade que o próprio dispositivo de acesso proporciona, uma maior vulnerabilidade”, analisou.

A constatação das tentativas de golpes causaram reações específicas nos usuários. De acordo com o coordenador, a maioria citou estresse ou mal estar. “Isso afetou emocionalmente a pessoa e seus familiares”, complementou.

Os golpes, conforme explicou, não ficam apenas no roubo de dinheiro ou de dados bancários, mas incluem a perda de acesso a contas. Golpistas podem prejudicar o acesso aos serviços públicos ao tomar o controle do e-mail usado no Gov.br, por exemplo. 

“Essa questão do roubo de acesso é também um fenômeno de preocupação, não só o prejuízo financeiro. Pode tirar do cidadão o acesso a serviços fundamentais, de governo, de assistência ou de políticas públicas”, alertou.

Escolaridade

Por trás dos dados elevados está o nível de escolaridade dos usuários. Quem tem um patamar mais baixo reportou todas as situações vivenciadas com mais frequência.

“A gente está dizendo basicamente que as pessoas menos escolarizadas estão tão sujeitas aos golpes quanto às demais. No entanto, entre as menos escolarizadas, o estrago é maior”, pontuou. 

Segundo do coordenador, a partir da escolaridade, é necessário discutir não só a questão da proteção de dados, mas também a das capacidades e habilidades no uso da tecnologia.

“Essas duas coisas têm que andar juntas. Não adianta promover só uma cultura de proteção de dados, sem levar em consideração que uma parte importante das pessoas precisa desenvolver as habilidades digitais em busca de um ambiente digital seguro”, afirmou.

Inteligência artificial (IA)

Em uma primeira investigação sobre a relação dos brasileiros com ferramentas de inteligência artificial generativa, sob a ótica da privacidade, a pesquisa mostrou que, apesar de a utilização profissional ou acadêmica ser a mais comum, não é raro encontrar casos de uso dessas plataformas “para aconselhamento, suporte emocional e companhia”.

Entre as categorias analisadas, o uso de IA de generativa para trabalho ou de estudo foi a mais apontada (73%), seguida de preferências e gostos pessoais, como filmes ou músicas (58%), sentimentos e emoções (54%), dados de saúde, como sintomas e exames (52%) e fotos suas ou de pessoas conhecidas (50%). As menos citadas foram finanças pessoais, como orçamentos e investimentos (41%) e dados pessoais, como nome, endereço, data de nascimento ou CPF (37%).

A maioria (66%) dos usuários de IA generativa relatou estar preocupado ou muito preocupado com o uso de dados pessoais pelas empresas responsáveis por essas ferramentas. O percentual é maior entre os que têm nível mais alto de escolaridade (72%).

“Não é porque as pessoas utilizam a ferramenta que elas não estejam preocupadas, e não é porque estão preocupadas que vão deixar de utilizar. O uso e a preocupação andam de mãos dadas. Você utiliza a ferramenta porque ela traz benefícios, mas também tem preocupação por não existir uma transparência de como esses dados são utilizados”, observou o coordenador.

Para Oyadomari, a questão dos dados cada vez mais íntimos e pessoais serem divididos com as ferramentas está associada à preocupação. A compreensão do que é feito com esses dados é baixa e, por isso, esse nível de preocupação.

Outra preocupação é o compartilhamento de dados de saúde, que veio com as novas funcionalidades permitidas pelas ferramentas de IA generativa. Conforme o coordenador, as pessoas estão discutindo, por exemplo, os seus dados de saúde na IA generativa.

“Dados de saúde, tradicionalmente, são tidos como dados pessoais sensíveis. Existe toda uma preocupação de como são armazenados e sobre quem pode ter acesso ao seu prontuário médico. Isso é um tema de bastante preocupação no campo da proteção de dados e as pessoas”, chamou atenção.

 


Brasília/DF, 19/01/2024, Golpes feitos pelo telefone celular. Crime cibernético, Fake news, cyber crime, golpe, fraude, Fraude bancária. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Brasília/DF, 19/01/2024, Golpes feitos pelo telefone celular. Crime cibernético, Fake news, cyber crime, golpe, fraude, Fraude bancária. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Golpes feitos pelo telefone celular preocupam brasileiros. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Empresas

O estudo se estendeu às empresas brasileiras e 69% das que responderam as questões relataram armazenar dados pessoais de clientes e/ou usuários.

A biometria permaneceu como a mais frequentemente armazenada pelas organizações (31%), acompanhada na sequência por dados de saúde (26%). Ainda entre as empresas que guardam os dados, 9% disseram armazenar informações pessoais de menores de 18 anos.

“Esse percentual alcança 21% entre aquelas de grande porte e 19% no setor de alojamento e alimentação”, completou o estudo.

O levantamento mostrou um quadro de estabilidade na implementação de estruturas formais de governança ou adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados indicaram que “40% das empresas realizam reuniões específicas sobre o tema, 32% contrataram consultorias ou assessorias externas especializadas, 20% mantêm uma área ou funcionários dedicados a atividades de proteção de dados e apenas 16% nomearam formalmente um encarregado de proteção de dados (DPO)”.

As medidas mais reportadas pelas empresas na pesquisa foram a alteração de contratos vigentes (30%), a criação de política de uso de dados de funcionários (29%) e o desenvolvimento de políticas de privacidade (28%).

Poder Público

No setor público, houve avanço na presença de áreas ou responsáveis por privacidade especialmente na esfera municipal. Impulsionada, por prefeituras de até 10 mil habitantes (de 31% para 37%), a fatia de órgãos públicos que dedicaram parte de sua estrutura ao tema subiu de 36%, em 2023, para 42%, em 2025.

A presença dessas estruturas nos órgãos federais e estaduais se mostrou mais presente no Ministério Público (100%), Judiciário (94%) e Legislativo (83%) do que no Executivo (74%).

A implantação de políticas de segurança da informação também aumentou, de 24% para 28%, em estabelecimentos públicos de saúde. O percentual chega a 54% nos hospitais públicos com mais de 50 leitos.

“A realização de treinamentos em segurança da informação para equipes dobrou na rede pública, passando de 16%, em 2023, para 32%, em 2025”, apontou o estudo.

As escolas públicas também registraram avanço na presença de políticas de proteção de dados e segurança da informação. A proporção de instituições que possuíam documento com essas diretrizes passou de 37%, em 2020, para 54%, em 2025.

A utilização de serviços digitais relacionada à privacidade e à proteção de dados influenciou o cenário em 2025: 39% dos gestores de escolas públicas que não utilizavam programas, sistemas e plataformas na gestão escolar relataram que “a preocupação com a privacidade e a proteção de dados pessoais está entre os principais desafios associados à adoção desses recursos”. A proporção chega a 36% nas redes municipais e a 58% nas estaduais.

Para 25% dos gestores de escolas públicas, a segurança de dados é também um dos motivos para não utilizar dispositivos, plataformas ou outros recursos educacionais digitais, apontando como motivos os riscos de vazamento ou roubo de dados dos alunos (16%) e a falta de clareza nos termos de uso sobre o tratamento dessas informações (15%).

Em relação à formação e ao compartilhamento de informações sobre o tema, o levantamento apontou ainda que 73% dos gestores relataram ter recebido orientações da rede de ensino sobre o tratamento de dados de alunos e profissionais, e 46% das instituições realizaram debates ou palestras sobre o tema (contra 32% em 2023), tendo como público principal professores (44%) e funcionários (43%).

Para a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, ao mesmo tempo em que os usuários precisam prestar atenção às informações que compartilham, não é possível transferir para eles a responsabilidade por proteger seus dados.

“É fundamental que empresas e organizações públicas adotem práticas de governança, transparência e segurança capazes de garantir o uso responsável dessas informações. A proteção de dados é uma dimensão essencial da autonomia e dos direitos das pessoas na sociedade digital”, disse em texto de divulgação da pesquisa.



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