Economia
Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda
Economia
A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.
As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.
Punições
A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.
Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.
Planos de ação
Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.
A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Fonte: EBC Economia
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Prefeitura de Sinop leva campanha Agosto Lilás aos servidores da Secretaria de Segurança e Trânsito
A Prefeitura de Sinop, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, realizou nesta sexta-feira (14) uma ação da campanha Agosto Lilás com os servidores da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Cerca de 30 pessoas participaram do encontro, que teve como objetivo promover a conscientização sobre a violência contra as mulheres, seus diferentes tipos e a importância da prevenção e da denúncia.
A iniciativa faz parte de um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Coordenadoria nas secretarias municipais, levando aos servidores informações e orientações relacionadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência.
A coordenadora da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, Professora Branca, destacou que o mês de agosto é marcado pela reflexão e pelo combate à violência contra as mulheres em razão da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. “O mês de agosto é um mês de reflexão e combate à violência contra as mulheres por conta da Lei Maria da Penha, que foi sancionada neste mês, especificamente no dia 7 de agosto. Então, todos os dias nós estamos fazendo um trabalho de conscientização, de combate à violência, trabalhando com a prevenção para que a violência não chegue nos lares da nossa cidade”, explicou.
Segundo Branca, a ação nas secretarias municipais busca envolver os próprios servidores na construção de uma rede de prevenção e proteção. “Diante disso, o Comitê está em cada secretaria da gestão municipal, fazendo esse trabalho com todos os seus servidores, para que a gente possa fazer o dever de casa e combater a violência contra as mulheres, combater o feminicídio, porque nós merecemos estar em uma cidade acolhedora, onde reine o respeito e a empatia entre as pessoas que escolheram viver aqui”, completou.
Para a GCM Moura, guarda civil municipal, levar a campanha para dentro da Secretaria de Segurança e Trânsito também é uma forma de reforçar o conhecimento sobre os direitos das mulheres e contribuir para a identificação de situações de violência. “O Agosto Lilás é o mês de conscientização e combate à violência contra a mulher. Trouxemos este evento para a Secretaria de Segurança e Trânsito para mostrar os direitos das mulheres e mostrar que nenhum tipo de violência é normal e que toda mulher merece uma vida segura”, afirmou.
O secretário municipal de Segurança e Trânsito, Wesney Sodré, destacou a importância de promover a conscientização entre os servidores e reforçou o papel da pasta na construção de um ambiente mais seguro para as mulheres. “É muito importante trazer esse tipo de ação para dentro da nossa Secretaria, porque a informação e a conscientização são ferramentas fundamentais para combater a violência contra as mulheres. Como uma Secretaria que atua diretamente na segurança da população, temos também a responsabilidade de orientar, acolher e fortalecer essa rede de proteção. O Agosto Lilás nos lembra que nenhuma forma de violência deve ser normalizada e que todos nós podemos contribuir para uma sociedade mais segura e respeitosa para as mulheres”, concluiu.
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