CUIABÁ

Imóveis residenciais com valor venal de até R$ 47,5 mil têm direito à isenção do IPTU

Os proprietários que desejam requerer o provento, devem atentar-se ao prazo de solicitação, com início em 01/05/2023 até 30/06/2023.

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Foto: Davi Valle - Secom-Cuiabá

A gestão Emanuel Pinheiro, por meio do Decreto nº 9.543/2023, ampliou, este ano, a cobertura do benefício da isenção do Imposto Predial sobre Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis residenciais na capital. Em 2022, o valor venal era de R$ 37,5 mil e, atualmente, passou para R$ 47,5 mil, com a validade de cinco anos, até 2027.

O bônus, conforme a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), não se aplica às edificações territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios.

Os proprietários que desejam requerer o provento, devem atentar-se ao prazo de solicitação, com início em 01/05/2023 até 30/06/2023. Em caso de indeferimento do pedido, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do parecer para que o débito com o Executivo Municipal seja quitado de forma integral, com a incidência de juros e multa.

Para fins de lançamento e cobrança, será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei n.º 6.895, de 30 de dezembro de 2.022.

Para mais detalhes, os munícipes podem comparecer de forma presencial no Centro Integrado ao Contribuinte (CIAC), localizado na Rua Barão de Melgaço, nº 381 – Centro Norte, ou acessar o endereço eletrônico: https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br.

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Dívida pública fica em 82,9% do PIB, e déficit soma R$ 5,5 bilhões

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O setor público consolidado – União, estado, municípios e estatais – registrou déficit primário de R$ 5,5 bilhões em setembro, enquanto a dívida bruta permaneceu em 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 11,1 trilhões.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) no relatório de Estatísticas Fiscais do Banco Central (BC).

O endividamento ficou estável em relação a agosto, mas permanece no maior patamar desde 2021, período marcado pelos efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Na comparação com setembro de 2025, quando o déficit primário foi de R$ 17,5 bilhões, houve melhora no resultado das contas públicas.

O déficit primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. O resultado de setembro foi influenciado por desempenhos distintos entre os níveis de governo e as empresas estatais.

Resultado por esfera

Em setembro, o desempenho das contas públicas foi o seguinte:

  • Governo Central: superávit de R$ 3,5 bilhões;
  • Estados e municípios: déficit conjunto de R$ 5,6 bilhões;
  • Empresas estatais: déficit de R$ 3,4 bilhões.

O resultado negativo consolidado, ao somar as três esferas de governo, ficou em R$ 5,497 bilhões, abaixo do déficit primário de R$ 10 bilhões registrado em agosto e dos R$ 17,5 bilhões de setembro do ano passado.

Apesar da melhora, as contas públicas acumularam déficit primário de R$ 94,3 bilhões entre janeiro e setembro de 2026, equivalente a 0,93% do PIB. No mesmo período de 2025, o resultado negativo havia sido de R$ 79,2 bilhões, ou 0,84% do PIB.

Metodologias diferentes

Nesta manhã, o Tesouro Nacional divulgou que o Governo Central registrou superávit primário de R$ 4,8 bilhões em setembro. A divergência de números em relação ao Banco Central decorre da diferença de metodologia.

As estatísticas do Tesouro baseiam-se nos valores executados no Orçamento. O Banco Central calcula o resultado primário com base na variação do endividamento de cada ente público: Governo Central, estados, municípios e estatais.

Dívida permanece elevada

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que abrange o governo federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os governos estaduais e municipais, alcançou R$ 11,1 trilhões em setembro, o equivalente a 82,9% do PIB.

O indicador ficou estável em relação ao mês anterior, mas avançou 4,3 pontos percentuais no acumulado de 2026.

Segundo o Banco Central, o comportamento da dívida em setembro refletiu principalmente:

  • Juros nominais apropriados: contribuíram para elevar a dívida em 0,8 ponto percentual do PIB;
  • Resgates líquidos de dívida: reduziram o indicador em 0,4 ponto percentual;
  • Variação do PIB nominal: teve impacto negativo de 0,4 ponto percentual sobre a relação entre dívida e PIB.

No fim de 2022, a dívida bruta correspondia a 71,7% do PIB. Desde então, o indicador aumentou mais de 11 pontos percentuais, aproximando-se dos níveis observados durante a pandemia.

Juros ampliam déficit

As despesas com juros nominais do setor público somaram R$ 107,5 bilhões em setembro, ante R$ 84,7 bilhões no mesmo mês de 2025. O aumento anual foi de R$ 22,8 bilhões.

De acordo com o BC, a elevação foi influenciada pelo resultado menos favorável das operações de swap cambial, venda de dólares no mercado futuro, cujo resultado entra na conta de juros. Também contribuíram para a elevação o crescimento do estoque da dívida e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No acumulado de 12 meses até setembro, os gastos com juros chegaram a R$ 1,205 trilhão, equivalente a 8,99% do PIB. No mesmo intervalo encerrado em setembro de 2025, a despesa havia sido de R$ 984,8 bilhões, ou 7,86% do PIB.

Quando os juros são incluídos no cálculo, o resultado das contas públicas passa a ser medido pelo déficit nominal.

Em setembro, o déficit nominal do setor público consolidado foi de R$ 113 bilhões. No acumulado de 12 meses, o saldo negativo chegou a R$ 1,275 trilhão, correspondente a 9,51% do PIB.

Dívida líquida avança

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que desconta os ativos financeiros do governo de suas obrigações, atingiu R$ 9,4 trilhões em setembro, equivalente a 70% do PIB.

O indicador subiu 0,7 ponto percentual em relação a agosto, quando estava em 69,3% do PIB, e acumulou alta de 4,7 pontos percentuais no ano.

Segundo o Banco Central, o avanço mensal foi influenciado principalmente pela incorporação dos juros da dívida, que acrescentou 0,8 ponto percentual à relação entre a dívida líquida e o PIB.

Déficit recua em 12 meses

Apesar do resultado negativo acumulado no ano, o déficit primário apresentou melhora na comparação dos últimos 12 meses.

Até setembro, o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 70,1 bilhões, equivalente a 0,52% do PIB. Em agosto, o indicador correspondia a 0,62% do PIB.

No período de 12 meses encerrado em setembro, os resultados por segmento foram:

  • Governo Central: déficit de R$ 52,7 bilhões, ou 0,39% do PIB;
  • Estados: déficit de R$ 14,4 bilhões, ou 0,11% do PIB;
  • Municípios: superávit de R$ 7 bilhões, ou 0,05% do PIB;
  • Empresas estatais: déficit de R$ 10 bilhões, ou 0,07% do PIB.

A trajetória da dívida pública e o peso dos juros permanecem entre os principais desafios fiscais do país. O aumento do endividamento eleva o custo de financiamento do governo e reduz o espaço disponível no Orçamento para outras despesas, enquanto a evolução do resultado primário influencia a capacidade de estabilizar a dívida em relação ao PIB.



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