Cidades
Vigilância Sanitária interdita abrigo de idosos que funcionava de forma irregular
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“Aqui não tem condições de ser um abrigo de idosos, pois a estrutura é muito precária. Precisamos interditar esse local para a segurança dessas pessoas”
Foi interditado, nesta sexta-feira (07), um local que abrigava 17 idosos, mas que funcionava de forma irregular na região do Jardim Ikaray, em Várzea Grande. A interdição foi feita após uma fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária, Conselho Municipal do Idoso e secretaria municipal de Assistência Social.
Durante a fiscalização, foram constatadas goteiras, degraus que dificultavam a locomoção dos idosos, piscina sem grade de proteção, insuficiência de profissionais para cuidar dos idosos, quartos sem climatização, inexistência de luzes de emergências, entre outros problemas estruturais.
A administração do local tem o prazo de cinco dias para entrar em contato com as famílias dos idosos para que possam enviá-los para outro abrigo ou que possa ampará-los novamente. Casos em que as famílias não forem localizadas, serão entregues à Assistência Social para que possam encontrar um local adequados para eles. “Aqui não tem condições de ser um abrigo de idosos, pois a estrutura é muito precária. Precisamos interditar esse local para a segurança dessas pessoas”, relata a fiscal da Vigilância Sanitária, Andressa Cataldo.
A presidente do Conselho Municipal do Idoso, Cilbene Maria Rosa da Conceição, explicou que o abrigo não continha autorizações básicas para funcionar, como por exemplo, o próprio registro no Conselho do Idoso. “Estamos aqui para constatar se os direitos básicos dos idosos estão sendo cumpridos e se eles sofreram maus-tratos. Estamos comprometidos em garantir a segurança, a integridade e o atendimento humanizado às pessoas idosas”, disse Cilbene.
A gerente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Aldineia Maria da Silva Oliveira, relata que a secretaria de Assistência Social apoiará no acolhimento dos idosos que não tiverem suas famílias localizadas. “Nenhum idoso ficará desamparado. Estaremos acompanhando e tomaremos as medidas necessárias para acolher os idosos em um abrigo adequado para eles”, destaca Aldineia.
A ação também contou com o apoio e segurança da Guarda Municipal de Várzea Grande.
Cidades
Prefeitura inicia regularização de consignações e oferece acordos de pagamento
A Prefeitura de Cuiabá deu início à regularização de valores de consignações retidas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em exercícios anteriores.
Nessa etapa do processo, a Prefeitura também adotou medidas para simplificar o acesso aos serviços. Os servidores não precisam mais comparecer presencialmente para tratar das consignações, podendo realizar os procedimentos de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do Município.
A medida ocorre após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.
A legislação autoriza o Município a renegociar o passivo financeiro referente a descontos realizados em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, destinados a empréstimos consignados e planos de saúde, foram retidos dos servidores, mas não transferidos às instituições credoras.
De acordo com a norma, dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com prazo de pagamento até dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a capacidade financeira do Município.
A lei também prevê a possibilidade de compensação de débitos tributários entre credores e a administração municipal.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explica que a atual gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento da dívida, estimada em cerca de R$ 50 milhões, e dar início à regularização.
“Encaminhamos a lei à Câmara, regulamentamos por decreto e agora iniciamos a assinatura dos termos para organizar esse pagamento e avançar na regularização das consignações”, explicou.
O processo de quitação exige a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras, com análise técnica das informações e formalização de acordo entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguem cronograma definido conforme cada caso.
A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos credores e à administração, além de reduzir impactos diretos aos servidores, que enfrentavam restrições de crédito em função das pendências.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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