Programa de Regularização Fiscal permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas tributárias junto ao Fisco Municipal, em especial IPTU, Alvará e ISSQN

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Gestão Fazendária, já realizou mais de 8.166 acordos no programa de Regularização Fiscal (Refis 2026). Conforme a legislação, o Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas tributárias junto ao Fisco Municipal, em especial IPTU, Alvará e ISSQN e é válido para tributos – já vencidos -, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

Segundo a Secretaria de Gestão Fazendária, estão acordados R$ 16.378.996,43 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), dos quais R$ 6.506.148,68 (seis milhões, quinhentos e seis mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) já entraram em caixa.

Os atendimentos do Refis estão sendo realizados, presencialmente, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, de segunda à sexta-feira das 8h às 17h.

Os munícipes também podem ser atendidos, no posto avançado da Subprefeitura do Cristo Rei ou ainda na Procuradoria Municipal. Há também o serviço, de forma virtual, pelo aplicativo WhatsApp pelo número (65) 9 8404-6296.

Em cota única os contribuintes podem efetuar o pagamento dos débitos com até 80% de descontos.

O pagamento também pode ser parcelado, seguindo a faixa: 12 parcelas com desconto de 60%, em 24 parcelas desconto de 40% e em 36 parcelas, exclusivamente para casos em que o valor total da dívida fique superior a 16.500 UPF/VG (dezesseis mil e quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande) com desconto de 20%.