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Prazo de entrega da documentação dos aprovados no concurso público da Assistência Social encerra nesta sexta-feira (26)

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Prazo de entrega da documentação dos aprovados no concurso público da Assistência Social encerra nesta sexta-feira (26)

Da Redação

Encerra nesta sexta-feira (26) o prazo de entrega dos documentos exigidos para efetivação dos aprovados no 1º Concurso Público da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência encerra nesta sexta-feira (26). Até o momento, dos 72 convocados, apenas 14 compareceram à sede do órgão municipal para a apresentação oficial.

O último chamamento integra o cadastro reserva do concurso público, onde foram convocados 72 aprovados, que resultarão em 64 posses efetivas. Os demais (08 aprovados) que constam na publicação do dia 25 de fevereiro, já tomaram posse, em 2019, seguindo a reserva de vagas das cotas raciais (negros e indígenas).

A nova convocação são de níveis médio e superior para os cargos de Profissional de Nível Médio- Perfil Oficial Administrativo (19), Técnico em Desenvolvimento Social- Perfil Cuidador Social (07), Técnico em Desenvolvimento Social- Perfil Orientador Social (22), Contador Público Municipal(01), Especialista em Desenvolvimento Social- Perfil Assistente Social (05), Especialista em Desenvolvimento Social- Perfil Educador Físico (1), Especialista em Desenvolvimento Social- Perfil Pedagogo (05), Especialista em Desenvolvimento Social- Perfil Psicólogo (02), Profissional de Nível Superior- Perfil Administrador (01) e Apoio Jurídico (1).

Para tomar posse, os candidatos devem observar os documentos e exames médicos necessários descritos no ato de convocação. A jornada de trabalho para todas as funções é de 40 horas semanais.

“Essa foi a primeira vez na história da capital que foi realizado um concurso voltado exclusivamente para atender a pasta da Assistência Social. Com isso, teremos um maior número de servidores distribuídos, tanto na sede como em todas as unidades descentralizadas, para atender com equidade e excelência às pessoas que mais precisam. Todo nosso esforço está voltado para atender aos anseios da população”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

Ao todo foram 288 vagas, sendo 185 vagas para nível médio e 103 para o nível superior, com remuneração de R$ 1.607, 93 a 9.519,08. O certame realizado no mês de setembro de 2019, foi destinado a selecionar candidatos para assumir vagas efetivas e formação de cadastro reserva.

“Com esse novo chamamento o trabalho realizado pela assistência social vai continuar avançando e tornando o atendimento oferecido pela rede municipal com muito mais qualidade. As unidades descentralizadas poderão completar o seu quadro de funcionárias, dinamizando ainda mais o fluxo de atendimento”, finalizou.

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Lei confirma MP de socorro emergencial a vítimas de desastres climáticos

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Já está em vigor a Lei 15.488, de 2026, que destina R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos devem ser viabilizar ações emergenciais de socorro a vítimas de desastres naturais, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17).

Essa norma teve origem em uma medida provisória: a MP 1.356/2026, que foi publicada em maio.

Ao justificar a iniciativa, o governo federal destacou a ocorrência de eventos climáticos extremos no primeiro semestre deste ano, como estiagens ou excesso de chuvas em algumas regiões do país.

“Os meses de janeiro a abril do ano corrente foram marcados por diversos desastres originados por diferentes causas, em especial o excesso de chuvas, com forte impacto nas regiões Sul e Sudeste, inclusive com o registro de dezenas de óbitos. Para fins de garantia da segurança alimentar e hídrica, consideraram-se também os desastres de seca e estiagem em curso no país, sobretudo na região do semiárido”, afirmou o Executivo em mensagem que acompanhou a medida provisória.

O governo informou ainda que os desastres afetaram aproximadamente 5 milhões de pessoas — 203 mil delas em situação de deslocamento forçado em cerca de 1.240 municípios.

Tramitação no Congresso

A MP 1.356/2026 foi publicada pelo governo em maio. Durante a análise da medida provisória no Congresso Nacional, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi a relatora da matéria — no âmbito de uma comissão criada especificamente para analisar o texto.

A senadora apresentou parecer favorável à medida provisória. Ela ressaltou “a importância de que a execução dos recursos observe a ocorrência de desastres naturais em todas as regiões do país, inclusive aqueles relacionados à estiagem, às queimadas e aos incêndios florestais que afetam periodicamente os estados do Centro-Oeste e o Pantanal”.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada: pelo Plenário da Câmara no dia 12 e pelo Plenário do Senado no dia 13.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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