Economia
Órgãos devem exigir regularidade fiscal e trabalhista das empresas contratadas
Economia
Da Redação
Os órgãos públicos devem exigir a regularidade fiscal e trabalhista das empresas não somente para participação em licitações, mas também pós-certame, durante a execução dos contratos públicos e nas compras diretas. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e está consignado na Orientação Técnica n. 09/2017.
As empresas que deixarem de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista ficam sujeitas à rescisão contratual, execução da garantia para ressarcimento dos valores e pagamento de indenizações, dentre outras penalidades da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993).
Antes, porém, de adotar as medidas necessárias para rescisão do contrato, os órgãos públicos podem conceder um prazo para que a empresa regularize suas obrigações fiscais e/ou trabalhistas, caso seja identificada a ausência de má-fé do contratado.
“Persistindo a irregularidade, o processo deve ser encaminhado ao setor de gestão de contratos para providências visando à rescisão ou denúncia do contrato”, ressalta a Controladoria.
A omissão das empresas na apresentação das certidões, contudo, não deve resultar em retenção de pagamento pela administração pública caso os bens e serviços contratados tenham sido entregues.
“O contratado deve ser remunerado pelos serviços que efetivamente executou, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração”, justifica a CGE.
Mas há duas situações nas quais a retenção de pagamento é possível: nos contratos de terceirização de serviços e nos contratos com empresas em recuperação judicial.
A interrupção do pagamento visa garantir a remuneração dos trabalhadores vinculados à prestação dos serviços efetivamente executados. Isso porque há a possibilidade de responsabilidade subsidiária da administração pública (tomador do serviço) no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, caso fique evidenciado que o poder público foi negligente (conduta culposa) na fiscalização do contrato.
“Os empenhos e as liquidações devem ser emitidos em nome das empresas, consignando-se em nome dos trabalhadores os valores referentes ao pagamento dos salários. O procedimento é o mesmo com relação aos encargos sociais e trabalhistas”, destaca a Controladoria.
Economia
Tesouro Direto bate recorde em agosto com R$ 15 bi em investimentos
Os investimentos no Tesouro Direto somaram R$ 15 bilhões em agosto, o maior valor da série histórica do programa. No período, foram realizados 1,32 milhão de operações.

Os resgates e vencimentos totalizaram R$ 17,22 bilhões, resultando em captação líquida negativa (quando o governo paga mais dinheiro aos investidores do que capta com novas aplicações) de R$ 2,21 bilhões.
O resultado foi influenciado principalmente pelos vencimentos do Tesouro IPCA+ 2026, que somaram R$ 11,3 bilhões, e do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2026, com R$ 1,5 bilhão.
Os títulos indexados à taxa Selic foram os mais procurados pelos investidores. As vendas do Tesouro Selic e do Tesouro Reserva alcançaram R$ 7 bilhões em agosto, o equivalente a 46,9% do total.
Os papéis indexados à inflação responderam por R$ 5,5 bilhões das aplicações (36,3%), enquanto os títulos prefixados somaram R$ 2,5 bilhões (16,7%).
Nas recompras antecipadas, os títulos atrelados à Selic também lideraram, com R$ 3 bilhões, ou 67,4% do total. Nesse caso, os títulos indexados à inflação (índices de preços) responderam por pouco mais de R$ 1 bilhão (22,9%), enquanto os prefixados, por R$ 423,6 milhões (9,7%).
Em relação ao prazo dos investimentos, a preferência foi por títulos com vencimento entre um e cinco anos, que concentraram 45,2% das vendas. Os com vencimento entre cinco e dez anos responderam por 43,2% das aplicações, enquanto os com prazo superior a dez anos representaram 11,7% do total.
As aplicações de até R$ 1 mil continuaram predominando entre os investidores e corresponderam a 55,7% das operações realizadas no mês. O valor médio por aplicação foi de R$ 11.366,43.
Estoque
O estoque do Tesouro Direto encerrou agosto em R$ 272 bilhões. O valor representa estabilidade em relação ao mês anterior, quando o estoque estava em R$ 272,3 bilhões, e crescimento de 43% na comparação com agosto de 2025, quando o estoque estava em R$ 190,2 bilhões.
Os títulos indexados à inflação permanecem como a principal parcela da carteira, com estoque de R$ 128 bilhões, o equivalente a 47,1% do total. Em seguida aparecem os títulos atrelados à Selic, com R$ 106,9 bilhões (39,3%), e os prefixados, com R$ 37,1 bilhões (13,6%).
Do total em estoque, R$ 20,2 bilhões (7,4%) vencem em até um ano. Os títulos com vencimento entre um e cinco anos somam R$ 131,4 bilhões (48,3%), enquanto aqueles com prazo superior a cinco anos alcançam R$ 120,5 bilhões (44,3%).
Investidores
O número de investidores ativos, aqueles que possuem aplicações no programa, chegou a 3,83 milhões em agosto. Em relação ao mês anterior, houve acréscimo de 23.962 investidores. Na comparação com agosto do ano passado, o avanço foi de 21,7%.
Já o número de investidores cadastrados atingiu 36,44 milhões. O programa registrou a adesão de 315.217 novos investidores no mês. Em 12 meses, o crescimento foi de 9,6%.
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