CONTRIBUINTES PODERÃO ACERTAR OS IMPOSTOS DEVIDOS COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS, ALÉM DO PARCELAMENTO. DEVEDORES PODERÃO TER OS NOMES NEGATIVADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E PROTESTADOS EM CARTÓRIO

Da Redação

Com mais de R$ 77,399 milhões em ações de cobranças de impostos devidos ao município de Várzea Grande ajuizados nas três Varas de Fazenda Pública e mais de R$ 254 milhões, valores que ainda estão sendo  consolidados, mas ainda na esfera administrativa e que podem vir a ser remetidos para à Justiça, além de levar o nome dos devedores a ser negativado através de protestos, a Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso juntamente com a Prefeitura de Várzea Grande promovem a partir do próximo dia 16 de outubro até 1 de novembro, o Mutirão Fiscal para que todos os contribuintes devedores possam acertar suas pendências com descontos sobre juros e multas.

      Ontem a Prefeitura de Várzea Grande firmou oficialmente a parceria com Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) e Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/MT) na realização do ‘Mutirão Fiscal 2017”. A expectativa é a resolução de 100% dos acordos de execução fiscal do município.

A ação prevê a análise de mais de 4.024 ações já ajuizadas e pelos menos outras 30 mil cobranças que poderão ser inscritas em divida ativas antes de serem encaminhadas à Justiça e que se relacionam a débitos de impostos junto à prefeitura de Várzea Grande, principalmente, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Alvará de funcionamento e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A negociação se dará, por meio do mutirão promovido pelas secretarias de Gestão Fazendária e da Procuradoria-Geral do Município. Apenas as dívidas incluídas em processos, a Procuradoria-Geral já soma mais de 4 mil inadimplentes junto ao Fisco Municipal. A Lei Municipal que ampara a ação de negociação com prazos e condições especiais foi aprovada pela Câmara Municipal e já sancionada pela prefeita Lucimar Sacre de Campos.

“Somos cobrados todos os dias enquanto gestores públicos para honrar com nossas obrigações por mais saúde, mais educação, mais obras e melhorias. Todas elas necessitam de recursos públicos que vem do pagamento de impostos e se temos uma alta inadimplência não conseguimos atender a demanda social”, disse a prefeita Lucimar Sacre de Campos que lembrou estarem em execução mais de 72 obras com investimentos superiores a R$ 350 milhões.

O Plano Plurianual de Várzea Grande de 2018 a 2021 prevê recursos da ordem de R$ 2,8 bilhões em investimentos em prol da cidade e de sua população.

A corregedora-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, o juiz auxiliar, Aristeu Batista Vilela e os juízes Adair Julieta da Silva, Jones Gattass Dias, José Luis Leite Lindote e a presidente do Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso, Velenice Dias, participaram da assinatura do Termo de Parceria que é determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob a corregedoria do ministro João Otávio de Noronha, para se buscar a conciliação, evitando assim os altos valores de processos judiciais que em média custam R$ 4,2 mil e levam em média de 8 a 16 anos para serem concluídos em definitivo.

“Temos que partir para o entendimento. O Mutirão Fiscal resolve pendências e permite que o Poder Executivo Municipal possa exercer seu papel de prestador serviços, ao tempo em que o Poder Judiciário foca sua atuação nos casos mais graves”, disse a corregedora geral de Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro ponderando que Várzea Grande tem chances de obter sucesso na sua empreitada, pois a administração da prefeita Lucimar Sacre de Campos vem obtendo resultados importantes no atendimento aos anseios populares, trabalhando em prol da maioria da população.

A negociação de dívidas tributárias possibilitará descontos de 100% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Para pagamento parcelado existem duas condições: Em até 12 (doze) meses o desconto é de 80% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora. Para parcelamento entre 13 a 24 meses, o desconto será de 50% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora.

Para a prefeita Lucimar Sacre de Campos, a parceria que o município estabelece com Poder Judiciário abre oportunidades aos munícipes de ficarem adimplentes e recuperar a sua cidadania, uma vez que negocia sem execução judiciária, o que facilita voltar à vida financeira regular dos que possuem dívidas tributárias com município. “Esta ação evita a judicialização, reduz o número de ações de execuções fiscais que tem custos para o poder público e para a própria população, e havendo acordo e todos os atores cumprindo seu papel, o município volta a ter um andamento regular na arrecadação dos impostos que vão retornar aos próprios munícipes e contribuintes com serviços essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, entre outras que influenciam a vida cotidiana”, disse a prefeita.

De acordo com o magistrado, Aristeu Batista Vilela, é importante que o contribuinte saiba que o desconto – que pode chegar a 100% – é sobre o valor dos juros e multas. Quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento da dívida. “Esta é uma oportunidade para as pessoas comparecerem e resolverem os problemas que estão no Poder Judiciário de forma amistosa evitando uma disputa judicial e um prolongamento por vários anos do processo”, afirmou ele.

Na opinião da juíza Adair Julieta da Silva, Fórum de Cuiabá, o maior ganho dos mutirões que o TJMT realiza é o resgate da cidadania, onde devolve a segurança familiar e dignidade quando se resolve suas pendências jurídicas.  “O mutirão fiscal de Várzea Grande haverá uma força tarefa entre o Poder Judiciário e o município no sentido de reduzir o número de processos das Varas de Fazenda Pública. Esta ação faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, no Estado de Mato Grosso e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça é quem comanda a ação. O objetivo é permitir ao cidadão inadimplente negociar suas dívidas processuais e não processuais, além de reforçar a arrecadação tributária municipal”, explica.

De acordo com a corregedora Geral da Justiça de Mato Grosso, Maria Aparecida Ribeiro, a conciliação é vantajosa também para o Poder Judiciário, porque reduz o histórico de processos no judiciário e diminui a taxa de congestionamento.

“O sucesso do mutirão endossa o compromisso de aproximar o Poder Judiciário da população e fomenta a cultura da conciliação. Com o Mutirão de Negociação Fiscal, abrimos uma oportunidade para que o cidadão possa, pagando seus impostos, melhorar a condição de vida da coletividade. Contribui com a arrecadação e, ao mesmo tempo, regulariza a sua situação em condições especialíssimas. Esta iniciativa fortalece, ainda, a resolução dos conflitos de forma amigável. Por último, contribui também para a extinção de milhares de processos de execução fiscal em tramitação no Judiciário local”, afirma.

Os secretários de Assuntos Estratégicos, Jayme Veríssimo de Campos, de Governo, César Miranda e de Gestão Fazendária, João Neto Gonçalves e a Procuradora Municipal, Sadora Xavier exortaram como fundamental o Mutirão Fiscal, pois ele abre perspectivas para que as pessoas acertem suas contas com o Fisco Municipal.

“Entendemos e compreendemos a crise econômica, mas estamos abrindo perspectivas para que o contribuinte pague seus compromissos e a cidade invista estes recursos em obras e ações que acabam gerando emprego e renda e circulando o dinheiro diminuindo sobremaneira os efeitos da crise econômica”, disseram os secretários.

Na reunião e no Termo de Parceria assinados ficaram definidas as competências de cada pasta para que o Mutirão Fiscal obtenha sucesso, já que ele está acontecendo simultaneamente em outros municípios, como a Capital Cuiabá.