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Estado moderniza atendimento às vítimas de violência doméstica

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A unidade faz cerca de 4 mil registros ao ano e cerca de 1.200 inquéritos policiais estão em trâmite

Da Redação

 

Onze depois de a Lei Maria da Penha ser sancionada, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande passa a funcionar, a partir desta quarta-feira (16.08), em uma estrutura moderna e localizada no centro do município. Esta é a quinta delegacia da Polícia Civil que está com novas instalações. Somente este ano já foram inauguradas três unidades e outras duas foram reformadas. De 2015 a 2016, o Governo de Mato Grosso já reestruturou, inaugurou e reformou outras 13 delegacias em parceria com prefeituras e outros órgãos públicos.

O governador Pedro Taques destacou que a unidade é uma das mais estruturadas do Estado e que o prédio não pertence aos policiais e delegados que vão trabalhar na unidade, mas ao povo de Mato Grosso. “Imagina a cidadã violentada e chega na delegacia, imagina uma criança que foi ofendida, que foi violada, imagine o idoso que foi desrespeitado. Eles agora terão a tranquilidade de que aqui serão acolhidos na situação de vulnerabilidade. Estamos muito contentes com o trabalho que a equipe da delegacia vem desempenhando”, citou.

A delegada titular da unidade, Ana Paula Farias Campos, destacou que a unidade faz cerca de 4 mil registros ao ano e cerca de 1.200 inquéritos policiais estão em trâmite. “A cidade de Várzea Grande merece um lugar digno. Aqui atendemos três grandes grupos vulneráveis e estamos prevendo o aumento no número de atendimentos, o que torna a nossa missão ainda mais desafiadora. É consenso em caso de violência, a delegacia é o primeiro local que a vítima e a família procura e a delegacia estava desestruturada para esse atendimento e precisava adequar-se para essa abordagem”.

Outra mudança importante é que o novo endereço da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande, oferece acesso melhor às vítimas, do que na sede antiga no bairro Cristo Rei. Na nova instalação há cartórios para todos os escrivães e delegados, sala de investigadores, sala privada para o registro de boletim de ocorrência, recepção, fraldário, seis banheiros, sendo um adaptado para portadores de deficiência, além de uma brinquedoteca montada com doações dos servidores da delegacia e universitários de uma turma de Direito da Univag.

“Esse espaço será para acolhimento de crianças vítimas de violência ou que estejam acompanhando os pais. Futuramente queremos usar o espaço lúdico nas entrevistas com as crianças que passaram por violência física ou sexual, colocando em prática a escuta especializada e o depoimento especial previstos na lei 13431/2017, evitando a revitimização da pessoa. Precisamos de uma equipe multidisciplinar para acolher as crianças e colher as informações sem causar maiores traumas nas vítimas”, argumentou a delegada Ana Paula.

De janeiro a junho deste ano, a delegacia registrou 480 casos de lesão corporal contra a mulher, 1095 ameaças, nove tentativas de homicídio, sete registros de estupro, quatro de sequestro e cárcere privado, além de outros registros. “Houve aumento nos registros as pessoas passaram a acreditar nas forças de segurança e passaram a trazer o conhecimento dos casos e buscar a responsabilidade penal dos acusados”, explicou o secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Jarbas.  

Ele destacou ainda que com o novo concurso público previsto para 1.200 vagas na Polícia Civil será possível implantar o sistema de plantão 24 horas na delegacia da Mulher. “Além da reestruturação física, precisamos de pessoal para atender a população 24 horas. Com o efetivo atual não é possível. Contamos com o apoio da prefeitura e da Setas para que possamos fazer um trabalho diferenciado como fazemos em Barra do Garças, que é referência nacional no atendimento à vítima de violência doméstica e pretendemos fazer o mesmo em Várzea Grande”, disse o secretário.

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, diz que está satisfeita em ver que os policiais civis agora vão atuar num local com a estrutura que merecem pelo serviço prestado com qualidade. “Hoje aqui em Várzea Grande temos o governador Pedro Taques que está imbuído em ajudar a nossa cidade e estamos aqui com uma delegacia voltada para atender a mulher, a criança e o idoso com dignidade”.

Investimento em segurança

Além do aumento no efetivo nas forças de segurança, o Governo de Mato Grosso tem investido na segurança pública, mesmo em período de crise econômica no país.

Durante a cerimônia da reestruturação da delegacia em Várzea Grande, o governador Pedro Taques destacou os investimentos em pessoal, equipamentos e veículos.  

“Nós temos 15 mil profissionais da segurança pública em Mato Grosso e a nossa administração chamou 3.663 servidores. No Corpo de Bombeiros, no período de 10 anos foram chamados 75 profissionais e nós chamamos 450 soldados. Assumimos com 650 viaturas e agora são 1.120 viaturas de qualidade. Já fizemos concurso de delegado de polícia, que está em andamento, demos posse a policiais civis, policiais militares, membros do Corpo de Bombeiros, Detran, chamamento de técnicos de necropsia e médicos legistas da Politec. Estamos mudando a segurança pública do Estado de Mato Grosso. Precisamos mais 1.200 policiais civis e dar posse aos 100 delegados polícia, mais 1.200 policiais militares e nós faremos isso”, disse.  

Em relação a investimentos nas delegacias da Polícia Civil, estão previstos reforma e reestruturação de outras 14 delegacias com verbas próprias, por meio de recursos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público ou por doação. 

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CAE vota emendas ao projeto que aumenta o piso salarial de médicos

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.

O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.

A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.

Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).

Medicamentos para empregados

Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.

O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).

A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.

Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.

Simples municipal

Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.

Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.

A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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