Política
Estado moderniza atendimento às vítimas de violência doméstica
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A unidade faz cerca de 4 mil registros ao ano e cerca de 1.200 inquéritos policiais estão em trâmite
Da Redação
Onze depois de a Lei Maria da Penha ser sancionada, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande passa a funcionar, a partir desta quarta-feira (16.08), em uma estrutura moderna e localizada no centro do município. Esta é a quinta delegacia da Polícia Civil que está com novas instalações. Somente este ano já foram inauguradas três unidades e outras duas foram reformadas. De 2015 a 2016, o Governo de Mato Grosso já reestruturou, inaugurou e reformou outras 13 delegacias em parceria com prefeituras e outros órgãos públicos.
O governador Pedro Taques destacou que a unidade é uma das mais estruturadas do Estado e que o prédio não pertence aos policiais e delegados que vão trabalhar na unidade, mas ao povo de Mato Grosso. “Imagina a cidadã violentada e chega na delegacia, imagina uma criança que foi ofendida, que foi violada, imagine o idoso que foi desrespeitado. Eles agora terão a tranquilidade de que aqui serão acolhidos na situação de vulnerabilidade. Estamos muito contentes com o trabalho que a equipe da delegacia vem desempenhando”, citou.
A delegada titular da unidade, Ana Paula Farias Campos, destacou que a unidade faz cerca de 4 mil registros ao ano e cerca de 1.200 inquéritos policiais estão em trâmite. “A cidade de Várzea Grande merece um lugar digno. Aqui atendemos três grandes grupos vulneráveis e estamos prevendo o aumento no número de atendimentos, o que torna a nossa missão ainda mais desafiadora. É consenso em caso de violência, a delegacia é o primeiro local que a vítima e a família procura e a delegacia estava desestruturada para esse atendimento e precisava adequar-se para essa abordagem”.

Outra mudança importante é que o novo endereço da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande, oferece acesso melhor às vítimas, do que na sede antiga no bairro Cristo Rei. Na nova instalação há cartórios para todos os escrivães e delegados, sala de investigadores, sala privada para o registro de boletim de ocorrência, recepção, fraldário, seis banheiros, sendo um adaptado para portadores de deficiência, além de uma brinquedoteca montada com doações dos servidores da delegacia e universitários de uma turma de Direito da Univag.
“Esse espaço será para acolhimento de crianças vítimas de violência ou que estejam acompanhando os pais. Futuramente queremos usar o espaço lúdico nas entrevistas com as crianças que passaram por violência física ou sexual, colocando em prática a escuta especializada e o depoimento especial previstos na lei 13431/2017, evitando a revitimização da pessoa. Precisamos de uma equipe multidisciplinar para acolher as crianças e colher as informações sem causar maiores traumas nas vítimas”, argumentou a delegada Ana Paula.
De janeiro a junho deste ano, a delegacia registrou 480 casos de lesão corporal contra a mulher, 1095 ameaças, nove tentativas de homicídio, sete registros de estupro, quatro de sequestro e cárcere privado, além de outros registros. “Houve aumento nos registros as pessoas passaram a acreditar nas forças de segurança e passaram a trazer o conhecimento dos casos e buscar a responsabilidade penal dos acusados”, explicou o secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Jarbas.
Ele destacou ainda que com o novo concurso público previsto para 1.200 vagas na Polícia Civil será possível implantar o sistema de plantão 24 horas na delegacia da Mulher. “Além da reestruturação física, precisamos de pessoal para atender a população 24 horas. Com o efetivo atual não é possível. Contamos com o apoio da prefeitura e da Setas para que possamos fazer um trabalho diferenciado como fazemos em Barra do Garças, que é referência nacional no atendimento à vítima de violência doméstica e pretendemos fazer o mesmo em Várzea Grande”, disse o secretário.
A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, diz que está satisfeita em ver que os policiais civis agora vão atuar num local com a estrutura que merecem pelo serviço prestado com qualidade. “Hoje aqui em Várzea Grande temos o governador Pedro Taques que está imbuído em ajudar a nossa cidade e estamos aqui com uma delegacia voltada para atender a mulher, a criança e o idoso com dignidade”.
Investimento em segurança
Além do aumento no efetivo nas forças de segurança, o Governo de Mato Grosso tem investido na segurança pública, mesmo em período de crise econômica no país.
Durante a cerimônia da reestruturação da delegacia em Várzea Grande, o governador Pedro Taques destacou os investimentos em pessoal, equipamentos e veículos.
“Nós temos 15 mil profissionais da segurança pública em Mato Grosso e a nossa administração chamou 3.663 servidores. No Corpo de Bombeiros, no período de 10 anos foram chamados 75 profissionais e nós chamamos 450 soldados. Assumimos com 650 viaturas e agora são 1.120 viaturas de qualidade. Já fizemos concurso de delegado de polícia, que está em andamento, demos posse a policiais civis, policiais militares, membros do Corpo de Bombeiros, Detran, chamamento de técnicos de necropsia e médicos legistas da Politec. Estamos mudando a segurança pública do Estado de Mato Grosso. Precisamos mais 1.200 policiais civis e dar posse aos 100 delegados polícia, mais 1.200 policiais militares e nós faremos isso”, disse.
Em relação a investimentos nas delegacias da Polícia Civil, estão previstos reforma e reestruturação de outras 14 delegacias com verbas próprias, por meio de recursos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público ou por doação.
Política
CAE vota emendas ao projeto que aumenta o piso salarial de médicos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.
O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.
A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.
Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).
Medicamentos para empregados
Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.
O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).
A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.
Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.
Simples municipal
Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.
Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.
A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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