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Transparência salarial: empregadores devem atualizar dados até segunda

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O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais empregados atualizem informações sobre remunerações e carreiras termina na próxima segunda-feira (31). Os dados servirão para elaborar o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que também usa o cadastro do sistema E-Social.

O documento é elaborado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O procedimento obrigatório deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do empregador. Para atualizar os dados, é preciso fazer login na plataforma Gov.br.

As informações são voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade. São dados comparativos de salários e remuneração média entre homens e mulheres por grande grupo ocupacional, informações sobre planos de cargos e salários; e práticas de apoio à parentalidade e diversidade.

Empresas com 100 ou mais empregados que não atualizarem os dados para o relatório duas vezes ao ano estarão sujeitas à multa de até 3% da folha de salários da empresa, limitada ao teto de 100 salários mínimos.

Transparência Salarial

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está previsto na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023) que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para realizar trabalho de igual valor ou exercer a mesma função.

A lei está em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5, da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas no Brasil até 2030.

Para que serve

O documento traz informações que permitem a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Dados pessoais dos empregados não são informados.

Após a geração do relatório pelo MTE, a empresa deve publicá-lo em seus próprios canais de fácil acesso (site ou redes sociais) e comprovar a publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro.

Uma vez constatada a desigualdade salarial, os empregadores devem elaborar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos.  

De acordo com o 5° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, publicado no fim de abril pelo MTE, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado do país, segundo a análise das informações prestadas por 53 mil empresas.

Lei constitucional

Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras desta legislação e a julgou constitucional.

As duas ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes, ADI 7612 e ADI 7631, foram ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), e pelo Partido Novo.

Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

 



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Segurança alimentar exige esforço coletivo e articulação

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Produtores da agricultura familiar e líderes de cozinhas solidárias comemoram o Dia Mundial da Alimentação, nesta sexta-feira (16), com a certeza de que é possível manter o Brasil fora do Mapa da Fome por meio do esforço coletivo.

Em julho deste ano, a Organização das Nações Unidas reafirmou que o país manteve abaixo de 2,5% o percentual da população subnutrida nos últimos três anos.

Isso foi possível graças ao trabalho de pessoas como dona Maria do Cerrado, liderança comunitária à frente da Cozinha Solidária Cantinho da Vovó, em Brasília, que alimenta mais de 800 pessoas em situação de vulnerabilidade.

Três vezes por semana, dona Maria e outros 37 voluntários se revezam na separação, no armazenamento e no preparo dos alimentos, na arrumação das mesas e na recepção daqueles que chegam em busca não só de alimento, mas também de acolhimento.

Dona Maria diz que muitos problemas familiares e até mesmo casos de violência são solucionados em volta da mesa.

“É o momento em que a gente se aproxima para conversar aqui dentro desse espaço que alimenta, onde a gente cultua o alimento como sagrado, como cura. Por isso, é feito com muito zelo”, diz.

O lugar também entrega 200 cestas básicas às famílias mais vulneráveis cadastradas. Tudo isso só foi possível depois que a Cozinha Solidária Cantinho da Vovó passou a receber frutas, verduras, legumes e hortaliças diretamente de produtores como Hosana Alves do Nascimento.

Filha de agricultores familiares, ela conseguiu transformar uma área urbana em São Sebastião, cidade-satélite do Distrito Federal, em um sistema agroflorestal que produz culturas de curto prazo, como hortaliças, verduras e raízes, junto com árvores frutíferas e oleaginosas.

“Como é uma área pequena, então a gente otimizou para dar muita coisa. A nossa produção é considerada agroecológica, porque não usa veneno”, diz.

A articulação entre a produtora e a cozinha que oferece o alimento final ocorreu por meio do Programa de Aquisição de Alimentos, política pública do Ministério do Desenvolvimento Agrário que compra os alimentos e os fornece às cozinhas solidárias. Estas, por sua vez, integram outra política pública, do Ministério do Desenvolvimento Social, voltada ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar.

Segundo Lilian Rahal, secretária de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, a criação desse elo entre diferentes pessoas permite que o alimento chegue a quem precisa.

“Essa parceria faz com que nós consigamos entregar comida de verdade, alimentos produzidos pela agricultura familiar, alimentos saudáveis, em regiões onde nem sempre o Estado consegue estar presente por meio da sua institucionalidade”, diz.

Além de garantir alimentos saudáveis, a articulação entre diferentes atores sociais também permite oferecer uma maior variedade de alimentos a quem precisa.

Hosana, que sempre conheceu diferentes alimentos por causa de sua experiência com o cultivo, nem imaginava que muitas pessoas não tinham acesso sequer aos mais comuns.

“Em uma das entregas, um menininho perguntou à mãe: ‘Nós vamos comer melancia?’ Aquilo me doeu por dentro, de a criança não ter acesso a uma simples melancia”, conta a produtora.

A ministra do Desenvolvimento Agrário, Fernanda Machiaveli, lembra que esse trabalho de enfrentamento à insegurança alimentar começou quando o Brasil ainda estava no Mapa da Fome e partiu da própria sociedade civil, “que se organizou durante a pandemia e criou esses espaços da cozinha solidária”.




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