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Portaria da Sejus regulamenta regras e reforça nova legislação
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A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (SejusT) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17) a Portaria nº 40/2026/GAB-SEJUS/MT, que regulamenta as diretrizes para a concessão e a proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penais do Estado. A medida atende ao que estabelece a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, fruto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), que restringe o benefício para condenados por crimes graves.
A nova regulamentação define os procedimentos operacionais para a realização das visitas íntimas, estabelece critérios de controle e fiscalização e reforça as hipóteses de vedação previstas na legislação estadual e federal. A Portaria nº 40/2026/GAB-SEJUS/MT entrou em vigor na data de sua publicação e passa a orientar todas as unidades penais do Estado quanto à aplicação das novas regras.
Entre os principais pontos, a portaria determina que a proibição da visita íntima se aplica aos detentos com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não existe mais possibilidade de recurso judicial, condenados pelos crimes de feminicídio, estupro e crimes contra a dignidade sexual, conforme previsto na Lei nº 13.283/2026.
O texto também observa as restrições já previstas na Lei de Execução Penal para pessoas privadas de liberdade submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que possuem direito apenas à visita social, sem contato físico.
Além disso, a portaria regulamenta, de forma excepcional e transitória, a realização de visitas íntimas em celas de uso comum nas unidades prisionais que ainda não dispõem de espaço específico destinado à finalidade, medida autorizada pela legislação estadual e que deverá ocorrer sob critérios definidos e fiscalização da administração penitenciária.
Para o deputado Eduardo Botelho, a regulamentação representa um importante avanço para a política penitenciária de Mato Grosso e garante a efetiva aplicação da lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
Segundo o parlamentar, a proposta nasceu a partir de relatos de profissionais que atuam diretamente no sistema prisional.
“Nas conversas que tivemos com o pessoal do sistema prisional e com os policiais penais, eles relatavam situações em que feminicidas e condenados por crimes sexuais recebiam visitas íntimas, chegavam a iniciar relacionamentos e, em alguns casos, até se casar dentro das unidades prisionais. Entendemos que isso era um absurdo. Por isso apresentamos essa lei para acabar de vez com esse privilégio”, afirmou Botelho.
O deputado destacou que a vedação busca assegurar maior coerência entre a gravidade dos crimes praticados e os benefícios concedidos dentro do sistema penitenciário.
“Quem mata uma mulher ou comete crimes contra crianças não pode continuar recebendo esse tipo de benefício. Estamos tratando de crimes gravíssimos e a sociedade espera uma resposta firme do Estado. Agora ela passa a valer para todos os presídios de Mato Grosso. Esses criminosos não terão mais esse privilégio”, declarou o deputado.
O parlamentar reforçou que a restrição também se aplica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual, independentemente de serem casados ou manterem união estável.
“Mesmo que seja casado, o condenado por esse tipo de crime não poderá receber visita íntima. O objetivo da lei é combater com mais rigor crimes como feminicídio, estupro e violência sexual contra crianças e adolescentes”, pontuou.
Segundo Botelho, a Assembleia Legislativa continuará acompanhando a implementação da medida junto ao sistema penitenciário estadual para garantir seu cumprimento integral.
“Temos uma relação muito boa com a Secretaria de Justiça e com o sistema prisional. Tenho certeza de que a lei será cumprida na íntegra, mas vamos continuar acompanhando sua aplicação para garantir que ela seja efetivamente respeitada em todas as unidades do Estado”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
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1º Fórum de Empreendedorismo de Várzea Grande reúne capacitação, crédito e oportunidades para pequenos negócios
A Prefeitura de Várzea Grande, através da Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo realiza, no dia 28 de agosto, o 1º Fórum de Empreendedorismo de Várzea Grande, evento que integra a programação do projeto Qualifica Várzea Grande e busca fortalecer o empreendedorismo local por meio da capacitação, troca de experiências e acesso a informações e oportunidades para quem deseja abrir, desenvolver ou ampliar um negócio.
Com participação gratuita, o fórum será realizado presencialmente, das 8h às 17h30, no Centro Cultural Orla da Alameda, reunindo especialistas e profissionais de diferentes áreas para apresentar estratégias práticas voltadas ao crescimento dos pequenos negócios.
A programação começa às 8h30, com a abertura oficial. Na sequência, das 9h às 9h30, a representante do Sebrae/MT, Aurineise Tierre, apresenta a palestra “Empreendedorismo no Território e Microempreendedor Individual”, abordando o potencial do empreendedorismo para o desenvolvimento local, além dos direitos, deveres e benefícios da formalização como MEI.
Das 9h30 às 10h15, o diretor-presidente da Desenvolve MT, Hélio Tito Simões, apresenta as oportunidades de linhas de crédito oferecidas pela instituição, incluindo financiamento com juros baixos e alternativas de apoio a novos negócios, turismo e inovação.
Após um intervalo, das 10h30 às 11h30, será realizado o painel “Mulheres Empreendedoras de Várzea Grande”, com participação de Fabyane Nagazawa, Fernanda Vaucher e Mayra Vilela. O encontro vai abordar experiências, desafios da gestão, estratégias de expansão, inovação e políticas de incentivo ao empreendedorismo feminino e seus impactos na geração de emprego e renda. Das 11h30 ao meio-dia, os participantes poderão tirar dúvidas e interagir com os palestrantes.
No período da tarde, a programação será retomada às 14h, com a palestra “Marketing Digital VENDA MAIS: Estratégias para Atrair Clientes”, ministrada por Nívia. A atividade terá abordagem prática sobre produção de fotos, vídeos e conteúdos para melhorar a comunicação com o público, ampliar o engajamento e potencializar as vendas.
Das 15h às 16h, Aurineise Tierre, do Sebrae/MT, volta à programação para falar sobre “Como Vender para Órgãos Públicos”, apresentando informações sobre quem pode fornecer produtos e serviços ao poder público, onde encontrar oportunidades e como participar de processos de contratação com segurança e estratégia.
Em seguida, das 16h às 16h30, a consultora especialista Tuka Martins apresenta a palestra “Capital para Inovar: Oportunidades de Financiamento para Empresas”. Serão abordadas oportunidades de editais com recursos reembolsáveis e não reembolsáveis, além de orientações para estruturação de projetos, critérios de avaliação e captação de investimentos para iniciativas de inovação, pesquisa, cultura e desenvolvimento empresarial. O fórum será encerrado, das 16h30 às 17h, com espaço para dúvidas.
Para a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, Fabyane Nagazawa, o evento representa uma oportunidade de aproximar os empreendedores das ferramentas necessárias para fortalecer seus negócios.
“O Fórum foi pensado para levar conhecimento, oportunidades e orientação prática aos empreendedores de Várzea Grande. Queremos aproximar os pequenos negócios de informações sobre crédito, formalização, marketing, inovação e compras públicas, contribuindo para gerar mais oportunidades, renda e desenvolvimento para o município”, destacou.
O fórum é destinado a microempreendedores individuais (MEIs), pequenas empresas, empreendedores da economia criativa, artesãos, comerciantes, prestadores de serviços, produtores rurais e todos que tenham interesse em empreender ou expandir seus negócios.
A participação poderá ser integral ou parcial, permitindo que cada participante acompanhe as atividades de acordo com seu interesse e disponibilidade.
A Prefeitura de Várzea Grande convida os empreendedores e a população interessada a participarem do 1º Fórum de Empreendedorismo e aproveitarem a oportunidade para ampliar conhecimentos, fazer conexões e conhecer caminhos para fortalecer seus negócios.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pela plataforma Sympla: https://www.sympla.com.br/evento/1-forum-de-empreendedorismo-de-varzea-grande/3538989?share_id=copiarlink
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