Economia
Com fim da escala 6×1, mulher tem mais acesso a trabalho, diz ministra
Economia
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, considera que o fim da escala de trabalho de apenas uma folga na semana, chamada de 6×1, é uma “exigência do nosso tempo” e que vai permitir que as mulheres tenham mais acesso ao mercado de trabalho.

“Elas vão cuidar melhor da saúde, das relações familiares, territoriais. Eu não tenho dúvida que é uma exigência do nosso tempo o fim da escala 6×1”, disse.
O fim da escala 6×1 é a principal bandeira a ser ostentada pelas manifestações de trabalhadores neste feriado de 1º de Maio.
Márcia Lopes conversou com exclusividade com a Agência Brasil, na última quarta-feira (29), após participar de um evento na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro.
Os comentários sobre a mudança na jornada de trabalho acontecem no momento em que o Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei (PL) 1838/2026, de iniciativa do governo federal, que reduz o limite máximo da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado semanal sem redução salarial.
O governo Lula pediu regime de urgência na tramitação do PL, que até a tarde de quinta-feira (30) ainda aguardava despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser analisado pela Casa.
Tramitam ainda na Câmara duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), PEC 221/19 e PEC 8/25, que também tratam do fim da escala 6×1. Na última quarta-feira (29) a Casa legislativa instaurou uma comissão especial para analisar as matérias.
Prejudicadas pela 6×1
Ao defender a visão favorável ao fim da escala 6×1, a ministra Márcia Lopes é categórica ao afirmar que as mulheres são as principais prejudicadas pela escala atual de trabalho.
“Não há dúvida disso”, afirma.
A ministra aponta que as mulheres sempre se sentiram sobrecarregadas, entre outros motivos, pela característica “machista” da sociedade.
“Às mulheres, historicamente, foi imputado a elas, dupla, tripla jornadas de trabalho. A elas sempre coube, além do trabalho remunerado, uma grande parte do seu tempo com trabalho não remunerado”, explica.
“Quando elas terminam uma etapa do dia de trabalho, apesar do cansaço, elas dão início a outras etapas, seja estudando, cuidando das suas casas, dos filhos, dos afazeres”, completa.
Mais do que colaborar para combater a sobrecarga de trabalho das mulheres, Márcia Lopes acredita que o fim da escala 6×1 é uma forma de melhorar a empregabilidade das mulheres e reduzir a desigualdade de gênero no mundo do trabalho.
“Ao alcançar o fim da escala 6×1 e trabalhar pela igualdade salarial, as mulheres vão tendo muito mais chance de acessar o trabalho e de conquistar espaços e condições de trabalho melhores”, diz ela, enfatizando entre as beneficiadas as mulheres periféricas e negras.
Desigualdade salarial
Dados do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na última segunda-feira (27), revelou que as brasileiras recebem, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado com 100 ou mais empregados. Ou seja, para cada R$ 1000 de salário de um homem, a mulher recebe R$ 787.
A Lei nº 14.611, de julho de 2023, reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres para mesma função. Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo a divulgação dos salários.
Reflexos positivos
Para a ministra das Mulheres, o fim da escala de apenas um dia de descanso na semana resultará em efeitos positivos para as próprias empresas, como a redução do absenteísmo (faltas, atrasos e saídas antecipadas), e para a economia do país.
“Traz muito mais dignidade, traz tempo livre que será utilizado para, inclusive, ir ao cinema, visitar museu, poder se alimentar melhor, organizar a sua comunidade, o seu território, de poder empreender”, lista.
Estudos sobre impacto
Diversos estudos tentam estimar os efeitos da redução de jornada de trabalho no país. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta prejuízo para a competitividade do setor e calcula uma perda de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país e altas nos preços de 6,2%, em média.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinala que a redução da jornada aumentaria os custos sobre a folha salarial em 21% e pressão inflacionária, com o repasse de preços ao consumidor chegando a 13%.
Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituição do Ministério do Planejamento e Orçamento, defende que os custos de uma eventual redução da jornada para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.
Pressão popular
A ministra Márcia Lopes, que também preside o Conselho Nacional de Direito da Mulher – fórum que leva a participação da sociedade civil para dentro do governo – relatou à Agência Brasil que grupos de mulheres já buscaram articulação com os presidentes Hugo Motta, da Câmara, e Davi Alcolumbre, do Senado, para pressionar pela aprovação do fim da escala 6×1.“
As mulheres são fortes, são mobilizadas e já estão fazendo isso”, disse.
“Claro que tem posicionamentos contrários, isso faz parte da democracia, mas eu tenho impressão que, muito em breve, vamos conquistar mais esse direito no Brasil”, conclui.
As declarações da ministra foram depois da participação em um evento, no qual o BNDES anunciou R$ 80 milhões para iniciativas que beneficiam mulheres empreendedoras e o “trabalho do cuidado” nas periferias.
São exemplos de iniciativas de cuidado as cozinhas comunitárias, lavanderias públicas e cuidadotecas.
Para a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, que também esteve no encontro, o fim da escala 6×1 é intimamente ligado à melhoria da condição de vida das mulheres.
“A luta para que a gente mude essa situação da escala 6×1 é exatamente ter direito a se cuidar, ter direito ao fim de semana, ao autocuidado”, disse.
Economia
Conselho regulamenta crédito para taxistas e motoristas de aplicativo
O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a regulamentação das linhas de crédito destinadas à compra de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A mudança adequa as regras à Lei 15.503/2026, sancionada nesta segunda-feira (14), e garante a continuidade do programa Move Brasil, sem alterar as principais condições financeiras dos financiamentos.

A nova resolução substitui referências que ainda estavam vinculadas a medidas provisórias já revogadas e elimina o prazo de 120 dias que limitava a contratação das operações. Com isso, os financiamentos poderão continuar sendo contratados dentro do limite total de R$ 30 bilhões, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Condições mantidas
A atualização preserva as principais condições oferecidas pelo programa. Entre elas estão:
- Juros sobre os recursos: 2,5% ao ano;
- Taxa para mulheres: 1,5% ao ano nas aquisições realizadas por mulheres;
- Remuneração do BNDES: até 1,25% ao ano;
- Remuneração das instituições financeiras: até 8,5% ao ano;
- Prazo máximo: 84 meses;
- Carência: até seis meses para o pagamento do principal;
- Valor máximo do veículo financiado: R$ 200 mil;
- Limite do programa: R$ 30 bilhões.
As operações continuam sendo realizadas por instituições financeiras habilitadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Prazo deixa de valer
Uma das principais mudanças está relacionada ao prazo para contratação dos financiamentos.
A Medida Provisória 1.359/2026, que instituiu o Move Brasil, estabelecia um período de 120 dias para a realização das operações. Como esse prazo venceria na primeira quinzena de setembro, a regulamentação precisou ser ajustada após a aprovação da Lei 15.503/2026.
A nova lei não manteve a limitação de 120 dias. Por isso, o CMN retirou da regulamentação o dispositivo que vinculava as contratações a esse prazo.
Na prática, a alteração evita uma interrupção do programa e permite a continuidade das operações dentro do limite financeiro autorizado.
Custos entram no crédito
A nova regulamentação também deixa explícito que o financiamento pode incluir despesas relacionadas à constituição, ao registro e à averbação da alienação fiduciária.
Isso inclui, por exemplo, emolumentos cartorários, que são as taxas cobradas pelos cartórios para realizar determinados registros.
A inclusão desses custos reduz o valor que o trabalhador precisa desembolsar no início da contratação e pode facilitar o acesso ao financiamento, principalmente para profissionais com menor capacidade de poupança.
Quem pode financiar
O programa continua destinado a profissionais que trabalham com transporte remunerado individual de passageiros. São contemplados:
- motoristas de aplicativo;
- taxistas;
- cooperativas de taxistas.
Para motoristas de aplicativo, uma das regras também foi alterada: o período mínimo de cadastro na plataforma de intermediação do serviço caiu de um ano para seis meses.
Além disso, permanece a possibilidade de destinar até 10% do valor total financiado à aquisição de itens de segurança voltados às necessidades de mulheres que trabalham no transporte de passageiros.
Base legal atualizada
A mudança ocorre porque a Lei 15.503/2026 consolidou medidas que anteriormente estavam previstas nas Medidas Provisórias 1.359, 1.363 e 1.366, todas de 2026.
Com a nova lei, ela passa a ser a base legal das linhas de financiamento destinadas à compra de veículos novos por esses profissionais. A atualização feita pelo CMN busca dar segurança jurídica ao programa e evitar que sua regulamentação continue fazendo referência a uma medida provisória que deixou de vigorar.
O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que preside o órgão; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
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