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Lula assina decreto que promulga acordo UE-Mercosul

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (28), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que oficializa a validade do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE), que entra em vigor a partir do dia 1º de maio. 

Com o tratado, o bloco sul-americano, composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, vai zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já a UE eliminará tarifas sobre 95% dos bens vendidos pelo Mercosul em até 12 anos.

Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos, após 26 anos de negociações. 

O pacto cria uma zona de livre comércio envolvendo 31 países, sendo 27 da UE e quatro do Mercosul, com uma população conjunta de 720 milhões de habitantes e cerca de US$ 22 trilhões em Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos).

“A resposta que a União Europeia e o Brasil deram ao mundo é que não existe nada melhor do que a gente acreditar no exercício da democracia, no multilateralismo e na relação cordial entre as nações. É este exemplo que nós damos com esse acordo aqui”, afirmou Lula ao assinar o decreto. 

Na mesma linha, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, destacou o significado político do acordo.

“Em um mundo conturbado, com forte instabilidade geopolítica e proliferação de medidas unilaterais, inclusive na área comercial, o acordo emite claro sinal de que os dois blocos acreditam na integração econômica, no comércio como promotor do desenvolvimento e na plena compatibilidade da integração comercial com regimes multilaterais nas áreas ambiental, trabalhista e social”, afirmou.

Após as longas negociações entre representantes diplomáticos, a ratificação do acordo foi concluída pelo Congresso Nacional no início de março, sendo promulgada dias depois

Foi a última etapa para que o acordo, pelo lado brasileiro, entrasse em vigor por meio do decreto presidencial agora assinado por Lula. 

Os parlamentos de Argentina, Uruguai e Paraguai, demais sócios do Mercosul, também já ratificaram o acordo.

Do lado da União Europeia, o Parlamento Europeu pediu, em janeiro, que o Tribunal de Justiça do bloco faça uma avaliação jurídica sobre o acordo, mas a presidente da Comissão Europeia, Usrula von der Leyen, garantiu que o bloco aplicará o tratado de forma provisória a partir de maio, mesmo com a pendência de análise judicial.

Outros acordos

Na mesma cerimônia em que validou o acordo Mercosul-UE, o presidente Lula também enviou outros dois acordos comerciais para serem analisados pelo Congresso Nacional. Um deles é o acordo Mercosul-Singapura, anunciado em 2023. O país asiático é um dos principais destinos das exportações sul-americanas.

O outro acordo envolve o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. 

A parceria multilateral vai criar um mercado de 290 milhões de consumidores em economias que somam PIB de US$ 4,39 trilhões, o equivalente a mais de R$ 23 trilhões em 2024. 

A negociação teve início em 2017 e, depois de 14 rodadas, os termos finais foram acertados em junho de 2025.

Nos dois casos, os legislativos dos países do Mercosul precisam aprovar os tratados, para que entrem formalmente em vigor.



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Para CNC, bets agravam endividamento das famílias brasileiras

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De janeiro de 2023 a março de 2026 a inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista. O montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025.

O gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas nesse período foi superior a R$ 30 bilhões por mês. O dito “entretenimento” comprometeu a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e podem ter levado 270 mil famílias a situação de “inadimplência severa” – incapacidade de pagar marcada por atrasos de 90 dias ou mais.

As estimativas são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para a entidade empresarial, “as bets não representam apenas entretenimento; configuram-se como um risco sistêmico para a saúde financeira das famílias, drenando recursos que seriam destinados ao comércio varejista e ao consumo produtivo.”

A confederação avalia que inadimplência decorrente de gastos com as bets tem impacto sobre o consumo e nas vendas do comércio varejista. De acordo com o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, “a tendência” é que em situação de aperto financeiro das famílias gastos não essenciais e até essenciais sejam “sacrificados.”

Sem celular novo

“Podem deixar de trocar de celular ou podem deixar de comprar uma peça de vestuário por causa de agravamento da sua dívida”, exemplifica Bentes, que apresentou nesta terça-feira (28) em Brasília análise econométrica (estatística e matemática) em dados apurados pela própria CNC e colhidos do Banco Central.

Conforme a avaliação da confederação, os impactos das bets sobre o endividamento – que interfere na capacidade de consumo – é variável conforme o grupo demográfico. “Homens, famílias de baixa renda [até 5 salários mínimos], pessoas mais velhas (35+ anos) e aquelas com maior escolaridade (2º grau+) apresentam maior vulnerabilidade aos efeitos das apostas.”

Os gastos com as apostas em plataformas eletrônicas podem até afligir famílias com renda superior, que segundo a CNC, “desviam recursos para as bets e deixam de honrar compromissos”, o que acarreta em atrasos e também em inadimplência.

“As bets afetam principalmente as famílias mais vulneráveis, aumentando seu endividamento global, enquanto para os mais ricos funcionam como substituto de outras formas de endividamento, embora também gerem inadimplência”, descreve apresentação da entidade.

Limites ao mercado

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, defende a implementação de políticas públicas regulatórias para as plataformas e de proteção a consumidores.

Em nota à imprensa, ele afirmou que as apostas online estão comprometendo a renda das famílias brasileiras. “O impacto já deixou de ser pontual e se tornou macroeconômico. Precisamos discutir os limites desse mercado, especialmente no que diz respeito à publicidade e à proteção das famílias brasileiras.”

De acordo com a CNC, oito em cada vez famílias (80,4¨%) estão endividadas no Brasil. O indicador é próximo aos 78% verificado no final de 2022. Entre 2019 e aquele ano, a proporção de famílias endividadas cresceu quase 20 pontos percentuais.

Notificação

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) que representa as plataformas de aposta eletrônica que operam legalmente no Brasil, enviou ontem (27) notificação formal à CNC cobrando “transparência metodológica” e “acesso integral” às bases de dados que a entidade usa para avaliar o impacto das bets no endividamento das famílias.

Para o IBJR, outras edições do estudo partiram de “premissa completamente desalinhada com os dados oficiais.” Conforme o instituto, “as conclusões divulgadas pela CNC são alarmistas e contrariam frontalmente as métricas oficiais.”



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