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Parlamentares da CPMI do INSS terão acesso a dados sigilosos de Vorcaro

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O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou na tarde desta quinta-feira (12) que a comissão recebeu os dados telemáticos do banqueiro Daniel Vorcaro, solicitados pelo colegiado no âmbito da investigação de irregularidades em operações do Banco Master.

Viana explicou que esses dados sigilosos, como ligações e mensagens de WhatsApp — tão volumosos que a equipe técnica levou sete horas para baixar os arquivos completos — ficarão em uma sala-cofre, onde haverá sete computadores à disposição para consulta dos parlamentares ou de assessores por eles indicados.

Os integrantes da comissão terão que acessar a sala sem equipamentos eletrônicos, para evitar suspeita de vazamentos. Haverá detector de metais, câmeras de monitoramento e um livro de registro, com data, hora e motivo do acesso.

De acordo com o presidente, a partir desta sexta (13) o acesso à sala-cofre será concedido aos parlamentares membros da CPMI, inclusive suplentes, e a até um assessor por parlamentar.

Diversos parlamentares lamentaram o fato de nenhum dos depoentes previstos ter comparecido à CPMI nesta quinta.

Master
O senador Sergio Moro (União-PR) disse que é assustador o volume de dinheiro envolvido nas transações relacionadas ao empresário Vorcaro e ao Banco Master — liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025. Ele destacou que Vorcaro pode ter usado grampos ilegais e até violência contra seus adversários. E lembrou que, nesta sexta-feira (13), o STF deve começar o julgamento da manutenção da prisão preventiva de Vorcaro.

Prorrogação
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, voltou a cobrar a prorrogação dos trabalhos da comissão. Ele anunciou que vai recorrer à Justiça para assegurar a manutenção das investigações.

“Estamos protocolando, no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança para garantir a prorrogação da CPMI do INSS por pelo menos 120 dias. O mandado de segurança é para assegurar que o requerimento de prorrogação seja recebido e lido, como determina a Constituição, para que esta comissão tenha tempo para concluir as investigações e que o Parlamento possa cumprir o dever de investigar a fraude bilionária que atingiu aposentados e pensionistas de todo o Brasil”, disse.

A comissão tem até o próximo dia 28 para concluir seus trabalhos.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado



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Audiência debate vagas em creches de Várzea Grande e município terá 10 dias para apresentar planejam

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O juiz da Vara Especializada da Infância e Juventude de Várzea Grande, Tiago Souza Nogueira de Abreu, determinou que o município de Várzea Grande apresente em 10 dias um plano estrutural com medidas para enfrentar o déficit de vagas em creches da rede municipal. A decisão foi proferida em audiência de conciliação realizada dia 04 de maio, no âmbito de uma Ação Civil Pública Estrutural ingressada pelo Ministério Público de Mato Grosso.

Na audiência, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e do município de Várzea Grande discutiram medidas voltadas à reorganização da política pública de educação infantil, diante da demanda reprimida por vagas em creches e do alto volume de judicialização individual repetitiva.

Conforme a decisão proferida em liminar no mês de março, o município deverá apresentar um plano de ação estrutural contendo metas objetivas, cronograma e medidas estruturais para ampliar e organizar a oferta de vagas, assim como critérios de priorização sucessivos e medidas transitórias para mitigação da fila.

Além disso, na decisão o magistrado determinou a suspensão das ações individuais em curso e futuras que tenham por objeto a obtenção de vaga em creche no município, enquanto perdurar a presente Ação Civil Pública Estrutural.

De acordo a petição inicial apresentada pelo Ministério Público, o cenário atual de déficit de vagas em creches e a existência de fila de espera estão provocando sucessivas ações judiciais individuais que comprometem a organização da política pública. Uma vez que as decisões individuais acabam interferindo na ordem de prioridade da fila e no planejamento administrativo do município.

O documento ainda destaca que a organização da fila deverá observar critérios de vulnerabilidade social e seguir os parâmetros estabelecidos na Nota Técnica GAEPE-MT nº 001/2023. Ela orienta que a lista de espera seja organizada de forma criteriosa, transparente e equânime, com registro regular de dados e mecanismos que permitam às famílias acompanharem sua exata posição na fila, observada a proteção de dados pessoais.

A ação, que segue em segredo de justiça, já tem uma nova audiência concentrada de conciliação designada para o dia 21 de maio, às 10h.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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