Debatedores de uma audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (1º), defenderam critérios, como a atualização da legislação, para evitar a disseminação de informações falsas na internet. O debate tratou, principalmente, das eleições de 2026. 

Com foco no risco de desinformação e de influência das ferramentas de inteligência artificial nas campanhas eleitorais, a audiência também revelou falhas nas fiscalizações dos conteúdos reproduzidos na internet e a falta de mecanismos para garantir transparência. 

O debate foi sugerido pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi, que manifestou preocupação com desafios a serem enfrentados ao longo do pleito deste ano, especialmente após o lançamento de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, em 2022.

— Não é exagero dizer que a comunicação mudou muito de lá para cá. Embora já tenhamos passado pelas eleições municipais nesse meio tempo, é certo que as eleições de 2026 trazem desafios inéditos para a comunicação social, para a ciência política e para o direito eleitoral porque a tecnologia, nesses últimos quatro anos, avançou em um ritmo nunca visto. 

Angela frisou que publicações via internet passaram a atacar também o processo eleitoral e o sistema eletrônico de votação do país, “atingindo diretamente a confiabilidade e a credibilidade da urna eletrônica e da própria Justiça Eleitoral”. Na opinião da conselheira, pilares do sistema eleitoral como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de chances entre os candidatos e a soberania popular não podem ser alcançados sem uma comunicação social justa e bem regulada.

—  É inegável a ameaça à nossa democracia. Registra-se que o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] respondeu à altura a todas essas ameaças, mas, mesmo assim, os prejuízos à confiabilidade da população à Justiça Eleitoral são evidentes. E o desafio deste ano ainda consegue ser maior do que aquele de 2022. O debate político precisa ser vigoroso, livre e, às vezes, até acalorado, mas a fiscalização não pode inviabilizar a crítica política, que é a alma da democracia — disse Angela.

Segundo Angela, um relatório com os resultados do debate deverá ser elaborado pelo CCS e encaminhado aos senadores e deputados. O objetivo, conforme a conselheira, é levar ao conhecimento dos parlamentares e da sociedade a contribuição do órgão sobre o assunto.

Atualização

Para o advogado Diogo Rais, especialista em direito digital, a legislação eleitoral precisa ser atualizada, já que o cenário digital apresentou mudanças profundas ao longo dos últimos anos. Segundo o debatedor, o TSE tem inovado nesse campo, ao já ter modernizado pelo menos 100 dispositivos de suas resoluções sobre o tema.

Na visão de Rais, o Congresso precisa trabalhar por normas legislativas mais atuais já que, no campo eleitoral digital, a legislação quase não mudou.

— É hora de o Congresso Nacional definir balizas mínimas normativas para as eleições na internet. Talvez uma revisão das leis, que são do tempo do Orkut, considerando o cenário atual de inteligência artificial generativa, redes sociais extremamente dinâmicas, com entrega de conteúdo, curadoria e moderação do conteúdo. Para mim, o Tribunal Superior Eleitoral está fazendo milagre com o que tem, pois ele não tem legislação nenhuma para se basear e tem criado resoluções porque uma eleição precisa acontecer.

Diogo Rais também falou sobre a função social da propaganda eleitoral. Segundo o debatedor, embora seja amada por uma parte da população e, por outra parcela da sociedade, essa ferramenta seja considerada “um incomodo necessário”, a propaganda eleitoral é fundamental para ajudar a renovar as representações políticas nos espaços de poder. Ele defendeu que o uso do instrumento continue sendo estimulado, mesmo num ambiente virtual cada vez mais crescente.

— Não é bobagem: é uma forma de fazer a democracia se concretizar. É com a propaganda eleitoral que alguém do povo pode chegar a se eleger. A propaganda eleitoral se enquadra no direito fundamental da tomada de decisão das pessoas, concretizado por meio do voto, sendo a forma de os candidatos serem conhecidos e buscarem apoio.

Avanço da IA

Diretora de projetos do Aláfia Lab, Maria Paula Almada frisou que a inteligência artificial já faz parte da “dieta informacional” dos brasileiros, sendo usada como fonte de notícia por quase 10% da população atualmente. Ela defendeu, portanto, o fortalecimento das estruturas de educação midiática e o estímulo ao jornalismo profissional como formas de garantir informações seguras no ambiente virtual. O Aláfia Lab é um laboratório de pesquisa e inovação de Salvador é focado no impacto social das tecnologias digitais, comunicação e internet. 

— Fizemos uma pesquisa para mais de 1,5 mil respondentes. Para 9,7% deles, a principal fonte de informação são as ferramentas de IA, antes mesmo do jornal impresso, que ficou em 9,5%. Os dados também mostram que o uso dessas ferramentas ocorre de maneira desigual no país: ele é mais frequente entre pessoas jovens, de maior renda e com maior escolaridade. Entre brasileiros de 18 e 29 anos, por exemplo, 51% já utilizaram o ChatGPT, enquanto, entre pessoas com 45 anos ou mais, esse índice cai para 35%. Isso é bom para termos um panorama do que vamos encarar nas eleições.

Maria Paula também chamou a atenção para o aumento do uso de avatares artificiais que simulam eleitores e comentaristas políticos, por exemplo, observando que esses instrumentos podem piorar os índices de desinformação. Para a especialista, o aprofundamento do debate é essencial, “com vistas a uma solução efetiva para a questão, tanto para o pleito de 2026 quanto para as eleições futuras”.

— Na verdade, o avatar é uma ferramenta de inteligência artificial que, quando circula, alcança um número significativo de pessoas. E isso nos leva a um desafio extremamente importante, até por ser esse um problema cada vez mais difícil de se identificar. Não existe solução simples, mas também não podemos ficar num “enxuga-gelo”. Precisamos pensar em estratégias para resolver de vez a questão.

Fiscalização limitada

Pesquisadora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Débora Salles apontou limites na fiscalização da publicidade em ambiente virtual no país. Ela frisou a ocorrência de veiculação de conteúdos na internet sem a devida transparência, bem como fraudes encontradas em anúncios difundidos por meio de ferramentas de inteligência artificial.

Para Débora, as eleições de 2026 enfrentam desafios significativos, especialmente quanto à possibilidade de publicidade fraudulenta, às dificuldades de fiscalização das modulações de conteúdos e um acesso ineficiente da população a dados oficiais e seguros.

— Apesar da obrigação de as plataformas informarem os tipos de riscos, vemos que esse é um exercício de conformidade e não fornece a transparência desses serviços. E como essa fiscalização da publicidade online é limitada, a gente vê a criação de um mercado paralelo de publicidade político-eleitoral nessas plataformas, que operam sem garantias de isonomia, sem garantia de transparência e sem respeito às normas locais.

Já o presidente do Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político, Bruno Hoffman, salientou que as eleições são vistas muitas vezes como ferramenta comercial, “sem compromisso com a verdade ou com a natureza da atividade”. Para o convidado, é importante a sociedade ter em mente que comunicação demanda tempo e empenho para gerar voto consciente.

— Estamos aqui para mostrar e reafirmar que fazemos parte da solução quando o assunto é eleições livres, participação popular e fortalecimento da democracia. Compomos um conjunto de atores responsáveis por estruturar a competição eleitoral em sua dimensão prática. Sem essa mediação, a competição corre o risco de se tornar superficial, dominada por sensacionalismo, polarização e desinformação. Não há democracia onde não há comunicação livre — avaliou.

Ambiente complexo

O debate foi conduzido pela presidente do CCS, Patrícia Blanco, que reforçou os desafios impostos ao longo dos últimos quatro anos pelo crescimento indiscriminado do uso das ferramentas de inteligência artificial. Ela adiantou que o conselho fará outra audiência pública sobre o assunto em julho.

— A IA chegou de forma avassaladora em todos os níveis, impondo um desafio adicional a um ambiente já de extrema complexidade. Por isso, acho muito relevante o Conselho de Comunicação Social se debruçar sobre esse tema, com a participação de tantos especialistas no assunto — disse Patrícia.

À tarde, o CCS fará uma reunião deliberativa a partir das 14 horas. Na pauta estão relatórios dos conselheiros sobre proposições em análise no Congresso, relatórios sobre o andamento dos trabalhos das comissões e comunicações dos conselheiros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado